Acórdão nº 9850846 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1998

Data28 Setembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 C ART498 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG57.

Sumário: I - Na acção de indemnização, a causa de pedir, entendida como o facto concreto invocado para obter o efeito pretendido, é o facto lesivo. II - Para efeito de atribuição de competência internacional aos...

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