compensação caducidade contrato trabalho
3222 resultados para compensação caducidade contrato trabalho
-
Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo: - Que seja ... ser condenada a pagar à Autora uma compensação pela não renovação, no valor de €1.922,40 ... que não foi comunicado à Autora a caducidade do contrato a termo celebrado em 15 de Setembro ...
-
Acórdão nº 2843/15.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2017
i) em caso de transmissão de estabelecimento, a qualquer título, transmite-se para o adquirente a posição do empregador transmitente relativamente aos contratos de trabalho. ii) tendo a trabalhadora peticionado créditos emergentes de cessação de contrato de trabalho a termo com base em norma jurídica aplicável ao regime geral da cessação do contrato de trabalho, o tribunal não está vinculado à...
... , Instância Central, 1.ª Secção de Trabalho, J1 ... A autora intentou ação sob a forma de ... ou, em alternativa, no pagamento da compensação por caducidade, no montante de 65,36 € ... que, no dia 29 de janeiro de 2015, por contrato de seis meses, foi admitida pela DD, S.A. a ... -
Aviso n.º 1735/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... ÉRIOS DA ECONOMIA E DA INOVAçÁO E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Despacho n.o ... , faltas remuneradas, cessaçáo e caducidade do contrato (indemnizaçáo por cessaçáo do ...
-
Aviso n.º 7736/2005(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2005
... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ... , faltas remuneradas, cessação de caducidade do contrato (indemnização por cessação do trato individual de trabalho e compensação por caducidade do contrato a termo certo e a ...
-
Aviso n.º 9339/2004(2ªSérie), de 08 de Outubro de 2004
... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do trato individual de trabalho e compensação por caducidade do contrato a termo certo e a ...
-
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... de gestáo da segurança e saúde no trabalho ... 6 - Os sistemas referidos no número ... é efectuada através da celebraçáo de contrato" de gestáo delegada entre o município, a associa\xC3" ... da suspensáo do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais náo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... a ilegitimidade do requerente e a caducidade do direito que se pretende exercer. 7 - Salvo no ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... ário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou em espécie, nos ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
-
Acórdão nº 3087/17.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Num incidente de habilitação devido à extinção de cooperativa por deliberação dos cooperadores, o requerente tem apenas que alegar e provar quais os ex-cooperantes que devem estar em substituição e, ainda, alegar a existência de património que justifique o interesse em agir quanto ao incidente, sendo que, em contrapartida, só perante tais pressupostos os requeridos teriam o ónus de alegação e...
... retribuições em dívida e pela compensação resultante da caducidade do respectivo contrato e trabalho, sendo a extinção da R comunicada em ... -
Acórdão nº 02595/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1 – A licitude do ato revogatório não salva necessariamente de eventual responsabilidade civil quem o emitiu. Em certos casos, a atuação da Administração, ainda que lícita, pode ser geradora de responsabilidade civil extracontratual, atendendo, designadamente, à tipologia dos danos provocados. É a indemnização pelo sacrifício, segundo a terminologia do artigo 16.º da LRC, que dita que “
... que tivesse pedido a rescisão do contrato que entretanto mantinha, com o Centro Hospitalar ... celebrou um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ... /2011 até 02/08/2012, acrescido da compensação pela caducidade do contrato, conforme o vertido ... -
Acórdão nº 89/14.5TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
... Central - 2ª Sec.Trabalho – J1 Relator - Domingos Morais – 610 Adjuntos ... B… intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca do ... de Informação Interna, declarando a caducidade do referido contrato de trabalho a termo certo ... e do montante recebido a título de compensação" pela caducidade do contrato a termo, cuja liquida\xC3" ...
-
Acórdão nº 5636/16.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
... Comarca do Porto, Matosinhos - Juízo do Trabalho - Juiz 3 Recorrente: B… Recorrida: C… Acordam ... , sendo certo que jamais estabeleceram um contrato de trabalho; - Desde meados de 1986, a A ... e pelo exposto: a) declaro cessado por caducidade o contrato de trabalho que vigorou entre as ... de €23.700,00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho; e - a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... 2001-07-08 Artigo 3.º Caducidade dos benefícios fiscais 1 - As normas que ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... exclusivamente a título de compensação pela deslocação e permanência no estrangeiro ...
