compensação caducidade contrato trabalho

3222 resultados para compensação caducidade contrato trabalho

  • Acórdão nº 114/16.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2017

    i) quando não está em causa a filiação ou a idade das pessoas, estes factos não carecem de ser provados por documento autêntico ou autenticado, podendo sê-lo através de qualquer outro meio de prova. ii) em caso de condenação da empregadora a reintegrar o trabalhador despedido, este não tem direito ao pagamento do equivalente pecuniário correspondente às horas de formação em falta. iii)...

    ... , Évora, Instância Central, Secção de Trabalho, Juiz 1 ... O A. veio intentar a ação ... ) Considerar-se ilícita a cessação do contrato de trabalho por caducidade nos termos em que a ... da importância correspondente à compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo ...
  • Acórdão nº 01423/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
    ... o pagamento dos créditos emergentes de contrato" de trabalho e sua cessação, pedindo a declaraç\xC3" ... de Abril, sendo que este prazo é de caducidade do exercício do direito e não de prescrição ... regras de concessão desta compensação, sendo que o DL 59/2015, de 21/04 fixa, no seu ...
  • Acórdão nº 11699/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
    ... a pagar-lhes a devida compensação pela caducidade, em 31.8.2011, dos respetivos tratos de trabalho a termo certo, no valor total de € 29 880,00 ... éria da execução e caducidade de um contrato de trabalho (público e administrativo) com termo ...
  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1 − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... condenação da Ré a pagar-lhes a compensação a que teriam direito pela caducidade dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... , se os pressupostos legais da compensação se verificassem já à data da declaração de ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... os casos de legislação que preveja a caducidade de autorizações para o exercício de ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
  • Acórdão nº 4059/15.8T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015

    II – A não indicação discriminada – por parte do requerente - dos factos sobre os quais solicita a prestação de declarações de parte , visto que a lei não estabelece directamente a respectiva cominação , face ao disposto nos artigos 3º, nº 3º, parte final e 6º , nº 1º do NCPC, deve determinar o seu convite a , em prazo a fixar pelo Tribunal ( em princípio de dez dias ) , observar o...

    ... e vinte cêntimos) a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo ...
  • Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido os pedidos ... à sua renovação; c) Atenta esta caducidade, o referido contrato converteu-se em contrato de ... montante de € 363,55 referente a compensação pecuniária global, nos termos da cláusula 60.ª ...
  • Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
    ... declarada a nulidade da cessação do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a ... ; aos 23.03.2009 o Réu comunicou-lhe a caducidade deste último contrato com efeitos a partir de ... Reconhece não ter pago ao A. a compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo ...
  • Acórdão nº 89/14.5TTMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
    ... retribuição devida pela prestação de trabalho suplementar, no montante de €4.165,08 (…), ... g) Seja declarado sem termo o contrato de trabalho em referência; h) Seja declarado ... ), consubstanciando a comunicação da caducidade" um despedimento ilícito ... Desempenhou as fun\xC3" ... de trabalho, e também fixar a compensação pela caducidade do contrato de trabalho agora ...
  • Acórdão nº 513/22.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I- O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário – artigo 181.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho. II- Se o...

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo ...
  • Acórdão nº 01624/14.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
    ... sua entidade patronal de não renovar o contrato de trabalho a termo celebrado, que intentou ... ício da sua vontade, torna operativa a caducidade do contrato de trabalho a termo, uma vez ... direito do Recorrente a uma compensação pela caducidade do contrato de trabalho, só ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 38.º Caducidade" da licença de produção ... Artigo 39.º Revoga\xC3" ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... depende do prévio pagamento de uma compensação ao SEN, no valor ... equivalente a (euro) 1500,00 ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
  • Acórdão nº 11741/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Os militares que tenham cumprido serviço efetivo em RV ou em RC pelo período mínimo de dois anos têm direito, após o termo da prestação de serviço efetivo naqueles regimes, ao pagamento de uma prestação pecuniária correspondente a um duodécimo da remuneração anual por cada ano completo de serviço efetivamente prestado, II - Não conta, para efeitos de cálculo da prestação o tempo de serviço em

    ... , condenando o Réu ao pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo ...
  • Acórdão nº 814.14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I-O art.º 347 n.º 3 do Código do Trabalho aplicável nos casos de cessação do contrato de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento do estabelecimento definitivo em sede de insolvência rege que a cessação dos contratos de trabalho deve ser antecedidã do procedimento previsto no art.º 360.º relativo ao despedimento colectivo com as necessárias adaptações. II-Não obstante, não...

