Competência mista
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Decisões Sumárias nº 333/12 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Janeiro de 2015
... Por sentença de 21 de dezembro de 2011, da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, foi a ...
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Acórdão nº 5585/12.6TBOER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-Não resultando demonstrado que o correcto funcionamento de sistema de vigilância aí instalado tivesse obstado à intromissão em residência, não constitui a sua falha causa adequada do dano verificado, devendo concluir-se pela ausência desse pressuposto do dever de indemnizar. (Sumário elaborado pelo Relator)
... , no âmbito do processo-crime nº 231/11.8GESTB, da Vara de Competência Mista da Comarca de Setúbal, por acórdão de 10/7/2013 transitado em ... -
Acórdão nº 219/06.0GCSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
Quando existe fundamento para revogação da pena, se esta for decretada sem prévia audição presencial do condenado, verifica-se uma nulidade insanável.
... este Tribunal no Processo nº 2086/08.0PBCBR-A.C1 da Vara de Competência Mista e Juízos criminais de Coimbra – 3º Juízo Criminal (relator ... -
Acórdão nº 655/07.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I - Os atos processuais abrangidos pela suspensão de prazos a que se refere o DL n.º 150/2014, de 13-10, são apenas aqueles em que a secretaria do tribunal confirme a impossibilidade de acesso ao processo, quer em suporte eletrónico, quer em suporte físico. II - Quando o ato não puder ser praticado no sistema informático dos tribunais em virtude dos constrangimentos técnicos ao acesso e utilizaç
... Tribunal de Justiça: Em 2007.10.16, nas então Varas de Competência Mista do Funchal, AA intentou a presente ação declarativa de ... -
Acórdão nº 724/01.5SWLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (dos tribunais de júri ou colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. II - A circunstância do recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada
... da Relação de Lisboa 1- “Relatório 1.1.Na 2ª Vara de competência mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, em ... -
Acórdão nº 1825/08.4PBSXL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, tem de ser dirigido ao tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso não é admissível recurso para o STJ. O conhecimento daqueles vícios,...
... No âmbito do processo supra referenciado da extinta Vara de Competência Mista da comarca de Setúbal (actual Instância Central, Secção Criminal ... -
Acórdão nº 2034/13.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O tribunal tem a obrigação de expor as razões de facto e de direito que enformam a sua convicção e justificam a sua decisão, num ou noutro dos sentidos possíveis que qualquer situação histórica pode conter. Não pode o tribunal bastar-se com alusões pervagantes dos momentos probatórios em que se vazou a actividade probatória, nem em asserções apodícticas de juízos adquiridos em concepções...
... do Processo Comum Colectivo nº 929/07.5GCBRG, das Varas de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga, pela prática, em 06.10.07, de um ... -
Acórdão nº 2224/17.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... de condenação que correu termos na então 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Guimarães, sob o processo n.º ...
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Anúncio n.º 8047-GX/2007, de 26 de Novembro de 2007
... O juiz de direito, Dr. Joaquim Moura, da 1. Vara com Competncia Mista do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no ...
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Anúncio n.º 8047-GZ/2007, de 26 de Novembro de 2007
... O juiz de direito, Dr. Joaquim Moura, da 1. Vara com Competncia Mista do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no ...
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Anúncio 5630-ADG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo ...
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Anúncio n.º 1199/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... O Mm Juiz de Direito Dr. Joo Novais, da 1 Vara de Competncia Mista - Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia: ... Faz saber que no Processo ...
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Anúncio 5630-ADI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo ...
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Anúncio n.º 46/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... O Mm Juiz de Crculo Joo Antnio P. O. Coelho, da Vara Competncia Mista - Tribunal Judicial de Braga: ... Faz saber que no Processo Comum ...
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Anúncio n.º 8047-GT/2007, de 26 de Novembro de 2007
... A juza de direito, Dr. Susana Fontinha, da 1. Vara com Competncia Mista do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no ...
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Anúncio n.º 8047-GU/2007, de 26 de Novembro de 2007
... O juiz de direito, Dr. Joaquim Moura, da 1. Vara com Competncia Mista do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no ...
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Anúncio n.º 8047-CA/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, da Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum ...
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Anúncio n.º 8047-GV/2007, de 26 de Novembro de 2007
... O juiz de direito, Dr. Joaquim Moura, da 1. Vara com Competncia Mista do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no ...
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Anúncio n.º 6041/2008, de 08 de Outubro de 2008
... 300777214 ... 1.A VARA COM COMPETNCIA MISTA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE GAIA ... Anncio n. 6044/2008 ...
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Acórdão nº 285/07.1 JABRG – F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - A posição dominante, quer na doutrina, quer na jurisprudência do STJ, admite a realização de cumulo jurídico de penas de prisão efetiva com penas de prisão suspensas na sua execução. II - Em abono da posição minoritária que nega tal eventualidade, pode-se sublinhar a autonomia e a natureza própria da pena de substituição, cuja escolha obedeceu a razões específicas e que fez da pena...
... 2) Nos presentes autos da 1ª Vara de Competência Mista de Guimarães, juntamente com mais cinco coarguidos, e condenado por ... -
Acórdão nº 8890/09.5T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017
I–A nulidade da sentença emergente da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito pressupõe, no plano dos factos, a absoluta omissão da enunciação dos factos julgados como provados e como não provados, nada tendo a ver com a falta ou insuficiência relevante de motivação do julgamento emitido sobre os factos. II–O nosso Direito consagra uma conceção subjetiva da...
... C)-Correu termos na antiga 2ª Vara Cível na Competência Mista de Sintra, sob o n.º 50078/2000, processo declarativo ordinário ... -
Acórdão nº 1450/11.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos estabelecidas pelos artºs. 374.º, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP; 2.- Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º
... º 383/11.7TBCR que correu termos na 1.ª Secção da Vara de Competência Mista de Coimbra entre a assistente e os arguidos e que se juntou como ... -
Acórdão nº 703/12.7TVPRT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
I - A vontade expressa na declaração negocial constitui questão de facto quando consista em apurar se o destinatário conhecia a vontade real do declarante e o seu conteúdo; constitui questão de direito, abrangida pelos poderes de conhecimento do STJ, quando haja de realizar-se, na ignorância de tal vontade (como em concreto acontece), nos termos do art. 236.º, n.º 1, do CC. II - A interpretação,
... , na forma ordinária de processo, (hoje na Vara de Competência Mista de Setúbal) contra BB e mulher CC pedindo que os réus fossem ... -
Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...
... n.º 236/01 que correu termos na 2ª Secção na Vara de Competência Mista do ... , não conseguiu provar judicialmente o seu direito de ... -
Acórdão nº 971/12.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. A transmissão da propriedade de bem imóvel dá-se por mero efeito do contrato – arts. 408º e 879º do Código Civil não sendo o registo sequer constitutivo. O registo na ordem jurídica portuguesa, salvo casos excepcionais, destina-se apenas a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, sendo oponível a terceiros o facto dele constante – arts. 1º, 5º e 7º do CRP. 2. Não tendo os
... – Vara de Competência" Mista e Juízos Criminais – Vara de Competência Mista – 2ª secção \xE2" ...