comodato imovel
853 resultados para comodato imovel
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Regulamento n.º 829/2018
..., localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É ainda expressamente proibido aos titulares da ocupação do fogo ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... – Promociones (…), Sociedad de Responsabilidad Limitada, por o imóvel ter registada uma hipoteca a favor desta última, a qual pode ver a sua ...comodato sobre a Vila (…). 21. Ao passo que o interesse substancial da Agravada, ... -
Acórdão nº 583/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2019
... inviabilidade da restituição do imóvel ao autor, ora recorrente, e confirmou o. reconhecimento à ré, ora ... Relação, quando determin[ara] existência de um contrato de comodato entre as. partes». Ao que acrescentou, quanto ao mérito da ...
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Acórdão nº 07B4660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
1. Reconhecido ao autor o direito de propriedade sobre a fracção predial, devem os réus ser condenados a entregar-lha por virtude de ocuparem à margem de algum direito real ou pessoal de gozo. 2. Como o proprietário da fracção predial não outorgou no contrato-promessa que o promitente-vendedor incumpriu, não obstante o primeiro haver entregue as respectivas chaves ao promitente-comprador, este
... fracção predial em causa considerou tratar-se de um contrato de comodato sem prazo nem destinado a um fim determinado. A lei caracteriza o ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir (artigo 1129º ... -
Regulamento n.º 639/2018
..., deverão ser objeto de protocolo de cooperação ou contrato de comodato específico e escritura de direito de superfície. Artigo 5.º Deveres das ... dos pagamentos mensais efetuados aos proprietários do imóvel. Artigo 13.º Medida 7 - Apoio à Cedência de Instalações 1 - O Apoio ...
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Regulamento n.º 6/2019
...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a atribuição da habitação e celebração do respetivo ...ário, promitente-comprador ou arrendatário de fração de imóvel ou fração habitacional em território nacional que possa satisfazer as ...
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Edital n.º 1209/2019
...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - É proibida a utilização dos fogos arrendados para quaisquer outras ... ordem de despejo, a ação judicial em curso referente à posse do imóvel, ou existirem prestações de empréstimo ou rendas em atraso, neste caso ...
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Regulamento n.º 773/2020
...imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ... da posição contratual, do subarrendamento, da hospedagem ou do comodato. 3 - Nos casos das alíneas anteriores e do n.º 2 do artigo 1084.º do ...
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Regulamento n.º 299/2017
...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a atribuição da habitação e celebração do respetivo ...ário, promitente-comprador ou arrendatário de fração de imóvel ou fração habitacional em território nacional que possa satisfazer as ...
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Regulamento n.º 166/2019
..., deverão ser objeto de protocolo de cooperação ou contrato de comodato específico e escritura de direito de superfície. Artigo 5.º Deveres das ... dos pagamentos mensais efetuados aos proprietários do imóvel. Artigo 13.º Medida 7 - Apoio à Cedência de Instalações 1 - O Apoio ...
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Acórdão nº 189/14.1T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
- A acessão configura uma das causas de aquisição originária do direito de propriedade pressupondo que a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra que lhe não pertencia; 2- Existindo uma relação jurídica válida que ligue o dono da coisa incorporada e o incorporador de coisa naquela, tal como locação, comodato, ou outra, deixa de ser possível sustentar juridicamente a validade da
... benfeitorias, porquanto a Ré original não era a proprietária do imóvel quando as ditas benfeitorias foram realizadas, dado que aquele pertencia ... equacionar a constituição de uma relação jurídica de comodato prevista nos artigos 1129.º a 1141.º do CC, definida no artigo 1129.º ... -
Acórdão nº 630/20.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. Provada a existência de doações puras efetuadas em vida pelo inventariado em benefício de não descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito de eventual redução, por inoficiosidade. II. A remessa para os meios comuns não se destina à verificação da inoficiosidade; esta faz-se no inventário, mas nos meios comuns já se define a sua sujeição a um certo...
