compensação caducidade contrato trabalho
3222 resultados para compensação caducidade contrato trabalho
-
Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
... o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e ... Artigo 46.º Caducidade 1 - ... ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três dias de remuneração base ...
-
Acórdão nº 038690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996
I - O art. 9, n. 1, do Decreto-Lei n. 25/93, de 5 de Fevereiro, define o critério de cálculo da comparticipação que o Estado deve suportar no pagamento das indemnizações que devam ser atribuidas pelas entidades empregadoras por cessação por caducidade do contrato de trabalho, e não um critério de quantificação de uma compensação suplementar a atribuir ao trabalhador. II - O objectivo da lei é...
-
Acórdão nº 851/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Verificando-se a caducidade da convenção colectiva de trabalho, esta deixa de produzir os seus efeitos: a partir de então e até à celebração de nova convenção a relação de trabalho passa a reger-se pelo acordado pelas partes; não havendo esse acordo, mantêm-se os efeitos produzidos pela convenção no que respeita a determinadas matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à...
... Trabalho" – J2) a presente acção declarativa de condena\xC3"ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Associação CC, ... ção cessou a sua vigência, por caducidade, em 13 de Maio de 2015 e que o novo regime ... o respetivo acordo deve regular a compensação do trabalho prestado em acréscimo (que pode ser ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente ...
-
Acórdão nº 00249/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... ão do indeferimento do pagamento da compensação por caducidade dos contratos de trabalho ... refere-se a uma lide nascida de um contrato a termo resolutivo incerto, sendo certo que o ...
-
Acórdão nº 0316547 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2004 (caso NULL)
No contrato de trabalho a termo, o trabalhador ilicitamente despedido tem direito à compensação que receberia se o contrato tivesse cessado por caducidade.
... Viana do Castelo, acção emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , com ... trabalho, bem como o pagamento da compensação pela caducidade desse mesmo contrato ... -
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... 30 de dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; ... c) ... ú- blica e o trabalhador, mediante compensação, nos termos previstos na lei; ... d) ... 3 — A caducidade do contrato a termo certo con- fere ao ...
-
Acórdão nº 01132/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
... artigo 252º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, recorreu para ... 3 do regime do RCTFP, a caducidade ocorreu por esgotamento do prazo máximo legal e ... expressão residual o direito à compensação" legalmente consagrado, como isenta o empregador p\xC3" ...
-
Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... Artigo 12.º ... Compensação em caso de cessação de contrato ... de trabalho ... prego público, por caducidade ... Garantias de imparcialidade ... Artigo 19.º ...
-
Acórdão nº 1761/07.1TTLSB -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - A caducidade, enquanto causa de cessação do contrato de trabalho, opera, em regra, automaticamente, sem que o trabalhador tenha, em regra, direito a uma compensação pela verificação da mesma; II - Na outorga de um contrato de trabalho a termo certo, tendo-se estipulado entre as partes contratantes que o mesmo era celebrado por um período de três meses, eventualmente, renovável por um único e...
... Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... a Autora ao seu serviço, mediante contrato celebrado ao abrigo do disposto no n.º 3 do art ... Não lhe foi paga a compensação a que tinha direito pela cessação do contrato ... Autora também não procede porque a caducidade do contrato a termo celebrado a 11/11/2005 não ... -
Acórdão nº 1841/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude
... remissão pelo qual receberam certa compensação global pela cessação do contrato de trabalho; ... ídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude ... -
Acórdão nº 02170/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... ção de nulidade do termo estipulado no contrato de trabalho a termo do A./recorrente e da ... era uma mera ação de cobrança da compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo ...
-
Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... , considerando-se ilegal a rescisão do contrato de associação operada na sua decisão de 30 de ... trabalho, referidos nos arts. 77º a 86º, no valor global ... a todos os docentes que dispensou compensação pela cessação, por caducidade, dos seus ...
-
Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a ... a 29 de Julho de 2014, não tendo a caducidade" do contrato sido comunicada com a antecedência m\xC3" ... medida poderiam estar incluídas na compensação global de € 2.769,10, o que não ocorreu; que, ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... ; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ... aproveitamento, uma bolsa para compensação da perda de retribuição, tendo em conta o ...
-
Acórdão nº 00624/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
... devido – o pagamento da compensação por caducidade, a que aludem os art.ºs 252.º e ... de compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo certo ou incerto III O que ...
-
Acórdão nº 1267/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I- Nas acções que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade em que seja parte o Estado, a demanda deve fazer-se contra o Estado, que é quem tem personalidade judiciária para figurar como R; II - A falta de personalidade judiciária é uma excepção dilatória insuprível, que importa a absolvição da instância do R.
... devidos de proceder ao pagamento da compensação por caducidade dos seus contratos a termo ... celebrou com os Autores os contratos de Trabalho em causa nos presentes autos (cfr. does. 1 e 2 ... da compensação por caducidade do contrato de trabalho dos AA., o que implica que o meio ... -
Declaração de Retificação n.º 1070/2022
... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, ... subsídio de férias, feriados, ... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do ... contrato (indemnização por cessação do contrato individual de trabalho e compensação por cadu- ... cidade do contrato a termo certo e ...
-
Aviso n.º 18101/2023
... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, ... subsídio de férias, feriados, ... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do ... contrato (indemnização por cessação do contrato individual de trabalho e compensação por cadu- ... cidade do contrato a termo certo e ...
-
Aviso n.º 24847/2023
... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ntrato individual de trabalho e compensação por cadu- cidade do contrato a termo certo e a ...
-
Aviso n.º 23096/2022
... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, ... subsídio de férias, feriados, ... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do ... contrato (indemnização por cessação do contrato individual de trabalho e compensação por cadu- ... cidade do contrato a termo certo e ...
-
Aviso n.º 24590/2023
... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ntrato individual de trabalho e compensação por cadu- cidade do contrato a termo certo e a ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em ... Subsecção I Caducidade do vínculo de emprego público ... Artigo 291.º ...
- Acórdão n.º 421/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
-
Acórdão nº 218/13.6TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015
I- Face ao disposto no art. 3º-4 do CT/2009 é admissível que o contrato individual de trabalho inclua normativos de um CCT que não é aplicável às partes quando represente norma mais favorável ao trabalhador. II- A Clª 15ª-1 do CCT/FETESE contém uma norma mais favorável ao trabalhador na medida em que permite a manutenção do posto de trabalho em condições mais abrangentes que o disposto no art. 2
... JELS e DAB intentaram no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira a presente acção ... “IFS”, com quem veio a celebrar novo contrato de trabalho; - O termo aposto ao contrato de ... ano 2012, € 520,00 por conta da compensação" devida pela caducidade do contrato de trabalho e \xE2" ...