compensação caducidade contrato trabalho

• Diário da República

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

1. Tendo ficado provado que o trabalhador alertara o empregador para o estado dos pneus da viatura que conduzia e que os pneus do tractor «estavam praticamente lisos, completamente carecas», a desobediência às ordens no sentido de conduzir tal viatura não se pode ter por ilegítima, uma vez que a circulação da viatura, com os pneus completamente lisos, afecta necessariamente a segurança rodoviária.

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I. A celebração de várias dezenas de contratos de trabalho temporário a termo, durante cerca de 7 anos e meio, com o mesmo trabalhador, consubstancia a manutenção de uma situação de emprego precário por um longo período, ferida de nulidade, nos termos do artigo 41º-A da Lei 18/2001, de 3 de Julho. II. A celebração sucessiva de contratos de trabalho temporário e respectivos contratos de utilizaç

I. Para efeitos de cálculo das prestações decorrentes de um acidente de trabalho, entende-se por retribuição mensal tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II. Integram assim o referido conceito de retribuição, as ajudas de custo e o subsídio de...

I - Caducam os contratos de trabalho dos empregados de uma empresa de transportes públicos de passageiros concessionária desse serviço na área de um município, cuja Câmara Municipal lho havia entregue para exploração, se tal concessão à empresa se extingue e esta termina a sua actividade. II - Os trabalhadores ao serviço da empresa que cessou sua actividade, mesmo que não sejam por ela...

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I - Para o efeito de se determinar as prestações emergentes de acidentes de trabalho, entende-se por retribuição mensal tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios (artigo 26º, n.º 3 da Lei 100/97, de 13 de Setembro). II - As ajudas de custo e subsídio de...

I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

I- Celebrado entre uma empresa de prestação de serviços de limpeza e uma trabalhadora um contrato de trabalho, sem redução a escrito, para ocupação temporária de um posto de trabalho, durante a ausência de outra trabalhadora e, celebrado por escrito, alguns dias depois, entre as mesmas partes, um contrato de trabalho a termo certo, para preenchimento de outro posto de trabalho, é de considerar...

I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para apreciar os efeitos da cessação do vínculo laboral estabelecido, em contrato celebrado a termo certo, entre uma escola do ensino público e o trabalhador para este exercer a actividade de auxiliar de acção educativa. II - Por contrariar lei expressa, não é admissível a conversão em contrato sem termo de um contrato a termo...

• Legislação

I - O direito à compensação pela caducidade do contrato a termo é uma disposição inovadora, introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo nº 3 do art. 46º da LCCT que teve em vista, por um lado, indemnizar o trabalhador contratado a termo que se sujeita a uma vinculação precária e que não vê esse contrato transformado num contrato sem termo, e, por outro lado, teve também um propósito dissuasor...

I - O direito à compensação pela caducidade do contrato a termo é uma disposição inovadora, introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo nº 3 do art. 46º da LCCT que teve em vista, por um lado, indemnizar o trabalhador contratado a termo que se sujeita a uma vinculação precária e que não vê esse contrato transformado num contrato sem termo, e, por outro lado, teve também um propósito dissuasor...