compensação bancária
5594 resultados para compensação bancária
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Regulamento n.º 604/2008, de 21 de Novembro de 2008
... directamente nos serviços de tesouraria ou por transferência bancária. 3 -- Para efeitos do disposto no número anterior, encontram -se afixa- ... pagamento de taxas e demais encargos em espécie, seja por compensação, seja por dação em cumprimento depende de uma delibe- ração ...
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Regulamento n.º 491/2019
... ,2 - As remunerações são pagas através de transferência bancária.3 - A transferência bancária é efetuada até ao dia 5 do mês ... tipo subsídio de reintegração, de indemnização ou compensação.2 - Caso o exercício dos cargos cesse por outro motivo que não o termo ...
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Regulamento n.º 678/2020
... , por cheque, Multibanco, débito em conta, transferência bancária e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ... , por dação em cumprimento, dação em pagamento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público. 5 - As taxas ...
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Regulamento n.º 200/2017
... , por cheque, Multibanco, débito em conta, transferência bancária e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ... , por dação em cumprimento, dação em pagamento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público. 5 - As taxas ...
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Acórdão nº 261/09.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013
... o Banco DD tinha sobre a sociedade Ré em razão da operação bancária supra descrita; b) sejam os Réus solidariamente condenados no pagamento ... compensação dos montantes depositados naquela conta nº 213.00060302.0, dada de ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... NIB - Número de Identificação Bancária ... NIDE - Novo Instrumento de Desenvolvimento da Exportação ... NIF - ... SCR - Sistema Central de Receitas ... SCT - Sistema de Compensação do Tesouro ... SEAF - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ... SEF ...
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Acórdão nº 104/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
1. A questão da existência de uma presunção constitui antecedente lógico da elisão dessa presunção. 2. Constitui requisito de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se refere o art. 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, o pagamento da totalidade da compensação devida. 3. Não é qualquer valor pago a título de compensação que faz funcionar...
... cessação do contrato de trabalho, através de transferência bancária para a conta desta ocorrida no dia 30.03.2021, facto que lhe foi ... ,25, incluía-se a quantia de € 266,00 paga a título de compensação pela extinção do posto de trabalho, a qual não foi devolvida, pelo que ... -
Despacho Normativo N.º 25/2008 de 24 de Março
... que exerçam qualquer actividade profissional, recebendo compensação monetária ou outra, independentemente do título ou qualificação do ... ) do Cartão de Contribuinte e do Número de Identificação Bancária (NIB); ... c) Documento, ou digitalização do documento de autorização ...
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Despacho Normativo N.º 25/2010 de 9 de Abril
... que exerçam qualquer actividade profissional, recebendo compensação monetária ou outra, independentemente do título ou qualificação do ... ) do Cartão de Contribuinte e do Número de Identificação Bancária (NIB); ... c)Documento, ou digitalização do documento de autorização ...
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Acórdão nº 0589/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011
Independentemente da questão de saber se a AT é obrigada a notificar a recorrente para prestar nova garantia (caducada a anteriormente prestada) antes de proceder à compensação prevista no art. 89º do CPPT, tal compensação deve ter-se por ilegal, por violação do princípio da boa-fé, caso se provem circunstâncias concretas das quais se subsuma a ocorrência de uma efectiva situação de confiança...
... 276° do CPPT, contra o acto que procedeu à compensação da dívida exequenda – IVA e juros compensatórios referente aos anos de ... D. No caso em concreto, só após a caducidade da garantia bancária anteriormente prestada, como prevista expressamente na mesma, é que a ... -
Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... e de Processo Tributário (CPPT), se procedeu á compensação" das dívidas acima identificadas com o(s) valor(es) do(s) crédito(s) tamb\xC3" ... ”; 25) A Recorrente, no dia 22/08/2008, conseguiu uma garantia bancária junto do BPI – garantia n.º 08306735, com o montante de 26.353,04 €, ...
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Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... e de Processo Tributário (CPPT), se procedeu á compensação" das dívidas acima identificadas com o(s) valor(es) do(s) crédito(s) tamb\xC3" ... ”; 25) A Recorrente, no dia 22/08/2008, conseguiu uma garantia bancária junto do BPI – garantia n.º 08306735, com o montante de 26.353,04 €, ...
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Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... e de Processo Tributário (CPPT), se procedeu á compensação" das dívidas acima identificadas com o(s) valor(es) do(s) crédito(s) tamb\xC3" ... ”; 25) A Recorrente, no dia 22/08/2008, conseguiu uma garantia bancária junto do BPI – garantia n.º 08306735, com o montante de 26.353,04 €, ...
