Acórdão nº 0056182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1415 ART1419 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN DR IS DE 1989/07/15.

Sumário: Se, de harmonia com o projecto que a respectiva Câmara Municipal aprovou, determinada àrea de um prédio (uma cave) é destinado a estacionamento para utilização comum, é parcialmente nulo...

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