compensação caducidade contrato trabalho
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Acórdão nº 07S818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - A integração do conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva a que alude a alínea b) do art. 4.º da LCCT tem de se enquadrar nos parâmetros constantes do art. 790.º do CC, não bastando que tão somente se poste uma situação de mera dificuldade na aceitação do trabalho, antes sendo necessária a ocorrência de uma real não continuação da actividade empresarial da entidade...
... de 1998 e pelo 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra BB, o Estado Português e ... - acção de processo comum emergente de contrato de trabalho, solicitando: - - que fosse ... a pagar ao autor, título de compensação pelos danos morais que lhe causaram, a ... cessou por caducidade ... 2. Não se provaram factos que permitam ... -
Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...
... acção com processo comum emergente de contrato de trabalho contra CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, ... suplementar, abono para falhas, compensação especial distribuição, compensação horário ... contratos a termo que cessaram por caducidade, pelo que os eventuais créditos relativos a esse ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... , não havendo direito a nenhuma compensação ou indemnização. Findo este perío do, o ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... não havendo direito a ne nhuma compensação ou indemnização. Findo este período, o ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ... não integra o conceito de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em ... recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ...
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Acórdão nº 0003354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
I - A Autora, em 11/6/1994, celebrou contrato de trabalho verbal, sem termo com Carlos de Sousa, simultaneamente sócio-gerente das empresas Congelados Carlimar, LDA, e Churrascaria Frango na Brasa, LDA, ficando a trabalhar na Churrascaria e, também, quando necessário, na Carlimar - dado que essas lojas ficam situadas no Mercado Municipal de Tercena e são separadas. II - Em 2/5/1995, a Autora e o...
... : I - A Autora, em 11/6/1994, celebrou contrato de trabalho verbal, sem termo com Carlos de ... de ser empregada desde essa data, por caducidade do contrato de trabalho. IV - Dado que as partes ... ção da Ré, respeitante à aludida compensação ... -
Acórdão nº 0003354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - A Autora, em 11/6/1994, celebrou contrato de trabalho verbal, sem termo com Carlos de Sousa, simultaneamente sócio-gerente das empresas Congelados Carlimar, LDA, e Churrascaria Frango na Brasa, LDA, ficando a trabalhar na Churrascaria e, também, quando necessário, na Carlimar - dado que essas lojas ficam situadas no Mercado Municipal de Tercena e são separadas. II - Em 2/5/1995, a Autora e o...
... : I - A Autora, em 11/6/1994, celebrou contrato de trabalho verbal, sem termo com Carlos de ... de ser empregada desde essa data, por caducidade do contrato de trabalho. IV - Dado que as partes ... ção da Ré, respeitante à aludida compensação ... -
Lei n.º 35/2018
... gestoras de câmara de compensação ou que atuem como ... contraparte central das ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ... ou por cancelamento ... 2 — O cancelamento ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais ... em que a sociedade exerça a sua ...
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Acórdão nº 1450/20.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2022
I – Constando do contrato a termo incerto celebrado pelas partes como motivo justificativo da contratação da autora a substituição de trabalhadora carteira temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar em situação de doença, aquele motivo consubstancia necessidade temporária prevista na al. a) do n.º 2 do art. 140.º do Cód. Trabalho, permitindo a contratação a termo incerto.
... , em síntese que: Celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo incerto, cujo motivo ativo é falso e cuja cessação por caducidade é inválida, devendo considerar-se o contrato ... sempre terá direito a uma compensação pecuniária, calculada nos termos dos n.ºs 2 e 3 ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... ou por outra modalidade de compensação, mesmo com o acordo do trabalhador. 2 - O ... durante o período experimental; b) Caducidade; c) Revogação por acordo das partes; d) ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... nem alegação de causa justa, não havendo lugar a nenhuma compensação nem indemnização ... 5 - Não se aplica o disposto nos números ... , a entidade patronal comunicar por escrito ao trabalhador a sua caducidade ... 7 - A celebração sucessiva e ou intervalada de contratos de ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
... 6 - A compensação do tra balho prestado em acréscimo ao período normal de trabalho ... contrato de trabalho O contrato de trabalho pode cessar: a) Caducidade; b) Revogação; c) Despedimento por facto imputável ao tripulante; ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... nem alegação de causa justa, não havendo lugar a nenhuma compensação nem indemnização ... 5 - Não se aplica o disposto nos números ... , a entidade patronal comunicar por escrito ao trabalhador a sua caducidade ... 7 - A celebração sucessiva e ou intervalada de contratos de ...