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Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... e de Processo Tributário (CPPT), se procedeu á compensação" das dívidas acima identificadas com o(s) valor(es) do(s) crédito(s) tamb\xC3" ... ”; 25) A Recorrente, no dia 22/08/2008, conseguiu uma garantia bancária junto do BPI – garantia n.º 08306735, com o montante de 26.353,04 €, ...
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Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... e de Processo Tributário (CPPT), se procedeu á compensação" das dívidas acima identificadas com o(s) valor(es) do(s) crédito(s) tamb\xC3" ... ”; 25) A Recorrente, no dia 22/08/2008, conseguiu uma garantia bancária junto do BPI – garantia n.º 08306735, com o montante de 26.353,04 €, ...
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Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... e de Processo Tributário (CPPT), se procedeu á compensação" das dívidas acima identificadas com o(s) valor(es) do(s) crédito(s) tamb\xC3" ... ”; 25) A Recorrente, no dia 22/08/2008, conseguiu uma garantia bancária junto do BPI – garantia n.º 08306735, com o montante de 26.353,04 €, ...
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Acórdão nº 15265/14.2T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Garantia autónoma é aquela que é prestada pessoalmente pelo garante a favor do credor-beneficiário e que se assume na responsabilidade pelo pagamento de uma obrigação própria, sem possibilidade de invocar excepções decorrentes da relação jurídica garantida. II - Como garantias autónomas existem as simples que são aquelas em que o beneficiário ao accioná-las tem de justificar a sua pretensão
... que o título dado à execução reconduz-se a uma garantia bancária simples, condicional, cujo accionamento dependia de demonstração do ... de conta corrente), limitando-se a esgrimir uma eventual compensação que lhe havia sido informada pela devedora garantida e que haveria de ser ... -
Acórdão nº 165/11.6TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2012
I – O Tribunal da Relação, porque está obrigado a respeitar a força obrigatória do caso julgado formado sobre a decisão que julgou a contestação extemporânea, não pode atender ao conteúdo de tal contestação e dos documentos que a acompanham, bem como não pode atender ao conteúdo da resposta apresentada a essa mesma contestação e aos documentos juntos para demonstrar os factos nesta...
... a compensação devida pela extinção do posto de trabalho no valor ilíquido de € ... de aviso prévio, serão liquidadas, através de transferência bancária a efectuar para a conta bancária de V. Exa., n.º PT ... , com data-valor ... -
Despacho Normativo N.º 46/1993 de 4 de Fevereiro
... 2. A assiduidade do jovem, corresponderá uma compensação pecuniária de 43 000$00 por mês ... 3. A não comparência do jovem ao ... ção referida no artigo 10.º será efectuado por transferência bancária ... Artigo 15.º ... Programa Emprego/Formação ... A participação dos ...
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Despacho n.º 8822-C/2018
... pode determinar que o proponente selecionado preste uma garantia bancária à primeira solicitação ou outro instrumento considerado adequado a ... , em euros, sem possibilidade de ser efetuada qualquer compensação ou reclamação que o Ordenante ou o Garante tenha para com a ...
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Acórdão nº 0456381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Na vigência de contrato de trabalho a compensação de créditos, entre a entidade empregadora - no caso um Banco - e um seu empregado que aí tem aberta conta, onde é depositado o salário, não é legalmente admissível. II - Cessada a relação laboral, já não existindo qualquer liame contratual, nem a situação de subordinação jurídica, a razão de ser da incompensabilidade, por parte do ex-emprega
... Tal pensão era depositada numa conta bancária que o autor tinha junto do próprio réu ... Este, sem autorização do ... -lhe dessa conta, a título de "um terço da pensão" e "compensação de saldo", entre outras menções, várias verbas em várias ocasiões ... -
Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... , para tanto, e, em suma, que o réu utiliza, na sua atividade bancária, na celebração de contratos de crédito à habitação, impressos, por ... Cláusula de compensação de créditos: - cláusula 4.ª, n.º 2 do Documento Complementar que ... -
Regulamento n.º 331/2018
... ser pagas na Tesouraria da Câmara Municipal, por transferência bancária, ou por equipamento de pagamento automático, sempre que tal seja ... , sendo sempre precedida pela determinação do valor da compensação, conforme o artigo 39.º 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - A ...
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Acórdão n.º 469/2022
... a) Existência de despesas não liquidadas pela conta bancária da campanha, em violação do ... artigo 15.º, n.º 3, da LFP; ... b) ... legal de compensação por maior despesa que dispensa apresentação de recibos ... De resto o ...
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Despacho Normativo N.º 241/1990 de 11 de Dezembro
... 2. À assiduidade do jovem, corresponderá uma compensação pecuniária de 36 000$ por mes ... 3. A não comparência do jovem ao ... ção referida no artigo 10.º será efectuado por transferência bancária ...