compensação bancária

I - Na apreciação da ilicitude do despedimento colectivo, a compensação a que se reporta o art. 366.º do Código do Trabalho não se pode confundir com uma compensação diferencial que a empresa se dispôs a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento, mediante a verificação de uma condição a ser aceite por esses trabalhadores, compensação que a empresa não estava impedida de oferecer...

• Diário da República

Na vigência de contrato de trabalho entre um Banco e uma sua funcionária é ilegítimo àquele, porque entidade patronal, proceder, unilateralmente, a compensação de créditos seus - alheios à relação laboral - com créditos salariais desta.

I – Para que o ónus de impugnação que está cometido à Recorrente pelo art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC se mostre cumprido tem de ser indicados/especificados, para cada um dos factos impugnados, com clareza e precisão, os meios de prova em que se fundamenta a impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal não se verifica quando a impugnação é feita em termos genéricos ou em bloco.

I. Ainda que a comunicação pela devedora requerente do PER aos credores não tenha observado a forma prescrita no n.º 1 do artigo 17.º-D do CIRE, tendo substituído o envio de carta registada por email, considerando que a todos foi dado conhecimento do início das negociações e disponibilizados os elementos juntos aos autos, designadamente a proposta apresentada e mapa da dívida, assim tendo sido...

I. Ainda que a comunicação pela devedora requerente do PER aos credores não tenha observado a forma prescrita no n.º 1 do artigo 17.º-D do CIRE, tendo substituído o envio de carta registada por email, considerando que a todos foi dado conhecimento do início das negociações e disponibilizados os elementos juntos aos autos, designadamente a proposta apresentada e mapa da dívida, assim tendo sido...

1. O facto de uma testemunha ser sócia de uma sociedade e de por essa qualidade ter interesse no litígio, não significa que o seu depoimento não possa ser livremente apreciado pelo tribunal como tendo sido credível, no confronto com os demais meios de prova, mormente documental, existentes nos autos. 2. Demonstrado que a data aposta num cheque foi rasurada pelo exequente para data posterior à...

• Legislação

I – Afirmar que uma transferência é pagamento total ou parcial de uma factura – precisamente o facto controvertido – seria uma proposição conclusiva, pelo que, embora devam ser deferidos em termos substanciais, os pedidos de reformulações e aditamentos à matéria de facto peticionados pela Recorrente, os mesmos não dispensarão uma diversa formulação ou uma advertência no sentido de o uso da...

• Diário da República

• Diário da República

Estando pendente reclamação graciosa e não tendo, no seguimento desta, ocorrido ainda a notificação do executado para prestar garantia (nº 6 do art. 169º do CPPT) não podia operar-se a compensação por iniciativa da AT, nos termos do nº 1 do art. 89° do CPPT (na redacção já então vigente), independentemente de ter sido recusada garantia anteriormente oferecida para suspender a execução e, mesmo,...

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

I - A resolução do contrato visa o corte definitivo do vínculo contratual, baseado num fundamento que, por regra, é o incumprimento em sentido lato, corte esse que opera retroativamente, obrigando à restituição do que tiver sido prestado, ou, não sendo essa restituição possível, em espécie, ao seu equivalente. II - A invocação da exceção do não cumprimento do contrato deixa intocado o vínculo...

I – O despacho que convoca a realização de audiência prévia a que se refere o artigo 591º do CPC consubstancia a concretização do dever de gestão processual, que impende sobre o juiz da causa, nos termos do artigo 6º do CPC, na medida que lhe cabe dirigir ativamente o processo, providenciando pelo seu andamento célere e promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação,

• Diário da República

I - O mútuo é um contrato real quoad constitutionem, exigindo-se, para se concluir, que o mutuante entregue ao mutuário a coisa mutuada. II - Se o negócio é qualificado como mútuo, mas não se verifica entrega pelo mutuante ao mutuário da coisa mutuada, o mesmo não tem objeto, sendo nulo, por força do art. 281.º, n.º 1, CC. III - Em geral, a nulidade tem por consequência a restituição do prestado

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