Acórdão nº 9721417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelTELES DE MENEZES
Data da Resolução03 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1427 ART1436.

Sumário: I - Para que um qualquer condomínio possa realizar obras nas partes comuns em prédio sob o regime de propriedade horizontal, é necessário que aquelas sejam urgentes. II - Não revestem a qualidade de urgentes as obras para vedar fendas nas paredes...

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