Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8047-GX/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-GX/2007

O juiz de direito, Dr. Joaquim Moura, da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 935/

04.1TALRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Bragança Guedes Machado, filho de Baltasar Guedes Machado e de Maria Alves Antónia Bragança, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade sáo-tomense, nascido em 28 de Junho de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16153296, com domicílio na Rua Afonso VI, Vivenda Branco, 2., Serra da Luz, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 1999, um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelos artigos 172., n. 1, e 177., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 2003, um crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, previsto e punido pelo artigo 152., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT