Acórdão nº 0056182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1415 ART1419 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN DR IS DE 1989/07/15.

Sumário: Se, de harmonia com o projecto que a respectiva Câmara Municipal aprovou, determinada àrea de um prédio (uma cave) é destinado a estacionamento para utilização comum, é parcialmente nulo...

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