compra e venda quinhão hereditário

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  • Acórdão nº 08B4010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. Em acção de indemnização, fundada em responsabilidade civil por factos ilícitos, em que os autores reclamam indemnização por danos materiais causados pelos réus, no exercício de uma actividade perigosa, em prédio de que aqueles se arrogam donos, por sucessão mortis causa, e onde habitam, o invocado direito de propriedade sobre o prédio não constitui o objecto da acção (como nas acções reais,...

    ... no dito inventário, vindo a integrar o quinhão hereditário da autora, casada em comunhão geral ...ência do acto translativo do direito (compra e venda/adjudicação do imóvel em inventário, ...

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