Competência mista
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Aviso n.º 5536/2006, de 24 de Outubro de 2006
... - A Escrivá -Adjunta, Maria Graça Gomes ... 1.A VARA COM COMPETêNCIA MISTA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SINTRA ... Aviso n. 5540/2006 - AP ... O ...
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Aviso n.º 3004/2006, de 16 de Agosto de 2006
... G. Arajo ... 2.A VARA COM COMPETNCIA MISTA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE GAIA ... Aviso n. 3005/2006 - AP ...
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Acórdão nº 1582/10.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2012
... do seu crédito, acção que correu termos pela Vara de Competência Mista de Braga sob o n° 530/06.0TBBRG ... 4. No âmbito deste processo, ...
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Acórdão nº 72/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - A questão reportada à qualificação jurídica dos factos tidos, por decisão transitada em julgado, como configurativos, não de um mas, de dois crimes de tráfico de estupefacientes, e bem assim às consequências daí decorrentes (maxime para efeitos de determinação da medida da pena única) não pode, nem deve, colocar-se à apreciação do STJ, em sede de recurso de decisão proferida nos termos do...
... , proferido pelo tribunal colectivo da 2ª Secção da Vara de Competência Mista de Coimbra, foi a arguida AA condenada, em cúmulo jurídico, por ... -
Acórdão nº 626/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I. Compete à Administração Tributária demonstrar o pressuposto correspondente à inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (cfr. nº 2 do artigo 23º da LGT e nº 2 do artigo 153º do CPPT).
... Mista do Tribunal de Sintra, sob o processo n.º 200/08.5TCSNT; -A Sociedade ... , que corre termos com o nº201/08.3TCSNT, nas Varas de Competência Mista de Sintra, contra a ... – Telecomunicações, SA para cobrança de ... -
Acórdão nº 2939/07.3TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
A causa de suspensão do procedimento criminal prevista no art. 120 nº 1 al. b) do Cod. Penal – estar o procedimento criminal pendente a partir da notificação da acusação – resulta directamente da prática do acto, não estando dependente da existência de alguma causa anómala que impeça o andamento dos autos.
- Tribunal recorrido: Tribunal Judicial de Braga – Vara de Competência Mista ... - Recorrente: - O arguido Joaquim C ... - Objecto do ... -
Acórdão nº 148/13.1T3ASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
No caso de vários concursos de crimes, o tribunal competente para efectuar cada um dos cúmulos de penas é o tribunal da última condenação de cada um dos concursos em presença. (Sumário do relator)
... no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Competência" Genérica de Grândola, Juiz 1 - teve lugar a audiência a que alude o art\xC2" ... 4. Por sentença do Tribunal Judicial de Coimbra, Vara Competência Mista e Juízos Criminais, 4.º Juízo Criminal, proferida no proc. n.º ... -
Acórdão nº 02718/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-06-2023
1-A deliberação proferida pela Administração por via da qual decidiu rescindir o contrato de concessão é incontestavelmente uma decisão administrativa, proferida pela entidade administrativa com competência para o efeito, ao abrigo de normas de direito administrativo, destinada a produzir efeitos jurídicos externos. 2-Não é da competência de um tribunal arbitral, dotado de competência...
... arbitral para a decisão de rescisão, sendo tal matéria da competência da [SCom02 ... ]; ... Quanto ao mais mantém a posição vertida na ... de ação de execução que correu termos na Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga sob o número 6801/11 ... , em que era ... -
Acórdão nº 08P1412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
I - A aplicação do regime especial para jovens, na sua vertente de atenuação especial da pena prevista no art.º 4.º, pode fazer-se em relação à fixação das penas parcelares, mas não quanto à pena única, como resulta da própria inserção legal do art.º 72.º do CP. Na verdade, esta norma possibilita que se altere o critério geral para a escolha da medida da pena definido no art.º 71.º, mas não o do...
... Competência Mista de Loures, condenado, por acórdão de 8 de Novembro de 2006, ... -
Acórdão nº 1546/10.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
... na acção declarativa n.º 631/06.5TCGMR, da então 2.ª Vara Mista" de Guimarães, a fim de, como aí ficou definido, se proceder à demarcaç\xC3" ... comum, nº 631/06.5TCGMR, tramitada na 2ª Vara das Varas de Competência Mista de Guimarães, na qual, reconhecida a divisibilidade física e legal ...
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Aviso de contumácia n.º 7140/2006, de 28 de Junho de 2006
... 2.A VARA COM COMPETêNCIA MISTA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE GUIMARÁES ... Aviso de contumácia n ...
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Acórdão nº 286/20.4T8VCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
Face à atribuição específica de competência constante do artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade, os tribunais de família e menores não são competentes para julgar as ações de reconhecimento judicial da situação de união de facto, com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.
... judicial de uma união de facto está incluído na competência interna dos tribunais de comarca ... 7 – O critério da competência ... Podem também ser criados juízos de competência especializada mista (artigo 81.º, n.º 4, da LOSJ) ... Nos termos do artigo 117.º, n.º 1, ... -
Anúncio 6847-PH/2007, de 11 de Outubro de 2007
... O juiz de direito, Dr. Joaquim Moura, da 1. Vara com Competncia Mista do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no ...
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Anúncio 6847-PJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... A juza de direito, Dr. Cristina Cerdeira, da 2. Vara com Competncia Mista do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no ...
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Anúncio 5630-ADM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo ...
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Anúncio 6847-PL/2007, de 11 de Outubro de 2007
... A juza de direito, Dr. Teresa Pardal, da 2. Vara com Competncia Mista do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no ...
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Anúncio 6847-VF/2007, de 11 de Outubro de 2007
... - A Escriv-Adjunta, Teresa Martins ... VARA COM COMPETNCIA MISTA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SETBAL ... Anncio n. 6847-VG/2007 ... O juiz de ...
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Anúncio 1232-QX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... A Juza de direito Margarida Almeida, da 2.a Vara de Competncia Mista do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no ...
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Anúncio 6847-VG/2007, de 11 de Outubro de 2007
... O juiz de direito, Dr. Lus Ribeiro, da Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Setbal, faz saber que, no processo comum ...
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Anúncio 6847-CV/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Joo Manuel Arajo Ramos Lopes, da Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum ...
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Anúncio 6847-PD/2007, de 11 de Outubro de 2007
... - A Escriv-Adjunta, Cristina Ferro ... 1.A VARA COM COMPETNCIA MISTA DO TRIBUNAL DE FAMLIA E MENORES E DE COMARCA DE LOURES ... Anncio n ...
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Anúncio 5630-ADF/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo ...
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Despacho (extracto) n.º 17013/2008, de 24 de Junho de 2008
... Tbua - autorizada a permuta para idntico lugar da Vara de Competncia Mista Cvel e Criminal, dos Juzos Criminais e Tribunal de Instruo Criminal de ...
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Acórdão nº 28/07.0PEBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... : - Tribunal recorrido: Tribunal Judicial de Braga - Vara de Competência Mista ... - Recorrente: O arguido G… - Objecto do recurso: No processo ...
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Acórdão nº 430/12.5JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Agosto de 2017
I - Para efeito de realização do cúmulo, em caso de conhecimento superveniente, há que correlacionar a data da prática dos factos com o trânsito em julgado das decisões condenatórias. O que implica uma conferência cronológica entre a data dos factos e as respectivas condenações com trânsito em julgado, com vista a apurar quais as penas que entre si podem formar o cúmulo. As datas da prática dos...
... Processo Comum Colectivo nº 86/12.5 PESTB da extinta Vara de Competência Mista de Setúbal, por factos praticados em 22/11/2012, pela prática de ...