Competência Territorial

I- Não estando em causa a questão de saber se os tribunais arbitrais têm competência para apreciar procedimentos cautelares, certo é que, executado pelo tribunal de comarca arresto decretado pelo tribunal arbitral, o terceiro, atingido pelo arresto, não está abrangido pela convenção arbitral e, assim sendo, não pode demandar nem ser demandado perante tribunal arbitral, não podendo valer a regra...

I - A notificação da acusação efectuada fora dos limites da competência territorial da entidade notificante haverá de conter, sob pena de nulidade, a indicação do prazo de dilação.

I - Em sede de competência territorial a lei processual civil atende apenas à residência habitual. II - O princípio da coincidência ( entre a competência internacional e a competência territorial ) sofre uma extensão, em ampliação do âmbito da competência internacional, por via do n. 2 do artigo 65, do qual resulta que, para esse efeito, domicílio equivale a residir em Portugal há mais de seis...

I - Quanto à sua exequibilidade, o nº 2 do artigo 49 do Código de Processo Civil confere aos títulos exarados em país estrangeiro o mesmo valor da sentença proferida por tribunal estrangeiro já revista e confirmada. II - Em vista também do disposto nos artigos 1095 e 85, nº 1 do Código de Processo Civil, as nossas regras de competência territorial estabelecem para a execução de títulos com força...

É irrelevante para a definição da competência territorial para conhecer de um crime, que o local da consumação deixe de integrar uma comarca e passe a ser abrangido pela área territorial de outra comarca, por a determinação da competência se fixar no momento da instauração do processo, com a aquisição pelo ministério público da notícia do crime e instauração do respectivo inquérito.

I - A competência territorial do Tribunal determina-se, em primeira linha, pelo pedido formulado, combinado com os factos constitutivos da causa de pedir, não dependendo da procedência da acção. II - A competência territorial determinada à luz da petição inicial mantém-se mesmo para conhecer de alguma questão posta em reconvenção para a qual, se fosse deduzida autónomamente, seria...

I - A competência territorial do Tribunal determina-se, em primeira linha, pelo pedido formulado, combinado com os factos constitutivos da causa de pedir, não dependendo da procedência da acção. II - A competência territorial determinada à luz da petição inicial mantém-se mesmo para conhecer de alguma questão posta em reconvenção para a qual, se fosse deduzida autónomamente, seria...

É irrelevante para a definição da competência territorial para conhecer de um crime, que o local da consumação deixe de integrar uma comarca e passe a ser abrangido pela área territorial de outra comarca, por a determinação da competência se fixar no momento da instauração do processo, com a aquisição pelo ministério público da notícia do crime e instauração do respectivo inquérito.

I - Quer a competência territorial quer a competência material, em processo penal, fixam-se no momento da prática dos factos que integram o crime.

I - Por força das alterações introduzidas pela Lei 14/2006, de 26/4, aos art.ºs 74 e 110, ambos do CPC, as causas previstas no citado art.º 74, n.º1, alínea a), do mesmo código, passaram a estar integradas nas situações de conhecimento oficioso da incompetência relativa, impedindo as partes de, nestes casos, afastarem, por convenção, a aplicação das regras de competência territorial. II - Tais

• Diário da República

I - Durante o inquérito há actos processuais, entre os quais as buscas domiciliárias, que têm de ser autorizados pelo juiz de instrução a quem competiria a instrução se esta viesse a ser requerida. II - Tornando-se necessária às finalidades do inquérito a realização de actos processuais da competência de juiz de instrução, a praticar fora dos limites da competência territorial deste, tais actos...

A data relevante para a fixação da competência territorial do tribunal é a do inicio do processo, correspondente à do inicio do inquérito. Assim para conhecer de um crime cometido na área de Sacavém, então pertencente à área territorial de Lisboa, área posteriormente afecta à área territorial da Comarca de Loures, é competente aquela primeira Comarca.

I - No novo regime de competências dos tribunais, fixado pelo artigo 29 do Decreto-Lei 783/76, a competência territorial passa a ser determinada pela localização do estabelecimento prisional onde se encontra o arguido, ou pela residência deste, caso ele se encontre em liberdade condicional. II - Assim, um preso que hoje está no estabelecimento prisional do Linhó, pertence à área de jurisdição do...

• Diário da República

Dado que os vários juízos de um tribunal têm a mesma competência territorial, a declaração de incompetência territorial de um juízo acarreta a incompetência territorial dos restantes e a deslocação geográfica do processo para outro tribunal situado em diferente circunscrição territorial.

I – O artigo 187º da Lei nº 52/2008, de 28/8, prevê expressamente que a mesma só é aplicável às comarcas piloto referidas no nº 1 do artigo 171º, ou seja, às comarcas Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste, nos termos da conformação dada pelo mapa II anexo à mesma lei, só se aplicando a todo o território nacional a partir de 1 de Setembro de 2010, tendo em conta a avaliação...

A acção penal inicia-se no momento em que é dado conhecimento, à autoridade judiciária, do facto criminoso, com competência para exercer o respectivo procedimento. Nesse momento fixa-se a competência territorial.

O inquérito inicia-se com a aquisição da noticia do facto criminoso pelo Mº Pº, aferindo-se a competência territorial do tribunal pela Lei então vigente.

• Diário da República

I - A garantia constitucional de imparcialidade do juiz exige que ele não possa ter qualquer relação directa com o facto que lhe compete julgar, nem com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar. II - Para assegurar o respeito por essa garantia constitucional, o legislador ordinário, ao elaborar o Código de Processo Penal, socorreu-se de dois institutos de natureza...