comprovativo dividas segurança social
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Regulamento n.º 1320/2023
... por via eletrónica é emitido comprovativo de receção pela mesma via. 7 — Quando não ... título ou quando estejam em causa a segurança de pessoas e bens, o património cultural, a ... ítulo de apoio a atividades de natureza social, cultural, desportiva ou recreativa, que ... H Artigo 57.º Prescrição 1 — As dívidas por taxas ou outras receitas municipais ...
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Acórdão nº 1420/19.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I. O juízo de imputabilidade do incumprimento de apresentação dos documentos de habilitação que devem acompanhar a proposta assenta em critérios legais, de responsabilização pela falta em questão e não em critérios de oportunidade da entidade adjudicante, conforme decorre do artigo 86.º do Código dos Contratos Públicos. II. A audiência prévia prevista no respetivo n. º 2, do CCP, constitui...
... forma, poderão levar à junção do comprovativo de pedido como documento temporariamente ... comprovativo da inexistência de dívidas à Segurança Social e ao Fisco ... 2 A EMES ... -
Acórdão nº 1046/11.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
... ária segundo a qual ela não tinha o comprovativo do cálculo do benefício fiscal nem o vo de que o contribuinte não tinha dívidas ao Estado e à Segurança Social; 20ª) Quanto ao ...
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Portaria n.º 47/2023
... www.portaldasfinancas.gov.pt/obter/comprovativo/IRS ... O comprovativo da declaração entregue ... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... seguros ou segurança social. A majoração e o limite legal serão ... Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2178/07.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
... seguintes ao da fusão, Documento comprovativo da inexistência de dívidas fiscais à a Social por parte das entidades intervenientes e Linhas ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... Programa de Estabilização Económica e Social. O direito à habitação é um direito ... éria de condições de habitabilidade, segurança e salubridade nas habitações de sua ... ções para efeito de regularização de dívidas ao IHRU, I. P., com base na ponderação dos ... - [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) Comprovativo da celebração dos contratos de seguro ...
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Portaria n.º 303/2021
... www.portaldasfinancas.gov.pt/obter/comprovativo/IRS ... O comprovativo da declaração entregue ... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... para regimes de segurança social - (n.º 3 do artigo 18.º do EBF) ... ... Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de ...
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Acórdão nº 00705/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1. Resulta do disposto no artigo 132.º do Código de Contratos Públicos que a entidade adjudicante tem larga margem para fixar as regras do procedimento concurso tendo como limite essencial o respeito pelo princípio da concorrência, princípio basilar nos concursos públicos. 2. Não existe, por isso, obstáculo legal a que os requisitos de habilitação não possam ser exigíveis a todos os concorrentes...
... ° do CCP; bb) Cópia do documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas ao Estado Português ou, se for o caso, no Estado ... a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no Estado de que seja ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo art.º 152.º-B, nºs 2 e 4, ... " a quo " deu como provado que o objecto social da sociedade arguida CC, é o descrito no ponto 3 ... de € 50.000,00; - não tem quaisquer dívidas ao Instituto da Segurança Social e à Autoridade ... 252 e 253, o comprovativo de pagamento de fls. 254, a certidão permanente ... -
Acórdão nº 3668/18.8T8STS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2022
I – “Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção
... AA nunca havia participado na vida social/financeira da sociedade insolvente ... (…) ... em que, apercebendo-se do avolumar das dívidas à Segurança Social, alertou a requerida AA para ... mês após mês não me aparecia o comprovativo do pagamento, ou seja, não me era enviado ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... e eficaz para assegurar a cobrança de dívidas, quando seja necessário fazê -lo pela via ... pública são associadas garantias de segurança" quanto à inclusão e fidedignidade das infor- ma\xC3" ... d) Do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou da ... º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 -- As decisões do agente de execução ...
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Acórdão nº 0699/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não apreciou questão suscitada na contestação por entender que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado pela solução encontrada. II - Os elementos mencionados no art. 11.º-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efectuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos
... que a certidão de inexistência de dívidas à Segurança Social é um elemento necessário ... referido em 1., bem como, de comprovativo da inexistência de dívidas suas à Segurança ... -
Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de comprovativos da inexistência de dívidas à Segurança Social não é susceptível de ... vários elementos, nomeadamente do comprovativo da inexistência de dívidas à Segurança ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... ção dos promotores; b) Documento comprovativo da subscrição do capital social mínimo pelos ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ...
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Acórdão nº 0103/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2010
... social" a ser prosseguido mas apenas um mero propósito t\xC3" ... a comprovação de inexistência de dívidas à Segurança Social, porquanto a sua emissão ... cuja alínea h) consta, “Documento comprovativo da inexistência de dívidas à Segurança Social ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... de comprovativos da inexistência de dívidas à Segurança Social não é susceptível de ... vários elementos, nomeadamente do comprovativo da inexistência de dívidas à Segurança ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... de comprovativos da inexistência de dívidas à Segurança Social não é susceptível de ... vários elementos, nomeadamente do comprovativo da inexistência de dívidas à Segurança ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... de comprovativos da inexistência de dívidas à Segurança Social não é susceptível de ... vários elementos, nomeadamente do comprovativo da inexistência de dívidas à Segurança ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... de comprovativos da inexistência de dívidas à Segurança Social não é susceptível de ... vários elementos, nomeadamente do comprovativo da inexistência de dívidas à Segurança ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... de comprovativos da inexistência de dívidas à Segurança Social não é susceptível de ... vários elementos, nomeadamente do comprovativo da inexistência de dívidas à Segurança ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... de comprovativos da inexistência de dívidas à Segurança Social não é susceptível de ... vários elementos, nomeadamente do comprovativo da inexistência de dívidas à Segurança ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... de comprovativos da inexistência de dívidas à Segurança Social não é susceptível de ... vários elementos, nomeadamente do comprovativo da inexistência de dívidas à Segurança ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... de comprovativos da inexistência de dívidas à Segurança Social não é susceptível de ... vários elementos, nomeadamente do comprovativo da inexistência de dívidas à Segurança ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
... de comprovativos da inexistência de dívidas à Segurança Social não é susceptível de ... vários elementos, nomeadamente do comprovativo da inexistência de dívidas à Segurança ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... de comprovativos da inexistência de dívidas à Segurança Social não é susceptível de ... vários elementos, nomeadamente do comprovativo da inexistência de dívidas à Segurança ...