compensação caducidade contrato trabalho

1. Tendo ficado provado que o trabalhador alertara o empregador para o estado dos pneus da viatura que conduzia e que os pneus do tractor «estavam praticamente lisos, completamente carecas», a desobediência às ordens no sentido de conduzir tal viatura não se pode ter por ilegítima, uma vez que a circulação da viatura, com os pneus completamente lisos, afecta necessariamente a segurança rodoviária.

• Diário da República

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I. A celebração de várias dezenas de contratos de trabalho temporário a termo, durante cerca de 7 anos e meio, com o mesmo trabalhador, consubstancia a manutenção de uma situação de emprego precário por um longo período, ferida de nulidade, nos termos do artigo 41º-A da Lei 18/2001, de 3 de Julho. II. A celebração sucessiva de contratos de trabalho temporário e respectivos contratos de utilizaç

I. Para efeitos de cálculo das prestações decorrentes de um acidente de trabalho, entende-se por retribuição mensal tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II. Integram assim o referido conceito de retribuição, as ajudas de custo e o subsídio de...

• Diário da República

I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para apreciar os efeitos da cessação do vínculo laboral estabelecido, em contrato celebrado a termo certo, entre uma escola do ensino público e o trabalhador para este exercer a actividade de auxiliar de acção educativa. II - Por contrariar lei expressa, não é admissível a conversão em contrato sem termo de um contrato a termo...

I - Para o efeito de se determinar as prestações emergentes de acidentes de trabalho, entende-se por retribuição mensal tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios (artigo 26º, n.º 3 da Lei 100/97, de 13 de Setembro). II - As ajudas de custo e subsídio de...

I- Celebrado entre uma empresa de prestação de serviços de limpeza e uma trabalhadora um contrato de trabalho, sem redução a escrito, para ocupação temporária de um posto de trabalho, durante a ausência de outra trabalhadora e, celebrado por escrito, alguns dias depois, entre as mesmas partes, um contrato de trabalho a termo certo, para preenchimento de outro posto de trabalho, é de considerar...

I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...

• Legislação

I - O direito à compensação pela caducidade do contrato a termo é uma disposição inovadora, introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo nº 3 do art. 46º da LCCT que teve em vista, por um lado, indemnizar o trabalhador contratado a termo que se sujeita a uma vinculação precária e que não vê esse contrato transformado num contrato sem termo, e, por outro lado, teve também um propósito dissuasor...

I - O direito à compensação pela caducidade do contrato a termo é uma disposição inovadora, introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo nº 3 do art. 46º da LCCT que teve em vista, por um lado, indemnizar o trabalhador contratado a termo que se sujeita a uma vinculação precária e que não vê esse contrato transformado num contrato sem termo, e, por outro lado, teve também um propósito dissuasor...

I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação de uma questão, conforme a mesma se mostra definida no n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil. II – O pedido reconvencional, ao não ser admitido, leva à absolvição do Réu desse pedido que, dada a sua especificidade, é o...

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