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Anúncio n.º 8047-GV/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-GV/2007

O juiz de direito, Dr. Joaquim Moura, da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2968/00.8JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ana Cristina Ângelo Pessanha, filho de José Carlos Ribeiro Pessanha e de Ermelinda Maria Romano Ângelo Pessanha, natural de Lisboa, Sáo Cristóváo e Sáo Lourenço, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Agosto de 1965, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 176738614, do bilhete de identidade n. 6907896 e da segurança social n. 133441758, com domicílio na Rua Elias Garcia, 374-F, 2., direito, 2700-338 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, por referência ao artigo 255., alínea a), do Código Penal, praticado em 1999, um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alínea b) do Código Penal, praticado em 1999, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, 218., do Código Penal, praticado em 1999, dois crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alíneas a) e b), e n. 3, por referência ao artigo 255., alínea a), do Código Penal, praticado em 2000, um crime de subtracçáo de documento e notaçáo técnica, previsto e punido pelo artigo 259., n. 1, do Código Penal, praticado em 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

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