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Acórdão nº 0039036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data29 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC95 ART100. DL 446/85 DE 1985/10/25. DL 220/95 DE 1995/08/31.

Sumário: Podendo as partes optar pela competência territorial convencional nos termos do artigo 100 do CPC, é porém nula à luz da alínea g) do artigo 19 do DL 446/85, de 25/10, a cláusula contratual geral que, no quadro do n. 1 do artigo 1 do mesmo DL (redacção dada pelo DL 220/95, de 31/8), estabeleça um foro competente que envolva graves inconvenientes para uma das partes sem que os...

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