Competência Territorial

I - A regra sobre competência territorial prevista no artigo 74 n.1 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à revisão de 1995/96 ) só é aplicável à acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações ou a indemnização pelo não cumprimento, não sendo aplicável à acção em que se pede a resolução de contrato fundada no incumprimento de uma das obrigações contratuais.

Ao imputar-se aos réus responsabilidade delitual, como administradores, à frente de determinada sociedade comercial (.....), terá de entender-se que a competência territorial pretence ao Tribunal da Comarca onde os factos ilícitos, em conformidade com a causa de pedir, foram praticados (artigos 74 n.2, 110 n.1 alínea a), 493 n.2, 494 alínea a) e 495 do Código de Processo Civil; artigos 64, 78 ns.1

I - O assinante da Portugal Telecom S.A. pode pagar o valor das facturas dos serviços telefónicos prestados através de uma das modalidades consentidas, mas isto não afecta a prescrição legal de que a sede daquela pessoa colectiva é o lugar do cumprimento dessa obrigação pecuniária, e por ele se estabelece definição da competência territorial do tribunal que em vista do pagamento vier a ser...

• Diário da República

I - Criado um tribunal no desenvolvimento do estatuido no Decreto-Lei 214/88 ( Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987 ), após a sua entrada em funcionamento, devem para ele ser remetidos os processos em que ainda não tenha tido início a audiência de julgamento e cuja competência lhe caiba de acordo com as modificações consequentes de tal criação da competência territorial. A...

I - Na definição da competência territorial para o conhecimento do ilícito contra-ordenacional deverá atender-se ao momento da sua prática. Assim, tendo os factos ocorridos em local que então se integrava na área da comarca do Porto e que só mais tarde, com a criação da comarca de Gondomar, passou a pertencer a esta nova comarca, a competência para o conhecimento do recurso de impugnação da decisã

I – Na perspectiva do arguido é competente para conhecer dos crimes dos autos, o Tribunal da comarca de Guimarães, uma vez que é esse o tribunal da área onde se consumou o crime que lhe é imputado (artº 19° do CPP). II – Mas não lhe assiste razão, pois que verdadeiramente o que arguido discute nesta matéria não é urna questão de competência territorial, como à primeira vista poderia

I - Na definição da competência territorial para o conhecimento do ilícito contra-ordenacional deverá atender-se ao momento da sua prática. Assim, tendo os factos ocorridos em local que então se integrava na área da comarca do Porto e que só mais tarde, com a criação da comarca de Gondomar, passou a pertencer a esta nova comarca, a competência para o conhecimento do recurso de impugnação da decisã

O crime de falsificação da matrícula de um veículo é instantâneo, consumindo-se onde aquela é levada a efeito. Uma posterior substituição do motor, operada noutra comarca, a constituir delito, não altera a competência territorial, para conhecer do primeiro.

Quando as razões que justificam a aplicação da regra do artigo 55 do Codigo de Processo Penal desaparecem, deve cessar a sua aplicação e retomar-se a regra normal de competencia territorial prevista no artigo 45 do mesmo diploma.

• Diário da República

O despacho a decidir uma questão de competência territorial nem é condenatório nem põe termo ao processo. Logo, sendo este correccional, dele não há recurso senão para a Relação (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).

Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida em materia de competencia territorial.

Podendo as partes optar pela competência territorial convencional nos termos do artigo 100 do CPC, é porém nula à luz da alínea g) do artigo 19 do DL 446/85, de 25/10, a cláusula contratual geral que, no quadro do n. 1 do artigo 1 do mesmo DL (redacção dada pelo DL 220/95, de 31/8), estabeleça um foro competente que envolva graves inconvenientes para uma das partes sem que os interesses da outra...

I - A designação do tribunal territorialmente competente pode ser feita, de modo indirecto, pela convenção das partes sobre o lugar de cumprimento da obrigação, e, de modo directo, por convenção expressa que afaste a aplicação das regras legais e indique determinado tribunal como o competente. II - A competência territorial fundada nessa estipulação directa é tão obrigatória como a que deriva da...

I - A designação do tribunal territorialmente competente pode ser feita, de modo indirecto, pela convenção das partes sobre o lugar de cumprimento da obrigação, e, de modo directo, por convenção expressa que afaste a aplicação das regras legais e indique determinado tribunal como o competente. II - A competência territorial fundada nessa estipulação directa é tão obrigatória como a que deriva da...

Podendo as partes optar pela competência territorial convencional nos termos do artigo 100 do CPC, é porém nula à luz da alínea g) do artigo 19 do DL 446/85, de 25/10, a cláusula contratual geral que, no quadro do n. 1 do artigo 1 do mesmo DL (redacção dada pelo DL 220/95, de 31/8), estabeleça um foro competente que envolva graves inconvenientes para uma das partes sem que os interesses da outra...

Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdão da Relação em que se decidiu da competência territorial para conhecer da acção, pelo que, tendo o recurso sido admitido, não deverá conhecer-se do respectivo objecto.

Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida em materia de competencia territorial.

• Legislação

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• Diário da República

I - No novo regime de competências dos tribunais, fixado pelo artigo 29 do Decreto-Lei 783/76, a competência territorial passa a ser determinada pela localização do estabelecimento prisional onde se encontra o arguido, ou pela residência deste, caso ele se encontre em liberdade condicional. II - Assim, um preso que hoje está no estabelecimento prisional do Linhó, pertence à área de jurisdição do...

I - A regra fundamental da atribuição da competência está ligada à determinação da área onde se verificou a consumação do crime. II - De acordo com o disposto no artigo 21, n. 2 do CPP, sendo incerto o local onde ocorreu o elemento relevante para determinação da competência territorial, esta recairá sobre o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.

• Diário da República