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Anúncio n.º 8047-GT/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-GT/2007

A juíza de direito, Dr.ª Susana Fontinha, da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 9/01.7PCLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson José Joaquim, filho de Pascoal José Francisco e de Maria das Dores Joaquim Francisco, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Outubro de 1980, solteiro, com domicílio na Avenida Conde de Abranches, Bloco T-1, 4., direito, 2670 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 4 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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