Competência Territorial

I - A garantia constitucional de imparcialidade do juiz exige que ele não possa ter qualquer relação directa com o facto que lhe compete julgar, nem com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar. II - Para assegurar o respeito por essa garantia constitucional, o legislador ordinário, ao elaborar o Código de Processo Penal, socorreu-se de dois institutos de natureza...

A norma do art. 76, n. 1 do CPC é uma norma especial pensada para uma situação especial e concreta que não tem em conta a competência territorial ou em razão da matéria, mas sim uma maior eficácia e funcionalidade dos tribunais, subordinando compreensivelmente a competência para conhecer da acção de honorários ao processo e, portanto, ao correspondente juiz e tribunal ou juízo que conheceram e...

I) -O prazo legal para o recorrente interpor recurso jurisdicional tributário é de 10 dias contados a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, aos quais acrescem três dias úteis subsequentes à verificação desse prazo (artºs. 280º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 145°, n.º 5 do Código de Processo Civil). II) -Suscitando o recorrente a questão da natureza...

I. A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada através de lei é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II. É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III. A demarcação, em concreto, dos limites territoriais das...

A norma do art. 76, n. 1 do CPC é uma norma especial pensada para uma situação especial e concreta que não tem em conta a competência territorial ou em razão da matéria, mas sim uma maior eficácia e funcionalidade dos tribunais, subordinando compreensivelmente a competência para conhecer da acção de honorários ao processo e, portanto, ao correspondente juiz e tribunal ou juízo que conheceram e...

• Diário da República

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A acção penal inicia-se no momento em que é dado conhecimento, à autoridade judiciária, do facto criminoso, com competência para exercer o respectivo procedimento. Nesse momento fixa-se a competência territorial.

Fixada a competência territorial, para conhecer de uma infracção, é irrelevante a posterior desanexação da área onde ela foi cometida e a correspondente anexação a outro tribunal.

I - A notificação da acusação efectuada fora dos limites da competência territorial da entidade notificante haverá de conter, sob pena de nulidade, a indicação do prazo de dilação.

I - Não é admissível a dedução de reconvenção quando o réu se defende apenas por impugnação. II - As modificações de competência territorial, decorrentes da criação de novas comarcas como desdobramento de outras pré-existentes, relevam quanto aos processos pendentes em fase anterior ao início do julgamento, tendo por isso eficácia logo que os novos tribunais sejam declarados instalados.

I - Para que o pacto atributivo de competência territorial seja válido, exigem-se três requisitos: a) O acordo há-de ser escrito, mesmo que o contrato fonte da obrigação possa ser celebrado verbalmente. b) terá que designar a questão ou questões para que se escolhe o tribunal, podendo a designação fazer-se pela especificação do acto ou facto jurídico susceptível de as originar. c) O tribunal que...

I - Por ser determinável o foro competente não é nula a cláusula constante de um contrato de seguro segundo a qual "o foro competente para qualquer acção emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice". II - Não há conflito de competência entre dois despachos transitados em julgado, proferidos por tribunais de comarca diferentes a atribuirem-se reciprocamente a competência...

A competência territorial do tribunal fixa-se no momento em que a acção se propõe, ou seja, no momento em que é dado conhecimento, à autoridade judiciária com competência para exercer a respectiva acção penal, do facto criminoso.

I- O artigo 211.º,n.º 1 da Constituição da República, ao estatuir que os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria civil e criminal que exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais, estabelece o princípio da competência jurisdicional residual dos tribunais judiciais, já que a mesma se estende a todas as áreas que não sejam atribuídas a outras ordens...

I - Não deve ser tida em consideração a cláusula contratual inserta em contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica, em que se convencionou a competência territorial de determinado tribunal para resolução das questões emergentes daquele contrato, se o proponente- -contraente, que fez inserir no contrato a referida cláusula, não provar que comunicou ao promitente- -com

A competência territorial do tribunal fixa-se no momento em que a acção se propõe, ou seja, no momento em que é dado conhecimento, à autoridade judiciária com competência para exercer a respectiva acção penal, do facto criminoso.

I - Por ser determinável o foro competente não é nula a cláusula constante de um contrato de seguro segundo a qual "o foro competente para qualquer acção emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice". II - Não há conflito de competência entre dois despachos transitados em julgado, proferidos por tribunais de comarca diferentes a atribuirem-se reciprocamente a competência...

I - Por ser determinável o foro competente não é nula a cláusula constante de um contrato de seguro segundo a qual "o foro competente para qualquer acção emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice". II - Não há conflito de competência entre dois despachos transitados em julgado, proferidos por tribunais de comarca diferentes a atribuirem-se reciprocamente a competência...

O tribunal inicialmente competente em virtude da instauração aí de determinado processo, continua a sê-lo mesmo após a alteração da competência territorial da área em que o facto se consumou para ser incluída em outra comarca.

Para efeito de competência territorial no Processo de Promoção e Protecção de menor, a "residência do menor" é a do seu progenitor que exerce o poder paternal.

I - A acção penal inicia-se no momento em que à autoridade judiciária competente é dado conhecimento do facto criminoso. II - Nesse momento fixa-se a competência territorial do tribunal, sendo irrelevantes as alterações da área da comarca que eventualmente ocorram.

I - Conflito negativo de competência territorial; II - Processo de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo; III - Inexistência de conflito em razão do território, cumprindo-se a decisão que primeiro passou em julgado, nos termos dos arts. 675º, nº 1 e 111º, nº 2, do CPC; IV - O processamento do conflito é regulado pelas disposições do CPC, por força do art. 70º da OTM, que ainda se...