Acórdão nº 078600 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART110 N2 ART111 N4.

Sum·rio : N„o ha recurso para o Supremo Tribunal de JustiÁa da decis„o proferida em materia de competencia...

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