Competência Territorial
14353 resultados para Competência Territorial
-
Acórdão nº 00703/06.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2007
... presente recurso jurisdicional centra-se na determinação da competência territorial do tribunal para o conhecimento da acção ... *III- ...
-
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... no contexto de diversas políticas públicas com incidência territorial ... Reconhecidamente, as açóes de arborizaçáo e rearborizaçáo podem ... Artigo 17 ... Competência de fiscalizaçáo e contraordenacional ... 1 - A fiscalizaçáo e ...
-
Acórdão nº 01927/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007
I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº3 do DL nº84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos o...
... intentada em representação do seu associado M…, por tal competência pertencer ao TAF de Lisboa, para onde mandou remeter o processo após ... e artigo 9º do CPTA, autor, para efeitos da competência territorial, na presente acção, é a pessoa que é parte na relação material ... -
Acórdão nº 01127/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2007
I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº3 do DL nº84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos o...
... intentada em representação da sua associada M…, por tal competência pertencer ao TAF de Lisboa, para onde mandou remeter o processo após ... Central, de forma unânime, no sentido de a competência territorial ser determinada em razão da sede do sindicato, que é o verdadeiro autor ... -
Acórdão nº 619/22.9 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-20
I – A competência dos tribunais comuns e administrativos nas suas várias espécies (territorial, material, hierarquia) é aferida em relação ao objecto da lide, tal como configurado na petição inicial e também pelo pedido formulado, ou seja, no confronto entre o respectivo pedido e a causa de pedir. II – O Tribunal de Conflitos tem vindo a fixar jurisprudência nesta matéria, igualmente em sentido...
... , do tribunal a quo, que antecede a sentença, que declarou a competência da jurisdição tribunais judiciais, não foi precedida do necessário ... tribunais comuns e administrativos nas suas várias espécies (territorial, material, hierarquia) é aferida em relação ao objecto da lide, tal ... -
Acórdão nº 0034455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
A competência territorial do tribunal fixa-se no momento da propositura da acção.
-
Acórdão nº 00347/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da...
... da acção) pois é materialmente inconstitucional atribuir a competência à Assembleia da República para delimitar os terrenos das freguesias, ... sobre o regime da criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. – É da competência exclusiva da Assembleia da ... -
Acórdão nº 01199/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2006
I - Nos termos do art. 10.º, n.ºs 1 e 2 do Dec-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos tribunais tributários de 1.ª instância transitaram para os novos Tribunais Administrativos e Fiscais, segundo a correspondente área de jurisdição. II - O critério de distribuição de processos constante do seu n.º 3, baseado nas novas regras de competência territorial, apenas...
... ério Público vem requerer a resolução do conflito de competência territorial entre os Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e ... -
Acórdão nº 9630633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996
I - Desde o início da vigência do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, o sentido da lei foi o de, com contempladas ressalvas, cometer aos novos tribunais, por ele e pelos sucessivos diplomas que o alteraram criados ou convertidos, a competência para a tramitação e decisão de todos os processos que lhe caberiam de acordo com as regras de competência territorial vigentes, mesmo os iniciados antes da
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Área Temática: ... que lhe caberiam de acordo com as regras de competência territorial vigentes, mesmo os iniciados antes da sua instalação; tal é de observar ... -
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... ção Os tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo ... Artigo 2.º Função ... çada dos tribunais de 1.' instância Artigo 17.º Competência territorial 1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem jurisdição em todo o território, ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... 15-24) ... No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções ... relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente ... @Apreensão de veículo automóvel ... -
Acórdão nº 10860/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I- A Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril não é retroactiva pois aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instaurados ou apresentados depois da sua entrada em vigor (artigo 6.º). II- A nova regulamentação em sede de competência territorial, doravante de conhecimento oficioso, é de ordem processual impondo-se, dado o interesse público que norteia o regime processual, a sua aplicação
-
Acórdão nº 4648/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
"Independentemente da subsunção típica dos factos denunciados como transgressão ou como crime de burla (como consta do auto de notícia) desconhecendo-se o exacto local em que o denunciado entrou em transporte, sem título válido, ou seja, sem ter pago a quantia devida, bem como o exacto local onde ainda poderia e deveria vir a efectuar o pagamento ("qualquer estação da linha de Sintra"), ou seja,...
