comodato imovel
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Acórdão nº 24182/17.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
1.–A entrega ao promitente-comprador da coisa prometida vender não constitui um efeito típico/regra do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC), razão porque, quando a referida entrega antecipada se verifica, tal decorre em razão de contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo, e sem aptidão portanto para conferir...
... “ A Villa/moradia e respetivas chaves de acesso à mesma – imóvel descrito no nº 1 da p.i.-, foram efetivamente entregues pela B ao aqui ... provados, que o CLIENTE poderá utilizar a FRACÇÃO em regime de comodato e que essa utilização, não configura, para todos os efeitos legais, ... -
Acórdão nº 2537/21.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta. II – Atenta a não contestação da alegação efetuada pelo Réu, de que a propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao...
... “Protocolo” celebrado entre o CHS e os SSAP, como contrato de comodato, artºs 1129 e sgts do C.Civil; b) Seja declarada sem justa causa a ... de Setúbal EPE não ficou enriquecido com as mesmas, porque o imóvel onde tais obras foram realizadas é propriedade do Estado Português, ... -
Edital n.º 416/2022
... sobre o imóvel, serão automaticamente cancelados os selos preexistentes ativos no ... comodato, hospe- ... dagem, ou qualquer outro documento nomeadamente comprovativo ...
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Acórdão nº 01443/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
I - Uma vez que a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade, cabe à A. Fiscal o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força...
... a 2006 , relativa à Contribuição que recaiu sobre o referido imóvel, que ocupa (va) na qualidade de Comodatária ... 14- Na verdade, não ... gratuitamente, pelo período de 10 anos, por “Contrato de Comodato e de Acessão industrial Imobiliária, celebrado entre a Impugnante, em ... -
Regulamento n.º 601/2020
... de arrendamento ou documento comprovativo da titularidade do imóvel, nos casos em que os titulares sejam arrendatários ou meros detentores ... o direito a habitar, contrato de arrendamento, contrato de comodato e licença de utilização em nome do titular. 3 - A Junta de Freguesia, ...
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Acórdão nº 482/11.5TYVNG-X.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-13
I - Em processo cujo valor exceda a alçada do tribunal, a decisão que determine o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de contra-alegações cujo valor seja inferior a metade da alçada do tribunal não é recorrível, já que o art. 629º nº 1 do CPC não distingue essa situação das demais em que a admissibilidade do recurso fica dependente da conjugação entre o valor da alçada e o valor
... , habitando-a noutro período de tempo e recentemente cedendo-a em comodato, pagando todas as despesas, bem como as contribuições de condomínio, ... 2ª-Aquisição pelo Apelante, da propriedade do imóvel apreendido para a massa insolvente, por usucapião ... ** III ... -
Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... (Campo 4) - Campo que identifica o país onde está localizado o imóvel arrendado. Código do ativo imobiliário (Campo 5) - Campo que identifica ... : "H", hipoteca; "P", penhora; "A", arresto; "S", servidões; "C", comodato; "CR", consignação de rendimentos; "DR", direitos de retenção; "DU", ...
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Regulamento n.º 485/2022
... Artigo 19.º — Cessão ... Artigo 20.º — Comodato ... Artigo 21.º — Afetação e Transferência ... Capítulo VI — Dos ... se for caso disso ... 3 — Quando o bem a identificar for um imóvel, ou móvel em que se verifiquem dificuldades de ... identificação, a ...
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L 58/2012, de 9 de novembro
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
... em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido ... , incluindo contratos de arrendamento total ou parcial, de comodato ou outras formas de cedência gratuita ou onerosa, e livre de pessoas e ... -
Acórdão nº 1372/11.7TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – Um facto que, embora não tenha sido alegado nos seus precisos termos, constitua um complemento ou concretização do que foi afirmado na contestação, será tomado em consideração pelo juiz na decisão da causa, independentemente de solicitação da parte nesse sentido, caso resulte da instrução da causa – art. 5º, nº 2, alínea b) do CPC. II – Não sendo julgado como provado,...
... de imediato ao autor, livre de pessoas e bens, o referido imóvel e a pagar-lhe, a título de indemnização pelos prejuízos emergentes da ... ências realizadas para o efeito, nunca assinou o contrato de comodato; - Durante o referido período de dois anos, o autor foi alertando a ré ... -
Acórdão nº 12175/20.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-25
I - A questão é essencialmente factual, passando por julgar a divergência na valoração da prova. II - Na reapreciação, não encontramos elementos convincentes para alterar o decidido. III - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, salvo se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, caso em que não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do...
