compra e venda quinhão hereditário
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Acórdão nº 1129/07.0TBAGH-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Compete ao tribunal judicial e não ao MP a competência para decidir da autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização,...
... de Angra do Heroísmo, autorização da venda do prédio identificado na petição inicial, na ... no acto da outorga da escritura de compra e venda, que só agora é possível realizar ... Isto é, o menor é titular de um quinhão hereditário de toda a herança e não é ... -
Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... , celebração dos respectivos contratos de compra e venda, recebendo, em contrapartida, uma ... ão de direito e acção à meação e de quinhão hereditário, tendo declarado que pelo preço de ... -
Acórdão nº 155/13.4TBORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I – Não tendo os recorrentes procedido à indicação numérica e precisa do princípio e do fim das passagens da gravação que, no seu entendimento, foram incorretamente apreciadas pela 1ª instância, e não tendo também transcrito no corpo das alegações os excertos dos depoimentos que justificavam a sua discordância e constituíam, a seu ver, o fundamento para ser alterada a decisão sobre a...
... ) seja declarada a nulidade da escritura de compra e venda realizada em 15 de Outubro de 2012 no ... sobre a qual ele tem o direito a um quinhão correspondente a 1/2 ... CC - O recorrido HH ... , o que constituir o património hereditário»[10] ... Enquanto a ação de petição da ... -
Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...
... IV- Tendo as escrituras de compra e de venda sido celebradas nos Estado Unidos da ... Autores, um novo valor da legítima e do quinhão hereditário de cada um dos filhos e um novo ... -
Acórdão nº 348/13.4GBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - O arguido absolvido por crime de furto, pelo corte de eucaliptos, não pode ser condenado em indemnização cível, com base no enriquecimento sem causa, dada a natureza subsidiária desta obrigação, uma vez que a herança enquanto lesada pode e deve demandar o co-herdeiro responsável que autorizou o arguido à prática do acto danoso, por se arrogar dono da propriedade que lhe prometeu vender. II &
... foi celebrado um contrato verbal de compra e venda, que à data ainda não se tinha ... ça da respectiva partilha, preencher o quinhão hereditário das suas sobrinhas, designadamente ... -
Acórdão nº 1018/21.5T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
1. Em regra, a causa tem o valor em que as partes houverem acordado (art.º 305º do CPC). 2. Excetua-se o caso de ao juiz parecer manifesto que a ação tem valor diverso daquele em que as partes acordaram; sendo o acordo das partes (sobre o valor) contrário à lei ou à realidade dos factos (ocorrendo “flagrante oposição com a realidade”), o juiz declara-o inadmissível e fixa o valor da
... pública denominada de “Alienação de Quinhão Hereditário” ... c) ... compra e venda de 01.7.2011, a Ré declarou comprar a EE ... -
Acórdão nº 3327/10.0TBSTS-J.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I Dispõe o artigo 120º, nº1 do CIRE que : «Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo.», acrescentando o seu nº2 que «Consideram-se prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.», prescrevendo o...
... A compra e venda foi feita com um ónus no valor de € ... de V, alienado duas viaturas e vendido o quinhão hereditário que detinha na herança de seus ... -
Acórdão nº 2913/17.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
... (conforme documento epigrafado «COMPRA E VENDA» que é fls. 7 e 8 dos autos, e que aqui ... imóvel fazia parte do acervo hereditário da herança aberta por óbito de J. F. e de M ... ça, cada um dos contitulares tem nele um quinhão ...
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Acórdão nº 660/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a...
... ou subsidiariamente anulado, o contrato de compra e venda da Quinta ... outorgado pela 1.ª ... de receber em dinheiro o valor do seu quinhão na Quinta ... , relativamente à parte ... ícia viu diminuído o seu quinhão hereditário; a Fazenda Nacional porque não foram pagos os ... -
Acórdão nº 01120/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – Por força do disposto no artigo 114.º, n.º 1, alínea d), do CIRC, na redação vigente em 2007, a cessação da atividade considera-se verificada quando seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte. II – Enquanto a herança se mantiver indivisa os herdeiros são contitulares do direito à herança, têm tão só um direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens...
... -no a terceiro, conforme escritura de compra e venda a fls. 63 e segs do PA ... A questão a ... ) e de materialização dos bens de cada quinhão hereditário, retroage os seus efeitos ao momento ... -
Acórdão nº 1852/08.1TBSCR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
... -A declaração de nulidade da escritura de compra e venda celebrada em 29 de Abril de 2005; -O ... 2) Por escritura de cessão de quinhão hereditário, outorgada a 26 de Abril de 2001, ...
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Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito
... na herança, tendo por limite o valor do quinhão recebido (art° 2071°) e tendo em atenção que ... ainda que parcial, do contrato promessa de compra e venda (ou do seu objeto); 13 ... Ora, para a ... a sacrificar) interesses do acervo hereditário”[5] ... Contudo, como observa LEBRE DE ... -
Acórdão nº 231/17.4T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I - No tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos reais de garantia em violação ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 164º do CIRE perfilam-se, na jurisprudência e na doutrina, três vias interpretativas: i) - Como posição maioritária, a que sustenta que a ilicitude decorrente daquelas omissões, em si, não afeta a validade ou eficácia da venda efetuada, apenas constituindo (ou...
