Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 46/2008, de 04 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 46/2008

Processo: 001743/96.7JABRG Processo Comum (Tribunal Colectivo)

O Mm Juiz de Círculo Joáo António P. O. Coelho, da Vara Competência Mista - Tribunal Judicial de Braga:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Colectivo), n. 001743/

96.7JABRG, antigo n 129/98, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Manuel Ismael de Oliveira Pinto da Silva, filho(a) de Manuel Francisco Pinto e de Rosalina de Oliveira Martins, natural de: Santo Ildefonso [Porto], nascido em 05-01-1954, estado civil: Solteiro, NIF - 179572695, BI - 5838267, domicílio: R. Formosa N 126 2, Santo Ildefonso, 4100-000 Porto, por se encontrar acusado da prática do(s) crime(s):

1 crime(s) de Falsificaçáo de documento, p.p. pelo artigo 256, n 1 al. a) e 2 do C. Penal, praticado em 16-10-1996; 1 crime(s) de Burla simples, p.p. pelo artigo 217 do C. Penal;

foi o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, em 24-02-1999, nos termos do artigo 335 do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Janeiro de 2007. - A Escrivá Auxiliar, Maria Isabel G. D. Rodrigues.

  1. JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BRAGA

Anúncio n. 45/2008

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT