Acórdão nº 9630342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

Data20 Junho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 24/90 DE 1990/09/14 ART3 N1. CPC67 ART62 ART63 ART64.

Sumário: I - As modificações de competência territorial resultantes da criação de novas comarcas repercutem-se nos processos pendentes, determinando a...

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