..., por causa do contrato de «CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL COM COMODATO», designadamente a quantia de € 125.000,00 a que se refere a respetiva ... contrato-promessa --- frações autónomas “AS” e “CV” do imóvel descrito na C. R. Predial .. sob o nº 00539 e inscrito na matriz sob os ... -
Aviso n.º 16913/2020
... de desastres naturais, calamidades e risco de ruína do imóvel, comprovadas por entidades públicas com competências para o efeito; b) ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato". Artigo 26.º Contrato de arrendamento, titularidade, duração e renovaç\xC3"...
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Regulamento n.º 785/2018
... da rede predial de distribuição de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato de abastecimento, do ... à utilização do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de ...
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Regulamento n.º 698/2023
...tária/o do imóvel onde o agregado reside, com situações de violência doméstica, com ...dagem ou o comodato. 2 — É expressamente proibida a permanência na habitação, por ...
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Edital n.º 52/2021
... da rede predial de distribuição de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato de abastecimento, do ... a prova de legitimidade de ocupante, contrato de arrendamento, comodato, outra prova válida de autorização de estar autorizado pelo mesmo a ...
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Aviso n.º 4649/2023
...ou da/o proprietária/o do imóvel onde o agregado reside, com situações de violência doméstica,. com ...dagem ou o comodato. 2 — É expressamente proibida a permanência na habitação, por ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... impossibilidade temporária de aquisição da propriedade do bem imóvel, pode o requerente apresentar contrato-promessa de compra e venda, com ... proteção adequada; d) Contrato de arrendamento ou contrato de comodato" de alojamento ou termo de responsabilidade da entidade empregadora quanto \xC3"...
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
...imóvel e, muito menos, representa a sua efectiva entrega à ré, elemento nsável a completude do comodato, que é real quoad constitutionem. . IV. Quando muito, poderá ver-se na ...
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Portaria n.º 218-D/2019
... a cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato. Artigo 22.º Especificidade do acordo de gestão 1 - O acordo de gestão ...4.1.3.2 - O disposto no número anterior não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado ...
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Aviso n.º 18370/2023
...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 7.º Seguros 1 — Na sequência da celebração do contrato, os ... da legitimidade, a localização, freguesia, artigo e fração do imóvel objeto e os documentos instrutórios específicos necessários para ...
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Regulamento n.º 137/2023
...em comodato, localizado nas ZAAC;. c) Não Residente: pessoa singular sem domicílio ...de parqueamento no imóvel em que habitam, ou noutro local não tarifado dentro da sua zona de. ...
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Regulamento n.º 775/2018
... do apoio deve provar a propriedade, compropriedade, usufruto, comodato ou arrendamento mediante a junção à sua candidatura de certidão do ... do requerente do apoio o pagamento do imposto municipal sobre o imóvel (IMI); e d) Ficam a cargo do requerente do apoio o pagamento de todas as ...
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Acórdão nº 3789/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O enriquecimento por intervenção constitui uma categoria autónoma do enriquecimento sem causa. II- No enriquecimento por intervenção o elemento central reside na obtenção do enriquecimento à custa de outrem, pelo que, nas hipóteses de utilização de bens alheios, o dano patrimonial do lesado pode mesmo não existir. III- Mesmo que o proprietário nenhum proveito tirasse dos bens, sempre o...
...: a) a reconhecer a Autora como dona e legítima proprietária imóvel identificado em 1 da p.i., e a entregá-lo à Autora livre e devoluto de ... para o efeito, enquadrável na figura do contrato de comodato... -
Acórdão nº 389/21.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2021
i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo minimamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou o despejo da fracção...
... a relevância de saber se o arrendatário ocupa ou não o imóvel, com carácter permanente; f) Por outro lado, a provar-se a realização ..., estamos perante uma posse não titulada, fundada em anterior comodato, autorizado pelo Instituto da Segurança Social, face à inexistência de ...