comodato imovel
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Acórdão nº 081816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1992
I - No dominio da reforma do Decreto-Lei 236/80 e tendo por base uma situação de tradição de imovel, na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda, que concede ao promitente comprador uma situação de direito de retenção (artigo 442 n. 3 do Codigo Civil), este pode socorrer-se de uma acção possessoria contra terceiro para poder haver deste o predio prometido vender. II - A entender-se que
... Decreto-Lei 236/80 e tendo por base uma situação de tradição de imovel, na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda, que concede ao ... - A entender-se que se tratara antes de uma situação como de comodato, então a faculdade seria concedida pelo disposto no artigo 1133 do Codigo ... -
Acórdão nº 081816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso None)
I - No dominio da reforma do Decreto-Lei 236/80 e tendo por base uma situação de tradição de imovel, na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda, que concede ao promitente comprador uma situação de direito de retenção (artigo 442 n. 3 do Codigo Civil), este pode socorrer-se de uma acção possessoria contra terceiro para poder haver deste o predio prometido vender. II - A entender-se que
... Decreto-Lei 236/80 e tendo por base uma situação de tradição de imovel, na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda, que concede ao ... - A entender-se que se tratara antes de uma situação como de comodato, então a faculdade seria concedida pelo disposto no artigo 1133 do Codigo ... -
Acórdão nº 0057591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1992
I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o consentimento do...
... Sumário: I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; ... fracção predial com o consentimento do proprietário constitui comodato sem prazo determinado ou prazo implícito no respectivo uso, que obriga à ... -
Acórdão nº 0057591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1992 (caso None)
I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o consentimento do...
... Sumário: I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; ... fracção predial com o consentimento do proprietário constitui comodato sem prazo determinado ou prazo implícito no respectivo uso, que obriga à ... -
Acórdão nº 0057591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1992 (caso None)
I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o consentimento do...
... Sumário: I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; ... fracção predial com o consentimento do proprietário constitui comodato sem prazo determinado ou prazo implícito no respectivo uso, que obriga à ... -
Contrato (extrato) n.º 12/2019
... Segunda;b) A constituição do direito de usufruto sobre o bem imóvel identificado na Cláusula Terceira;c) A cedência dos bens móveis e dos ... ínea a) do número anterior é aplicável o regime do contrato de comodato, constante dos artigos 1129.º e seguintes do Código Civil.Cláusula ...
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Acórdão nº 0024496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso None)
I - O contrato de comodato distingue-se do de arrendamento por ser gratuito e não deixa de o ser pelo facto do comodatário pagar os impostos, taxas, despesas de condomínio, seguros e consumos de água, electricidade, gás e telefone, respeitantes ao imóvel que lhe haja sido entregue. II - A expressão "lugar remoto" empregue na alínea f) e, antes da alteração introduzida pelo artigo 71 do Decreto-Lei
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Acórdão nº 0024496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1987
I - O contrato de comodato distingue-se do de arrendamento por ser gratuito e não deixa de o ser pelo facto do comodatário pagar os impostos, taxas, despesas de condomínio, seguros e consumos de água, electricidade, gás e telefone, respeitantes ao imóvel que lhe haja sido entregue. II - A expressão "lugar remoto" empregue na alínea f) e, antes da alteração introduzida pelo artigo 71 do Decreto-Lei
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Acórdão nº 2537/21.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta. II – Atenta a não contestação da alegação efetuada pelo Réu, de que a propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao...
... “Protocolo” celebrado entre o CHS e os SSAP, como contrato de comodato, artºs 1129 e sgts do C.Civil; b) Seja declarada sem justa causa a ... de Setúbal EPE não ficou enriquecido com as mesmas, porque o imóvel onde tais obras foram realizadas é propriedade do Estado Português, ... -
Edital n.º 416/2022
... sobre o imóvel, serão automaticamente cancelados os selos preexistentes ativos no ... comodato, hospe- ... dagem, ou qualquer outro documento nomeadamente comprovativo ...
