Acórdão nº 9731183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1421 N1 D N2 E.

Sumário: I - Um poço e as bombas eléctricas existentes na câmara de recepção de esgotos, instalados em prédio urbano constituído em propriedade horizontal, assente numa estrutura básica única mas com diversos corpos - habitação, comércio e garagens -, são partes comuns do edifício por afectos...

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