Acórdão nº 9731020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 N1 ART100 ART85.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/30 IN CJ T2 ANOXVII PAG115.

Sumário: I - A designação do tribunal territorialmente competente pode ser feita, de modo indirecto, pela convenção das partes sobre o lugar de cumprimento da obrigação, e, de modo directo, por convenção expressa que afaste a aplicação das regras legais e indique determinado...

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