Acórdão nº 084218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1993 (caso NULL)

Data09 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART111 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/02/24 IN BMJ N264 PAG146.

Sumário : Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdão da Relação em que se decidiu da competência territorial para...

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