... notificados de todas as diligências de venda do imóvel apreendido ... *Tal requerimento foi ... , ... (doc. l) ... 2. Quinhão hereditário D. M. na herança ilíquida aberta ... a formalização da escritura pública de compra e venda do referido imóvel, tendo o agendamento ... -
Acórdão nº 672/18.0 T8OER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
1. Tendo o testador nacionalidade britânica e declarado no testamento, em que instituiu a acompanhada herdeira de todos os bens sitos em Portugal, que “este é regido pela lei inglesa, a qual, de acordo com a lei portuguesa é aplicável aos seus bens; não ter herdeiros aos quais, de acordo com a lei inglesa, tenha de deixar qualquer parte da sua propriedade”, há que questionar se o de...
... em nome da Beneficiária, mais requereu a venda dos bens móveis constantes do pedido apresentado ... recebeu um telefonema do interessado na compra do identificado veículo automóvel ligeiro de ... = LOTE, QUINHÃO ... AA. Como resulta da própria definição do ... -
Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua
... afirmou não fazerem parte do acervo hereditário a partilhar por óbito de J. B. e mais tarde os ... material em cumprimento de contrato de compra e venda verbal, em que foram vendedores, do ... partilhados e muito menos compusessem o quinhão hereditário de M. A ... Mais afirma que não ... -
Acórdão nº 616/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
... direito a um quinhão hereditário do qual fazia parte determinado ... pronunciar sobre a modalidade e o valor da venda do imóvel hipotecado ... Pronunciou-se o ... Em 21/11/2013, rejeitou uma oferta de compra" pelo valor de ... €7.000,00, reiterando a posi\xC3" ...
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Acórdão nº 564/19.5T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I. O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a existência de uma situação objetiva de confiança, cuja relevância é aferida pelo necessário para convencer uma pessoa normal e razoável, colocada na posição do confiante, e de um elemento subjetivo, ou seja, a criação, na pessoa do confiante, de uma confiança legítima e justificada. II. O direito de...
... ção pelo Recorrente dos seguintes bens: a) Venda de pastagens; b) Subsídios do Ministério da ... ância quanto á partilha do acervo hereditário de DD, apresentada por BB a 2.09.2015 e aceite ... ção a favor de HH casado com II “por compra” de ½ a BB. (Cfr. certidão predial, junta a ... que o Autor é, ainda, titular de um quinhão hereditário da herança ilíquida e indivisa ... -
Acórdão nº 596/09.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010
I – O artº 2130º, nº 1, do CC reconhece o direito de preferência no caso de venda ou dação em cumprimento de um quinhão hereditário a estranhos e atribui tal direito aos co-herdeiros nos termos em que ele assiste aos comproprietários. II - O autor de uma acção judicial pode formular diversos pedidos cumulativos contra o réus/réus desde que sejam substancialmente compatíveis – artº 47
... (os quais declararam comprar), o quinhão hereditário que lhe cabe por óbito de F ... , ... tornear limitações legais decorrentes da venda a filhos ou netos ou à futura possibilidade de ... exercer o direito de preferência sobre a compra e venda de 2004 e arguir a nulidade por ... -
Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prendendo-se com a congruência interna da sentença, não se confunde com o erro de julgamento.* * Sumário elaborado pela relatora
... compra e venda, a transmissão dos bens imóveis está ... , ou se não obstante a aquisição do quinhão hereditário operar-se com a abertura da ... -
Acórdão nº 487/16.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
... nas mesmas e a nulidade da escritura de compra e venda lavrada no mesmo dia com o consequente ... bem como outros valores e que diminuem o quinhão hereditário de cada herdeiro invocado pelas ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): 1. Numa ação de impugnação pauliana, os autores não deixam de ser parte vencida e com legitimidade para recorrer nos termos do artigo 631º, nº1, do CPC quando a sentença não aprecia as suas pretensões conforme a ordenação e prioridade expressa na petição inicial, dando procedência ao pedido subsidiário de declaração de nulidade do negócio com base na simulação, e...
... de (…), formalizadas pelas escrituras de compra e venda De (…) e (…) outorgadas no Cartório ... eles tinham recebido por conta do seu quinhão hereditário, por antecipação relativamente aos ... -
Acórdão nº 2898/14.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
I- O insolvente não possui qualquer direito em interferir ou condicionar uma transação alcançada, em sede de liquidação da massa insolvente, entre o administrador de insolvência e o credor, e que obteve o prévio consentimento da comissão de credores. II- A legitimidade “ad recursum” de quem não é parte principal na causa, emergente do disposto no art. 631º, n.º 2, do C. P. Civil,...
... declarado válido e eficaz o contrato de compra e venda de ações de 09.09.2011, acima referido; ... insolvente, nomeadamente à venda do quinhão hereditário de que o insolvente António é ... -
Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã
... de 2 bens onde um dos herdeiros já fez a venda dos seus direitos, e de um bem de que uma ... de quinhões hereditários ou por via de compra ou por via de doação impugnada: o tribunal "a ... ou direito”), quer por aquisição de quinhão hereditário, quer por dissolução da comunhão ... -
Lei n.º 12/2022
... das autarquias locais resultantes da venda de imóveis ... 1 — Os municípios não podem, ... Artigo 146.º ... Compra" em mercado e troca de títulos de dívida ... 1 \xE2\x80" ... , bem como a alienação da herança ou quinhão hereditário ou do direito à meação; ... d) ...
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Acórdão nº 10464/15.2T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (da relatora): . 1- O CIRE refere-se a dois momentos para a abertura do incidente de qualificação da insolvência: no artigo 36º, nº 1, alínea i)), na própria sentença de declaração de insolvência, caso o juiz já disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência e bem assim, caso o entenda oportuno, após pronúncia do administrador de insolvência...
... não pagou o preço ou parte pela compra e venda das ações e em 18.12.2017 fez uso das ... ço de € 800,00 (oitocentos euros), o quinhão hereditário que pertencia à insolvente mulher ...