... autos têm a finalidade de dirimir um conflito negativo de competência suscitado entre o Tribunal Judicial de Sintra e o Tribunal Judicial de ... de Oeiras foi proferido despacho declarando a incompetência territorial desse tribunal, considerando competente para o efeito o Tribunal Judicial ... -
Acórdão nº 6607/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- "As competências previstas no Código de Processo Civil", expressão a que aludem os artigos 97º/1b), 102º-A e 103º da LOFTJ são essencialmente as competências previstas nos artigos 90º a 95º do CPC que têm em vista a competência em razão do território. II- Previamente à determinação da competência territorial de um tribunal para a acção executiva, há-de determinar-se a competência material.
... daqueles processo executivos, não a atribuição de competência para tais execuções que se encontra definida na Lei de Organização e ... um título executivo, à luz das regras de competência territorial, levar a que a execução seja instaurada em comarca que dispõe de um ... -
Acórdão nº 00265/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
1 – A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. Já a demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da competê
... administrativa ou outra que colida com a circunscrição territorial e administrativa da freguesia de Eira Vedra”, veio interpor recurso ... II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de ... -
Acórdão nº 0353968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2003 (caso NULL)
... faz jus aos princípios subjacentes às regras reguladoras da competência territorial, antes os denega ... 2ª- Os processos em contencioso, são ...
-
Acórdão nº 00097/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007
I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº 78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº 3 do DL nº 84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos
... intentada em representação da sua associada A…, por tal competência pertencer ao TAF de Lisboa, para onde mandou remeter o processo após ... Central, de forma unânime, no sentido de a competência territorial ser determinada em razão da sede do sindicato, que é o verdadeiro autor ... -
Acórdão nº 00172/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007
I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº 78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº 3 do DL nº 84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos
... intentada em representação da sua associada M…, por tal competência pertencer ao TAF de Lisboa, para onde mandou remeter o processo após ... Central, de forma unânime, no sentido de a competência territorial ser determinada em razão da sede do sindicato, que é o verdadeiro autor ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Competência territorial. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mediação. Contrato de mútuo. Contrato de seguro de grupo. Direito de regresso. Extinção do procedimento criminal comparticipação criminosa. Juros. Negócio jurídico. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade....
... @Competência" territorial ... Acórdão de 8 de Fevereiro de 2007 Tribunal da Rela\xC3" ... -
Acórdão nº 6952/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
... O Tribunal, conhecendo oficiosamente da excepção de competência em razão do território (artigo 110.º,nº1 do C.P.C. com a redacção ... cautelar requerida visto que, no que respeita à competência territorial, o próprio Decreto-lei nº 54/75 contém norma especial que não foi ...
-
Acórdão nº 04B885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2005 (caso NULL)
... aquele tribunal incompetente para a execução e declarando a competência do tribunal da comarca do Funchal ... Pondera, com efeito, ser ... , declarou, por seu turno, oficiosamente a incompetência territorial desse tribunal, nos termos do artigo 94.º, n.º 1, posto que a acção ...
-
Acórdão nº 9630342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - As modificações de competência territorial resultantes da criação de novas comarcas repercutem-se nos processos pendentes, determinando a remessa desses processos para o tribunal que, em razão do território, passa a ser o competente.
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Área Temática: ... Sumário: I - As modificações de competência territorial resultantes da criação de novas comarcas repercutem-se nos processos ... -
Acórdão nº 3877/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- O Decreto-Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril constitui resposta do Estado para obviar a que as acções de cobrança de dívida, de natureza massificada sejam instauradas quase sempre em Lisboa e Porto, cidades onde as empresas têm maioritariamente as suas sedes. II- O interesse público nas alterações introduzidas no plano da competência territorial sobrepõe-se naturalmente aos interesses...
... o regime jurídico-processual em matéria de definição da competência territorial, alterando o disposto nos arts. 74º e 110º do CPC ... -
Anteprojecto do código do consumidor do processo em geral
I- Questões gerais. A) A revisão da legislação comunitária em matéria de protecção do consumidor. B) A proliferação legislativa. C) O papel das entidades reguladoras. D) O novo mapa judicial. E) A avaliação prévia e sucessiva do impacto de actos normativos. II- Do processo em geral. A) A proliferação de formas de processo. B) A utilização prévia da via extrajudicial (art.° 535.°). C) A competên
... de resolução de conflitos, cuja actividade e dispersão territorial importa adequar ao novo mapa judicial e, em especial de um Julgado de ... -se previamente por via legislativa o problema da sua competência exclusiva ou não, aproveitando-se para alargar as suas competências ... -
Acórdão nº 0872/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2006
... à área do TAF de Leiria, sobre o qual detém jurisdição territorial o TCA Sul ... O TCA Sul baseou a decisão de incompetência argumentando ... conhecer uma vez que dera entrada antes de estabelecida a competência do TAF de Leiria e repartida a competência entre tribunais centrais ...