Acórdão nº 9811055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999

Data14 Julho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE O JUIZ DO TRIBUNAL PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DO PORTO E O JUIZ DO TRIBUNAL DE GONDOMAR.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 356/89 DE 1989/10/17 ART32 ART41 N1 ART61. L 13/95 DE 1995/05/05 ART2 A ART3 R. DL 244/95 DE 1995/09/14. LOTJ87 ART18 N1 N2. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/09 IN BMJ N265 PAG159.

Sumário: I - Na definição da competência territorial para o conhecimento do ilícito contra-ordenacional...

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