compra e venda quinhão hereditário

I – Traduzindo a declaração de insolvência um facto sujeito a publicidade, designadamente através do seu registo, o desconhecimento de tal facto por quem interpõe uma acção contra uma sociedade anteriormente declarada insolvente pode-lhe ser imputado (ao A. desta acção), quanto às consequências processuais induzidas pela não citação do administrador da insolvência, quando tal circunstância (

- Só há verdadeira sonegação quando a omissão seja dolosa.

• Diário da República

I - Nas acções de preferência a legitimidade passiva compete ao alienante e ao adquirente da coisa. II - A regra da legitimidade passiva nas acções de preferência não se mantem quando a aquisição da coisa for feita através de partilha judicial a que se procedeu em processo de inventário: a legitimidade, então, é aferida através dos critérios consignados no artigo 26 do CPC67. III - Autores e réus

A acessão imobiliária pressupõe a existência de obra nova feita por pessoa que não tem qualquer vínculo com a coisa, enquanto a benfeitoria constitui um simples melhoramento da obra já existente por parte da pessoa ligada à coisa por relação ou vínculo jurídico. Sendo a obra realizada em prédio já existente, por parte de um dos co-herdeiros, é de aplicar o regime da benfeitoria

• Diário da República

• Dos Processos Especiais

Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens.

• Da Acção de Preferência

Pressupostos. Caducidade. Depósito do preço. Legitimidade passiva. Tramitação processual.

I - De acordo com o estatuído nos artºs 2156º, 2159º e 2168º do Código Civil, todas as pessoas são livres de dispor dos seus bens desde que com esses actos de vontade não afectem, prejudiquem ou diminuam a legítima destes seus herdeiros. II - Não sendo da partilha de uma herança que se trata, por mais eticamente indefensável que, por alguns, tal possa ser considerado, o acto de privilegiar um...

I - O conceito de transmissão adoptado pelo CIRS, para efeitos de tributação a título de mais-valias, coincide com o utilizado para efeitos de incidência de Imposto sobre sucessões e doações, como se conclui do art. 45.º do CIRS. II - No caso de dissolução por morte de cônjuges casados em regime de comunhão de bens, o cônjuge sobrevivo tem direito à sua meação, não podendo considerar-se...

I - Sendo o acto impugnado oneroso, a impugnação pauliana só é legítima se, além dos demais requisitos exigidos por lei, se verificar que o devedor e o terceiro actuaram de má fé. II - Esta consiste na consciência de que o acto de alienação e o subsequente esbanjamento do preço recebido prejudicam o credor. III - Enquanto os requisitos referidos no art. 610º do Cód. Civil estão sujeitos a um

I - Sendo o acto impugnado oneroso, a impugnação pauliana só é legítima se, além dos demais requisitos exigidos por lei, se verificar que o devedor e o terceiro actuaram de má fé. II - Esta consiste na consciência de que o acto de alienação e o subsequente esbanjamento do preço recebido prejudicam o credor. III - Enquanto os requisitos referidos no art. 610º do Cód. Civil estão sujeitos a um

• Da Penhora

A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora