Acórdão nº 038926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução06 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART646 N6. DL 402/82 DE 1982/09/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/04 IN BMJ N333 PAG295. AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N342 PAG215.

Sumário : O despacho a decidir uma questão de competência territorial nem é condenatório nem põe...

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