Acórdão nº 9630633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução14 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART18 ART19 ART108 N3 N4. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N1 N2. DL 206/91 DE 1991/06/07. DL 312/93 DE 1993/09/15.

Jurisprudência Nacional: AC TC N778/96 DE 1996/06/12 IN DR IIS DE 1996/08/17.

Sumário: I - Desde o início da vigência do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, o sentido da lei foi o de, com contempladas ressalvas, cometer aos novos tribunais, por ele e pelos sucessivos diplomas que o alteraram criados ou convertidos, a competência para a tramitação e decisão de todos os processos que lhe caberiam de acordo com as regras de competência territorial...

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