Competência Territorial

I - Por processo deve entender-se o procedimento em curso, qualquer que seja a sua fase, sendo o inquérito já um processo, (porque nada mais representa do que uma "cadeia de actos teleológicamente concatenados com vista à obtenção da justiça") e iniciando-se aquele no momento em que o facto criminoso é levado ao conhecimento do Tribunal. II - A simples inclusão da localidade de Sacavém na área

I - Pendendo em diversas comarcas contra o mesmo arguido, processos por crime de emissão de cheque sem provisão em virtude de o mesmo ter emitido e entregue ao ofendido, na mesma data, cheques « pré-datados : destinados ao pagamento de uma cessão de quotas, tratando-se embora de um só crime por se verificar a unidade da resolução criminosa, contudo, a repetição de actos delituosos constituintes,...

O crime de falsificação da matrícula de um veículo é instantâneo, consumindo-se onde aquela é levada a efeito. Uma posterior substituição do motor, operada noutra comarca, a constituir delito, não altera a competência territorial, para conhecer do primeiro.

Quando as razões que justificam a aplicação da regra do artigo 55 do Codigo de Processo Penal desaparecem, deve cessar a sua aplicação e retomar-se a regra normal de competencia territorial prevista no artigo 45 do mesmo diploma.

Correndo processo de inquérito na comarca do Porto e requerendo o Ministério Público a realização de uma busca domiciliária na área da comarca de Santo Tirso, a autorização para a realização de tal busca prende-se, não com a competência territorial, mas com a competência funcional, que cabe ao Tribunal de Instrução Criminal do Porto.

É irrelevante para a atribuição de competência territorial o facto de, após a instauração de procedimento pela prática de um crime, se criar e se instalar uma nova comarca que inclua a área territorial em que o crime se consumou, correspondendo a instauração do processo ao início do inquérito.

1 - Como a competência do tribunal se afere pelo título executivo, no caso, um título extrajudicial, caracterizado pelo sua literalidade, abstracção e autonomia, só relevará o que dele consta. 2 -Assim, perante uma execução sumária, no âmbito específico da competência em nada releva o pacto de aforamento acordado na relação fundamental. 3 - Neste particular, apenas o pacote de preenchimento...

1 - Como a competência do tribunal se afere pelo título executivo, no caso, um título extrajudicial, caracterizado pelo sua literalidade, abstracção e autonomia, só relevará o que dele consta. 2 -Assim, perante uma execução sumária, no âmbito específico da competência em nada releva o pacto de aforamento acordado na relação fundamental. 3 - Neste particular, apenas o pacote de preenchimento...

I - Quando deva conhecer de facto e de direito, a Relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n.° 2 do art. 410. do CPP e houver razões para crer que a renovação da prova permitirá evitar o reenvio do processo - assim dispõe o art. 430.°, n.º 1, do CPP. II - A decisão sobre a renovação da prova, que é tomada em conferência, após ter sido suscitada...

É irrelevante para a atribuição de competência territorial o facto de, após a instauração de procedimento pela prática de um crime, se criar e se instalar uma nova comarca que inclua a área territorial em que o crime se consumou, correspondendo a instauração do processo ao início do inquérito.

I - A acção de divisão de coisa comum só corre por apenso ao inventário se este tiver corrido no Tribunal em que deve ser proposta a acção. II - A competência territorial para este tipo de acção vem regulada no artigo 73 n. 1 do CPC. III - Sendo a acção de divisão de coisa comum uma acção de arbitramento e situando-se o prédio no Montijo, é o Tribunal Judicial desta Comarca o competente para...

I - A acção de divisão de coisa comum só corre por apenso ao inventário se este tiver corrido no Tribunal em que deve ser proposta a acção. II - A competência territorial para este tipo de acção vem regulada no artigo 73 n. 1 do CPC. III - Sendo a acção de divisão de coisa comum uma acção de arbitramento e situando-se o prédio no Montijo, é o Tribunal Judicial desta Comarca o competente para...

O despacho a decidir uma questão de competência territorial nem é condenatório nem põe termo ao processo. Logo, sendo este correccional, dele não há recurso senão para a Relação (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).

I - Para determinação da competência territorial das execuções baseadas em "letra" é competente o lugar do cumprimento da obrigação cartular, não tendo aplicação o regime estabelecido para a relação subjacente. II - Não directa e explicitamente designado no título, prevalece a presunção estabelecida no artigo 2, n. 3 da Lei Uniforme ( indicação indirecta ).

I - Por força do que dispõe o artigo 187 n. 1 do CPC é ao tribunal deprecado que compete regular, de harmonia com a lei, o cumprimento da carta, o que tem de ser interpretado no sentido de que lhe compete a total jurisdição sobre os actos deprecados. Nomeadamente, a respeitante ao Juiz de primeira instância nos recursos interpostos de tais actos. II - O incidente de falsidade de acto judicial...

I - Por força do que dispõe o artigo 187 n. 1 do CPC é ao tribunal deprecado que compete regular, de harmonia com a lei, o cumprimento da carta, o que tem de ser interpretado no sentido de que lhe compete a total jurisdição sobre os actos deprecados. Nomeadamente, a respeitante ao Juiz de primeira instância nos recursos interpostos de tais actos. II - O incidente de falsidade de acto judicial...

I - A causa de pedir nas acções de regresso movidos pela seguradora ao abrigo do artigo 19 alínea c) do Decreto - Lei 522/85 é a violação do contrato de seguro. II - Podem as partes convencionar validamente a competência territorial para tais acções. III - Havendo convenção é a competência convencional que se deve atender para se saber qual o tribunal competente.

I - A causa de pedir nas acções de regresso movidos pela seguradora ao abrigo do artigo 19 alínea c) do Decreto - Lei 522/85 é a violação do contrato de seguro. II - Podem as partes convencionar validamente a competência territorial para tais acções. III - Havendo convenção é à competência convencional que se deve atender para se saber qual o tribunal competente.

• Diário da República

I - Em processo penal, o acto equivalente ao da propositura da acção em processo civil consiste na entrada em juízo do processo com a acusação ou com a entrada na secretaria do requerimento para abertura de instrução. II - Se, quando a instrução foi requerida, o tribunal competente para proceder a essa instrução era o Tribunal de Instrução Criminal do Porto, tal competência mantém-se sob pena...

• Diário da República

I - Em processo penal, o acto equivalente ao da propositura da acção em processo civil consiste na entrada em juízo do processo com a acusação ou com a entrada na secretaria do requerimento para abertura de instrução. II - Se, quando a instrução foi requerida, o tribunal competente para proceder a essa instrução era o Tribunal de Instrução Criminal do Porto, tal competência mantém-se sob pena...