... , num determinado período de tempo, aquela procedesse à venda do imóvel em questão, sendo a remuneração da A. aquela que resultaria do ... os poderes que a mesma alega, tratando-se de um mero contrato de comodato e prestação de serviços de mediação imobiliária ... Conclui pela ... -
Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... requerente, foi outorgado o documento com o título "Contrato de Comodato", o qual teve o seu início na mesma data, e cujo teor se considera ... e/ou I) do CPA, configurando mesmo o crime de usurpação de coisa imóvel usurpação de funções e/ou violação de domicílio por funcionário ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... o direito a ser indemnizada pelo valor de obras que executou no imóvel, com autorização do senhorio, invocando o direito de retenção sobre o ... sem causa - neste sentido, embora a respeito do contrato de comodato, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. n.º ... -
Acórdão nº 995/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-30
A ação em que se pede a condenação de um Réu no reconhecimento da propriedade de um imóvel a favor de herança indivisa e no pagamento indemnização por danos causados no bem, tem de ser intentada por todos os herdeiros, nos termos do artigo 2091.º, do C. C..
... - em 14/01/2015, os herdeiros celebraram um contrato de comodato com a sociedade M ... , Unipessoal, Lda., através do qual declararam, na ... que a herança aberta por óbito de BB é proprietária do imóvel identificado no artigo 6.º da petição e que nesse mesmo imóvel ocorreu ... -
Portaria n.º 201-A/2020
... , com cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), nos ... de utilização municipal; 29.1.5 - Certidão de teor matricial do imóvel devidamente atualizada; 29.1.6 - Certidão de teor predial do imóvel ...
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Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
... tanto e em síntese, serem donos e legítimos proprietários de um imóvel, que identificam, imóvel esse composto por um edifício e três ... , assentando a petição inicial na existência de um contrato de comodato entre as partes, recaía sobre os AA. o ónus de comprovar esse vínculo ...
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Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria
... a habitação própria e permanente ocorre a quem detém sobre o imóvel a propriedade plena, o direito que lhe permite gozar de modo pleno e ... a terceiro (mediante compra e venda, doação, locação, comodato, dação em cumprimento, etc.” (Código Civil Anotado, vol. III, pág ... -
Portaria n.º 290/2019
... edificado, em regime de comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.) ... quando aplicável; ... 29.1.5 — Certidão de teor matricial do imóvel devidamente atualizada; ... 29.1.6 — Certidão de teor predial do ...
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Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... , com cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato, celebrado com o Instituto ... da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.) ... 29.1.5 - Certidão de teor matricial do imóvel devidamente atualizada; ... 29.1.6 - Certidão de teor predial do imóvel ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... representar menos de 25 % do seu ativo total; c ) O valor de um imóvel ou de outro ativo imobiliário não pode representar mais de 20 % do seu ... “P”, penhora; “A”, arresto; “S”, servidões; “C”, comodato; “CR”, consignação de rendimentos; “DR”, direitos de retenção; ...
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Acórdão nº 362/08.1TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... ção inicial; b) a condenação dos réus a entregarem o referido imóvel ao autor livre de pessoas e bens; c) a condenação dos réus a pagarem ao ... a quo qualificou esta factualidade como integrando um contrato de comodato, que, segundo o art. 1129º o C. Civil, traduz-se num contrato gratuito ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do disposto no presente ... , risco de ruína ou falta de condições de segurança do imóvel; b) De vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para ...
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Acórdão nº 03A3958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1) O artº. 12º do RAU não pode ter o sentido de obrigar o senhorio de fracção autónoma arrendada a fazer obras de conservação ordinária em partes comuns do prédio, porque isso iria conflituar com o que se estabelece no artº. 1424º do CC para a propriedade horizontal. 2) Sendo o arrendado fracção autónoma de um prédio em propriedade horizontal, o dever do senhorio fazer obras de conservação cabe...
... ocupavam as fraces sem qualquer ttulo; ou, no mximo, a ttulo de comodato. Houve inundaes antes e depois dessa data: houve inundaes no Inverno de ... -
Regulamento n.º 176/2022
... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 5.º Definições 1 — Para efeitos do presente Regulamento ... Agregado Habitacional e familiar; d ) «Habitação acessível», imóvel com utilização habitacional destinado a primeira habitação, com valor ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ou o comodato ... Artigo 5.º ... Definições ... 1 — Para efeitos do presente ... d) «Habitação acessível», imóvel com utilização habitacional destinado a primeira habitação, ... com ...