comodato imovel
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Acórdão nº 1385/12.1TBSLV.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
... a restituir-lhe o imóvel ... Em fundamento da sua pretensão, invocou ser desde 1998 o único ... , ou seja, não existindo a entrega constitutiva do contrato de comodato, na noção que decorre do artigo 1129.º do CC, este não se formou, ...
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Acórdão nº 4033/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se
... comodato, que é outra das modalidades, como o mútuo, do contrato de empréstimo, ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir” ... 3 ... -
Acórdão nº 2847/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...
... Mais alegou que a Autora é possuidora de um imóvel no Brasil, mas que o custo com a sua aquisição e obras foram suportados ... 37. Cessada a relação, por contrato de comodato celebrado em 23 de Maio de 2013, o Réu cedeu à Autora, gratuitamente e ... -
Acórdão nº 071039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1983 (caso None)
I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência temporária feita pelo Autor aos Réus do seu andar até que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construção. III - Não constitui retribuição ao Autor o pagamento que os...
... se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência ... , não é de qualificar como de arrendamento, mas antes de comodato ... -
Acórdão nº 396/08.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1 - A lei prevê a exclusão tributária da mais-valia realizada na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, quando dentro de determinados prazos e condições o valor realizado for reinvestido em imóvel destinado ao mesmo fim, ou seja, à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar. 2 - Uma das condições para...
... : 1) Desde criança que o impugnante morou com os seus pais, no imóvel sito na Rua ... , n.º 158, ... - ... Coimbra, primeiro em ... não olvidando, porém, que ali está em causa um contrato de comodato ... Diz-se assim “… a adição da palavra “própria” ao conceito ... -
Acórdão nº 1059/18.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
... embargante, contrapondo que ainda que se prove que esta reside no imóvel, não tem posse do mesmo, nem tão pouco é mera detentora, uma vez que ... legitime a sua ‘posse’ no prédio penhorado, designadamente comodato, arrendamento, ou qualquer contrato com eficácia real – compra e venda, ...
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Acórdão nº 1969/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1. A melhor maneira de interpretar e aplicar o instituto do caso julgado é ter presente o que dispõe o art. 580º,2 CPC: “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. 2. Essa aferição só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico
... S., que adquiriu e registou o imóvel em causa nos autos a seu favor, com o propósito do mesmo ser habitado por ... Considera pois estar perante um contrato de comodato sem prazo e com fim e uso demonstrado ... As rés foram citadas e vieram ... -
Acórdão nº 7/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...
... 4. Bem como, a igualmente vertida no contrato denominado de Comodato, em que o mesmo Tribunal a quo considerou provado no ponto 20 da Douta ... Quer dizer, a posse exercida sobre o imóvel penhorado é meramente precária, na medida em que falta o requisito do ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... , em terreno que era próprio da mulher, a qualificação do imóvel como bem próprio ou comum depende de qual tenha sido a prestação mais ... @Contrato de comodato ... Acórdão de 16 de Maio de 2006 Tribunal da Relação de Lisboa ... -
Regulamento n.º 1019/2023
... apoio é de caráter temporário, sendo objeto de contrato de comodato próprio onde o ... comodante e o comodatário contratualizam por escrito ... f) Ser proprietário da totalidade do imóvel degradado ou não ter temporariamente capacidade ... de garantir ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do disposto no presente ... no concelho do Bombarral ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...
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Acórdão nº 0017229 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1977
... ência temporária de um direito sobre prédio, portanto coisa imóvel, (o direito exclusivo de caçar nessa propriedade), sem retribuição, se ... de uso concedido gratuitamente, está-se perante um contrato de comodato. II - Daí decorre que a construção de um aramado era necessário ...
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Acórdão nº 0017229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1977 (caso None)
... ência temporária de um direito sobre prédio, portanto coisa imóvel, (o direito exclusivo de caçar nessa propriedade), sem retribuição, se ... de uso concedido gratuitamente, está-se perante um contrato de comodato. II - Daí decorre que a construção de um aramado era necessário ...
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Regulamento n.º 798/2021
... ou detido em virtude de usufruto, direito de uso e habitação ou comodato", no todo ou em parte.Comerciante: titular de estabelecimento de venda ao p\xC3" ... o estabelecimento a seu favor e, caso não sejam proprietários do imóvel, título contratual que legitime a sua utilização para o fim a que se ...
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Despacho n.º 2469/2020
... Pereira Coutinho;Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, tendo por objeto a exploração agrícola e turística dos prédios acima ... ço do Vitorino» está instalado num edifício classificado como imóvel de Interesse Público, composto por um solar do século xviii, capela ...
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Regulamento n.º 219/2021
... ou detido em virtude de usufruto, direito de uso e habitação ou comodato", no todo ou em parte.Comerciante: titular de estabelecimento de venda ao p\xC3" ... o estabelecimento a seu favor e, caso não sejam proprietários do imóvel, título contratual que legitime a sua utilização para o fim a que se ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É ainda expressamente proibido aos titulares da ocupação do fogo ...
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Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015
SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...
... aborda ainda a questão da eventual existência de um contrato de comodato para dizer que à luz deste tipo de contrato a fracção devia ser, na ... por cartas e por conversa telefónica, que o réu desocupasse o imóvel ... 14. Em 21.6.1995 Amílcar … instaurou contra o réu uma acção ... -
Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (c
... mencionadas no probatório, com autorização do proprietário do imóvel – nunca foi possuidora; foi mera detentora, daí sendo falso que, no ... 7. Com efeito, a relação contratual existente era a de um comodato e não de compra e venda ou promessa de compra e venda, pelo que a posse ... -
Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes; c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial
... e o “aval” de HH, no sentido de simularem a venda do único imóvel de que aqueles eram proprietários consistente no prédio misto denominado ... avançado estado de degradação e onerados com uma situação de comodato, igualmente acordada e, nessa medida, fator objetivamente condicionante do ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... uso ou impeçam o livre acesso por parte dos Autores ao referido imóvel; C) Solidariamente, a pagar à Autora a quantia de € 8.413,20 de ... O JM mostrou ao Réu CM, na residência daquele, um contrato de comodato, para integrar o acordo alcançado, que aquele aprovou ... 15. O JM ... -
Acórdão nº 2252/13.7TBVCD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
... com vista à entrega do imóvel adquirido nos autos de execução de que estes são apenso, deduzir os ... comodato (pós venda), por acordo feito na altura da venda com a compradora E… ...
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Acórdão nº 071039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1983
I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência temporária feita pelo Autor aos Réus do seu andar até que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construção. III - Não constitui retribuição ao Autor o pagamento que os...
... se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência ... , não é de qualificar como de arrendamento, mas antes de comodato ... -
Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... b) Que entre o A. e os seus irmãos foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do qual estes lhe transmitiram os poderes ... Duarte Soares, disponível em DGSI: “III- Estando o gozo do imóvel arrendado- o que naturalmente inclui o seu uso e fruição – na ...
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Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012
... - trem em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado fami- liar e tenha sido ... , incluindo contratos de arrendamento total ou parcial, de comodato ou outras formas de cedência gratuita ou onerosa, e livre de pessoas e ...