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Regulamento n.º 601/2020
... de arrendamento ou documento comprovativo da titularidade do imóvel, nos casos em que os titulares sejam arrendatários ou meros detentores ... o direito a habitar, contrato de arrendamento, contrato de comodato e licença de utilização em nome do titular. 3 - A Junta de Freguesia, ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... (Campo 4) - Campo que identifica o país onde está localizado o imóvel arrendado. Código do ativo imobiliário (Campo 5) - Campo que identifica ... : "H", hipoteca; "P", penhora; "A", arresto; "S", servidões; "C", comodato; "CR", consignação de rendimentos; "DR", direitos de retenção; "DU", ...
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L 58/2012, de 9 de novembro
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
... em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido ... , incluindo contratos de arrendamento total ou parcial, de comodato ou outras formas de cedência gratuita ou onerosa, e livre de pessoas e ... -
Regulamento n.º 485/2022
... Artigo 19.º — Cessão ... Artigo 20.º — Comodato ... Artigo 21.º — Afetação e Transferência ... Capítulo VI — Dos ... se for caso disso ... 3 — Quando o bem a identificar for um imóvel, ou móvel em que se verifiquem dificuldades de ... identificação, a ...
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Acórdão nº 1372/11.7TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – Um facto que, embora não tenha sido alegado nos seus precisos termos, constitua um complemento ou concretização do que foi afirmado na contestação, será tomado em consideração pelo juiz na decisão da causa, independentemente de solicitação da parte nesse sentido, caso resulte da instrução da causa – art. 5º, nº 2, alínea b) do CPC. II – Não sendo julgado como provado,...
... de imediato ao autor, livre de pessoas e bens, o referido imóvel e a pagar-lhe, a título de indemnização pelos prejuízos emergentes da ... ências realizadas para o efeito, nunca assinou o contrato de comodato; - Durante o referido período de dois anos, o autor foi alertando a ré ... -
Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... requerente, foi outorgado o documento com o título "Contrato de Comodato", o qual teve o seu início na mesma data, e cujo teor se considera ... e/ou I) do CPA, configurando mesmo o crime de usurpação de coisa imóvel usurpação de funções e/ou violação de domicílio por funcionário ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... o direito a ser indemnizada pelo valor de obras que executou no imóvel, com autorização do senhorio, invocando o direito de retenção sobre o ... sem causa - neste sentido, embora a respeito do contrato de comodato, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. n.º ... -
Portaria n.º 201-A/2020
... , com cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), nos ... de utilização municipal; 29.1.5 - Certidão de teor matricial do imóvel devidamente atualizada; 29.1.6 - Certidão de teor predial do imóvel ...
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Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria
... a habitação própria e permanente ocorre a quem detém sobre o imóvel a propriedade plena, o direito que lhe permite gozar de modo pleno e ... a terceiro (mediante compra e venda, doação, locação, comodato, dação em cumprimento, etc.” (Código Civil Anotado, vol. III, pág ... -
Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
... tanto e em síntese, serem donos e legítimos proprietários de um imóvel, que identificam, imóvel esse composto por um edifício e três ... , assentando a petição inicial na existência de um contrato de comodato entre as partes, recaía sobre os AA. o ónus de comprovar esse vínculo ...
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Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... , com cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato, celebrado com o Instituto ... da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.) ... 29.1.5 - Certidão de teor matricial do imóvel devidamente atualizada; ... 29.1.6 - Certidão de teor predial do imóvel ...
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Portaria n.º 290/2019
... edificado, em regime de comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.) ... quando aplicável; ... 29.1.5 — Certidão de teor matricial do imóvel devidamente atualizada; ... 29.1.6 — Certidão de teor predial do ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... representar menos de 25 % do seu ativo total; c ) O valor de um imóvel ou de outro ativo imobiliário não pode representar mais de 20 % do seu ... “P”, penhora; “A”, arresto; “S”, servidões; “C”, comodato; “CR”, consignação de rendimentos; “DR”, direitos de retenção; ...
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Acórdão nº 362/08.1TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... ção inicial; b) a condenação dos réus a entregarem o referido imóvel ao autor livre de pessoas e bens; c) a condenação dos réus a pagarem ao ... a quo qualificou esta factualidade como integrando um contrato de comodato, que, segundo o art. 1129º o C. Civil, traduz-se num contrato gratuito ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do disposto no presente ... , risco de ruína ou falta de condições de segurança do imóvel; b) De vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para ...