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Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º
... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ção da cessação do mesmo por caducidade, constituiu um despedimento ilícito. Mais ... -se, ainda, que iria receber uma compensação no valor de 7.819,13€ e outros créditos, não ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... adminis- trativos, proporcionado pelo trabalho desenvolvido na elaboração do presente ... ço das infra -estruturas ou, como compensação, por o prédio já estar servido de infra ... operações urbanísticas abrangidas por contrato para a rea- lização ou reforço de infra ... Artigo 31.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca se a ...
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Caducidade d e contrato de t rabalho a term o incerto
... Assunto: Caducidade de Contrato de Trabalho a termo incerto ... Data: 06/04/10 ... Exma. Sra., ... correspondentes a 6 meses de trabalho efectivo, a título de compensação pela caducidade do contrato, conforme o disposto no n.° 2 do art. 388.° ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que...
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 4, contra “BB, Sociedade ... e subsídio de Natal, bem como o da compensação pela cessação do contrato de trabalho por ... uma carta a comunicar a caducidade do contrato de trabalho celebrado em 1 de ... -
Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...
... em 7 de Setembro de 2012 no Tribunal do Trabalho do Porto, impugnou judicialmente a regularidade e ... declarou que pagou ao trabalhador a compensação prevista na lei no dia 10 de Agosto de 2012 e ... para a sentença o conhecimento da caducidade dos créditos de formação e procedeu à ... aos últimos três anos de vigência do contrato" de trabalho; 6. Tudo acrescido de juros de mora, \xC3" ... -
Acórdão nº 1637/15.9T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2018
Tendo a trabalhadora e a empregadora feito constar do acordo de revogação do contrato individual de trabalho que a trabalhadora aceita reduzir a compensação pela antiguidade na empresa para a quantia € 12.000, 00 a ser paga pela empregadora e que dará quitação com a boa cobrança das quantias recebidas a título de compensação e créditos laborais, à luz das normas de interpretação dos...
... dia 1 de Janeiro de 2003 iniciou-se um contrato de trabalho sem termo entre a Autora, que é ... Segunda Outorgante aceita reduzir a compensação pela antiguidade na empresa, para a quantia de ... , da nulidade de actos jurídicos ou da caducidade ... -
Acórdão nº 0005824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1996
I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo escrito entre ambas as partes. II - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a...
... suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo ... empregadora; c)- com a cessação do contrato" de trabalho. V - Sempre que a extinção da situa\xC3" ... ao trabalhador a indemnização ou compensação, caso estivesse no pleno exercício das suas ... , a morte do trabalhador - originando a caducidade do seu contrato de trabalho - não dá direito a ... -
Acórdão nº 0005824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996 (caso None)
I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo escrito entre ambas as partes. II - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a...
... suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo ... empregadora; c)- com a cessação do contrato" de trabalho. V - Sempre que a extinção da situa\xC3" ... ao trabalhador a indemnização ou compensação, caso estivesse no pleno exercício das suas ... , a morte do trabalhador - originando a caducidade do seu contrato de trabalho - não dá direito a ... -
Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...
... factos alegados quanto à existência do contrato de trabalho e aos valores recebidos pelo autor, ... , mas todos eles sujeitos às regras da caducidade, da prescrição e do cômputo de juros, ... 2. O crédito correspondente a compensação por violação do direito a férias, ... -
Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja ... , mas todos eles sujeitos às regras da caducidade e da prescrição previstas no Código Civil ... Por outro lado, e quanto à compensação especial, as características de regularidade e ... -
Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Não é susceptível de revelar a vontade do empregador de despedir a trabalhadora a circunstância de esta se apresentar ao serviço e deparar com a porta das instalações do empregador fechadas, nada mais se tendo verificado nesse dia, provindo da R. ou de um seu representante, susceptível de esclarecer qual a razão desse facto. II – A alegação do empregador, constante da sua...
... , peticionando: a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela ... cessara a 28 de Fevereiro de 2014, por caducidade, data em que foi despejada das suas ... Mediante o pagamento de uma compensação; 24. A autora não aceitou tal proposta; 25. E a ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo ... ção dos resultados, sem outra compensação além do pagamento dos valores despendidos com a ...