competencia internacional dos tribunais portugueses

1.– O Regulamento (CE) nº 2201/2003 contém, entre o mais, regras diretas de competência internacional quanto às matérias nele abrangidas, estabelecendo, como regra geral, no n.º 1 do seu art. 8.º, a competência dos tribunais do Estado-Membro em que a criança resida habitualmente à data em que seja instaurado processo relativo a responsabilidade parental. 2.– O Regulamento não define “residência...

I - Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação da competência, às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012. II – É aplicável à acção na qual o autor invoca a...

Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)

I – Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão, do cidadão português, de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o...

1) A competência do tribunal é aferida pelo pedido formulado pelo autor; 2) Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por alegada violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos em diversos países, por se encontrar aqui o centro de interesses do lesado durante o período em que...

1) A competência do tribunal é aferida pelo pedido formulado pelo autor; 2) Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por alegada violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos em diversos países, por se encontrar aqui o centro de interesses do lesado durante o período em que...

I - Os Tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar uma acção, instaurada contra o segurador, num caso em que esse segurador tem sede no Reino Unido, a tomadora do seguro tem sede no Luxemburgo, o segurado tem sede no Dubai e, a beneficiária tem sede no Panamá. II - Em matéria de seguros, um pacto de jurisdição só é válido se estiver preenchida uma das condições...

I. Ligado à soberania dos Estados encontra-se o ius legationis, ou seja, o direito de representação internacional, quer na sua componente passiva – direito de receber missões diplomáticas, quer na sua componente activa – direito de enviar missões diplomáticas II. Assumindo a ré funções de Conselheira numa Embaixada goza, sem quaisquer restrições, de todos os direitos que lhe são conferidos pela...

1. Portugal ratificou a Convenção de Haia, nº35, de 2000, relativa à proteção internacional de adultos, com início de vigência em Portugal em 1 de julho de 2018, tendo a referida Convenção sido aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 52/14, de 19/06, ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 44/2014, de 19/06, e publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 116, de 19/06

1. Aceitando-se a competência internacional do tribunal português (art.ºs 59.º e 62.º do CPC) e considerando que se verifica o condicionalismo aludido no nº1 do art.º 294.º do CIRE, isto é, o devedor, pessoa singular, não tem em Portugal o seu domicílio, nem o CIP, conclui-se que o processo de insolvência abrange apenas os seus bens situados em território português: o legislador permite que o...

I - Do que está proposto no art. 23.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16-01 podemos inferir que, para a confirmação da competência de um tribunal de um Estado-Membro da CE para julgar os litígios surgidos entre as partes relativamente a “uma determinada relação jurídica”, basta que pelo menos um dos sujeitos processuais se encontre domiciliado em território de um Estado-Membro e...

I. - A ação em que se peticiona o pagamento do preço de compra de imóveis tendo como causa de pedir a nulidade da declaração confessória de pagamento/recebimento do preço não se inscreve nas ações referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis não lhe sendo aplicável o disposto no art.º 70.º, Cód. Proc. Civil. II. - Para a aplicação do critério da causalidade, previsto al. b) do...

– Se no decurso de ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais instaurada em Portugal – em virtude de o menor ter residência habitual no nosso país – este for autorizado pelo tribunal a fixar residência junto da mãe, em França, e por via dessa autorização aí passe a residir com caráter de estabilidade, o tribunal português passa a ser internacionalmente incompetente para julgar

1 - A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial; 2 - As normas que definem a competência dos Estados Comunitários, constantes do Regulamento nº 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000 (o qual substituiu entre os Estados-Membros

O recorrente não tem qualquer das qualidades previstas no n.º 5 do art. 437.º do CPP, que lhe conferiam legitimidade para a interposição do presente recurso, uma vez que o mesmo é apenas suspeito, não tendo sido constituído, nem por iniciativa do MP, nem a seu pedido (art. 59.º, n.º 2, do CPP), como arguido.

I - Não ocorre a invocada nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se a sua leitura permite a imediata e exigível compreensão e apreensão dos factos que considerou provados e relevantes para a aferição da exceção de incompetência absoluta do Tribunal, por infração das regras de competência internacional, sendo inteiramente percetíveis os elementos em que se baseou. II - A lei de processo

1.–Tendo sido decidido nos autos de regulação das responsabilidades parentais (processo principal) que o menor “… fica a residir à guarda e cuidados da mãe, … na China”, sendo indiscutível a conexão pessoal do objeto do litígio com a ordem jurídica portuguesa, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer dos autos de incumprimento dessa decisão (processo apenso) se a...

A acção instaurada por uma associação pública de fiéis para apreciar à luz de normas de Direito Canónico a regularidade do Decreto Bispal que nomeou uma Comissão para a dirigir é da competência – internacional e em razão da matéria – dos Tribunais Eclesiásticos.

Não existe qualquer nulidade “por omissão de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia” quando o pedido de reenvio foi objeto de decisão expressa, em sentido negativo, por “a correta interpretação do direito da União se impor com tal evidência que não dá lugar a nenhuma dúvida razoável”.

Não existe qualquer nulidade “por omissão de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia” quando o pedido de reenvio foi objeto de decisão expressa, em sentido negativo, por “a correta interpretação do direito da União se impor com tal evidência que não dá lugar a nenhuma dúvida razoável”.