-
Acórdão nº 1028/08.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I- Não basta para se ter como verificada a caducidade do contrato de trabalho, o parecer do médico do trabalho da empresa que considera o trabalhador inapto absoluta e definitivamente para o desempenho de quaisquer funções na empresa, se existem nos autos outros elementos médicos contraditórios com aquele parecer. II - O facto de o A. não ter devolvido a compensação pela cessação do contrato...
... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra “BB – Sistemas ... ível, estando-se assim perante uma caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade ... entenda, a ré pagou ao autor uma compensação pela cessação do contrato, significando este ... -
Acórdão nº 02192/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
I) - No caso de despedimento colectivo, não sendo observado o prazo mínimo de aviso prévio, o contrato cessa decorrido o período de aviso prévio em falta a contar da comunicação de despedimento (devendo o empregador pagar a retribuição correspondente a este período) - art.º 363º, nº 4, do CT. II) – Não se encontrando os créditos vencidos dentro do período de referência em que o pagamento...
... fossem pagos os créditos emergentes de contrato de trabalho por estes adquiridos sobre a empresa ... contrato de trabalho ter cessado por caducidade ... VII. Violando consequentemente as normas ... contrato de trabalho e o direito à compensação por via dos mencionados arts. 346º nº 5 e ... -
Acórdão nº 2955/20.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restante. 2 – A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor; implica...
... soma do salário e do pagamento de compensação decorrente da caducidade do seu contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de Comunicações constantes de lei ou contrato consideram -se feitas à Autoridade Nacional de ... do vencimento mensal, cessando essa compensação a partir do momento em que estes passem a ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ... ções de cessação de funções por caducidade de contrato de trabalho a termo, cessação de ...
-
Acórdão nº 4264/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
I - Tendo em conta as exigências de concretização dos motivos que justificam a utilização do trabalho temporário (CUTT), em ambos os contratos deve constar o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato, não...
... Services, Empresa de Trabalho Temporário, Lda” e “X – Serviços de ... de Operário Indiferenciado, mediante contrato por tempo incerto, e que, a pretexto de ir ... comunicado ao A., na mesma data, a caducidade do contrato de trabalho e procedeu ao pagamento a compensação devida ... O local de trabalho do A. era ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 101.º Caducidade do direito à liquidação ... Artigo 102.º ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ... ajudas de custo e os encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... compensação das verbas afectas às rubricas de ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... Artigo 92.º Prazo de caducidade 1 - ...
-
Acórdão nº 20069/17.8T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
Mesmo quando o trabalhador, despedido sem justa causa, opta pela indemnização de antiguidade, os salários de tramitação são devidos até ao trânsito em julgado da decisão final no processo.
... em síntese que as partes celebraram um contrato de trabalho a termo em 01.02.1993, o qual vigorou ... contrato com um regime sui generis de caducidade e estabeleceram que, verificado o respetivo , o Autor teria direito a uma compensação equivalente a um mês de vencimento, tendo a Ré ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... não haja ainda decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação ... Artigo 79.º ...
-
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas ... 8 - Sem ... direito no referido período a uma compensação equivalente ... a 1/2 do vencimento mensal ... 3 ... ções de cessação de funções por caducidade de contrato de trabalho a ... LEI-QUADRO DAS ...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ... Também o método de compensação por via da ampliação das deduções ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... ) do artigo 79.º Artigo 84.º Prazo de caducidade 1 - A liquidação do IRS, ainda que adicional, ...
-
Acórdão nº 0074994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992
I - É causa de caducidade do contrato de trabalho, nos termos da alínea b) do artigo 4 do Decreto-Lei 64-A/89, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do recebimento da prestação do trabalho por parte de instituição de solidariedade social, face a denúncia do acordo celebrado com o Centro Nacional de Saúde em consequência de determinação administrativa não imputável à mesma Ré. II -
... Sumário: I - É causa de caducidade do contrato de trabalho, nos termos da alínea b) ... ão confere ao trabalhador direito a compensação" pela cessa\xC3" ... -
Acórdão nº 0074994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992 (caso None)
I - É causa de caducidade do contrato de trabalho, nos termos da alínea b) do artigo 4 do Decreto-Lei 64-A/89, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do recebimento da prestação do trabalho por parte de instituição de solidariedade social, face a denúncia do acordo celebrado com o Centro Nacional de Saúde em consequência de determinação administrativa não imputável à mesma Ré. II -
... Sumário: I - É causa de caducidade do contrato de trabalho, nos termos da alínea b) ... ão confere ao trabalhador direito a compensação" pela cessa\xC3" ...