compra e venda coisas defeituosas

I. O incumprimento, pelo réu, do ónus consagrado na parte final do art.º 488.º do CPC implica a libertação da contraparte do ónus de impugnação prescrito no art.º 505.º, assim se restaurando o equilíbrio entre as partes, pressuposto de um processo justo e equitativo; II. Só assim não sucederá quando se demonstre que a omissão não prejudicou o exercício, cabal e esclarecido, do contraditório, por...

I – Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) e só subsidiariamente o Código Civil.   II - A entrega considera-se feita no momento em que o vendedor deixa de...

I - Deve ser afastado o regime geral ou comum dos contratos compra e venda e empreitada estabelecido no Código Civil, dando-se prevalência ao específico do direito de consumo, no caso de defeitos em imóvel, destinado a uso pessoal comprado à sociedade comercial que o construiu. II - O consumidor deverá denunciar ao vendedor a falta de conformidade no prazo de um ano, a contar da data em que a...

1. Nos termos do artigo 2.º n.º 1 da Lei 24/96 de 31/7 “ considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”, conceito que foi assimilado pelo ACUJ 4/2014 de 20/03, publicado...

I - A discordância da decisão em matéria de facto e da decisão em matéria de Direito não justifica a nulidade da sentença. II - Da não impugnação pelo réu de um documento particular que não lhe é atribuído não se segue a confissão da sua materialidade. III - Ainda que os réus não provem a autenticidade dos documentos cuja letra, assinatura e respetivo teor tenham sido postos em crise pelo...

I - O vendedor é responsável, objectivamente, pelos defeitos, ou danos causadores de defeitos, imputados a terceiros desde que estes se possam considerar adjuvantes no cumprimento das obrigações daquele. II - Deve ser substituída por outra uma máquina que depois de reparada manteve defeitos que a impediam de realizar cabalmente os fins a que se destinava.

1. Não compete ao STJ apreciar, pela primeira vez em certa acção, a questão da caducidade do direito do autor, numa hipótese em que tal matéria ficou prejudicada pela solução dada ao litígio em 1ª instância, não sendo reapreciada , mesmo oficiosamente , pela Relação, no âmbito da apelação, nos termos do nº2 do art. 715º do CPC, apesar da inflexão do decidido em 1ª instância - não suscitando,...

I. A decisão judicativa que o Recorrente pretende ver alterada não consubstancia qualquer violação de regras de direito material. Com efeito, a demonstração da realidade dos factos atinentes a defeitos de obra não carece, por disposição expressa da lei, de ser levada a cabo através de certa espécie de prova, não se detetando, por outro lado, no percurso probatório percorrido pelo tribunal “

I - O cumprimento defeituoso pressupõe que a coisa prestada é diferente da coisa acordada, enquanto a venda de coisas defeituosas se baseia em que a coisa negociada e prestada não tem as características próprias ou asseguradas. II - Tratando-se de compra e venda de coisas genéricas, as duas situações podem coexistir.

1 - O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. 2 – O julgador, quando escolhe, interpretar e aplica normas jurídicas diferentes das indicadas pelas partes nos seus articulados ao caso dos autos, dentro do contexto fáctico enunciado, ao abrigo do disposto no artigo 664 do CPC, nã

I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º, a fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - A nulidade estatuída na alínea c) do nº 1 do...

I. Celebrados, com sociedades juridicamente diferenciadas, embora exercendo actividades económicas conexas ou complementares, contratos de locação de veículo e de assistência e reparação do mesmo, não existe uma relação de necessária exclusão entre os planos da possível responsabilidade do locador, com base em vícios ou defeitos originários do bem locado, e da responsabilidade da empresa...

Sumário (do relator): I- A impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos previstos no artº 640º, nº1 do CPC versa sobre concretos pontos de matéria de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados e não sobre temas de prova. II- A prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, salvo quando a lei dispuser diferentemente (artº 607º, nº

I - Ao contrato de prestação de serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a ré) e uma sociedade utente (a autora) aplica-se a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07). II - A autora que destina os referidos serviços ao exercício da sua actividade profissional, não tem a qualidade de consumidor à luz da Lei de Defesa do...

I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos interesses em litígio no processo, isto é, como dizem os n.ºs 1 e 2 do art. 30º do CPC, pelo interesse direto em demandar, exprimido pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação, ou do interesse direto em contradizer, traduzido no prejuízo que dessa procedência advenha ao réu. II - O ónus da...

I - Para efeitos do DL n.º 383/89, de 06-11 – que transpôs a Diretiva do Conselho da Europa n.º 85/374, de 25-07 – um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar tendo em atenção todas as circunstâncias, designadamente a sua apresentação, a utilização que dele razoavelmente possa ser feita, e o momento da sua entrada em circulação. II -...