    ... o crédito relativo ao valor da compensação, nos termos do art.º 366.º do Código do ... prevista do art.º 391.º do Código do Trabalho, mais se decidindo serem dívidas da insolvência ... Recorrente, uma vez que a cessação do contrato ocorreu por força do encerramento do ... 388º do CT e que a compensação pela caducidade do contrato de trabalho constitui dívida da ...
  • Acórdão nº 01630/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I. A circunstância dos DL's n.º 185/81 e n.º 427/89 não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis», pelo que as diferenças entre aquele regime laboral de direito público e o de direito privado vedam que tal...

    ... correspondente a um total de 03 dias de trabalho por cada mês, num total de 77 meses de ... a antecipação da cessação por caducidade do contrato que o ligava ao recorrido IPVC desde ... recorrente tem, assim, direito à compensação indemnizatória por caducidade do contrato; 10.ª ...
  • Acórdão nº 0801/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Nos termos do artigo 2º nº 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do recebimento de uma quantia monetária por força do prolongamento de funções, após o limite de idade para a reforma.

    ... ão não constitui uma contrapartida pelo trabalho prestado mas pela cessação de funções paga no ... compensação por cessação de funções; 10. Assim não o ... e a NAV), por força da cessação de contrato de trabalho do Impugnante ... 2.ª ... à compensação prevista nos casos de caducidade por cessação de contrato de trabalho a termo, ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... ção de armazenamento, sob pena de caducidade do procedimento; ... b) Na modalidade de acordo ... compensação ao SEN, no valor equivalente a € 1500,00 por ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... em que, mesmo nos casos de cessao do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ... a) Iniciativa do empregador; b) Caducidade do contrato no determinada por atribuio de penso; ...
  • Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A ... cessação do contrato de trabalho por caducidade; - Contudo, só fizeram cessar o seu contrato de ... e subsídio de Natal, bem como a compensação pela caducidade do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 01014/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
    ... pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho ... Por decisão proferida pelo TAF ... º 2º, são aplicáveis as regras da caducidade, nos termos do artigo 298.º, n.º 2, do Código ... regras de concessão desta compensação, sendo que o DL 59/2015 fixa, no seu artº 2º, ...
  • Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2014
    ... ) Ser declarada a nulidade da cessão do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a ... ; aos 23.03.2009 o Réu comunicou-lhe a caducidade deste último contrato com efeitos a partir de ... Reconhece não ter pago ao A. a compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo ...
  • Acórdão nº 9350/14.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. Nos termos do artigo 38.º, n.º1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a competência material fixa-se no momento em que a acção é proposta, face aos contornos que o litígio apresente à data da propositura da acção. 2. Desde 1 de Janeiro de 2009, o contrato de trabalho que vinculava a Autora ao Réu converteu-se em contrato de trabalho em funções públicas, passando a ser-lhe aplicável...

    ... Saúde IP, fundamentando o seu pedido no contrato de trabalho a termo incerto celebrado com a ré, ... 19 e a declaração de caducidade do mesmo efectuado pela ré, através do ... -se que o Réu deve à Autora: a)A compensação referente à violação do prazo de pré-aviso de ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    Os créditos relativos à compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo e à retribuição correspondente ao aviso prévio, reclamados pelo trabalhador em ação de processo comum em que não impugna a licitude desse despedimento coletivo, não são abrangidos pelo prazo de caducidade estabelecido pelo n.º 2 do art. 388.º do CT/2009, mas antes pelo prazo de prescrição previsto...

    ... prazo de aviso prévio imposto na lei, o contrato de trabalho cessou em 15 de Fevereiro de 2011 - ... ção de indemnizar o Autor com uma compensação correspondente a um mês de retribuição por ... – por caducidade – a possibilidade de questionar o quantum ...
  • Acórdão nº 474/11.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2013
    ... um acordo de revogação do contrato de trabalho; - Os efeitos dessa revogação ... , altura em que deveria ser paga uma compensação pecuniária de natureza global; - O trabalhador ... de trabalho cessado antes, por caducidade fruto da morte do trabalhador ... A R ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das ... ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ... 2 - A dação em cumprimento e a compensação são admitidas nos casos expressamente previstos ...

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