comodato imovel

615 resultados para comodato imovel

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para ..., o locador e o sublocador; c) Nas apostas, o apostador; d) No comodato", o comodatário; e) Nas garantias, as entidades obrigadas à sua apresenta\xC3"...
  • Acórdão nº 02325/15.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I — Tendo presente o disposto nos artigos 118º, nº 3, e 119º, nº 1, ambos do CPTA, no exercício dos poderes de conformação da instrução, o juiz não está limitado à possibilidade de ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, mas pode, pelo contrário, recusar diligências que lhe tenham sido requeridas, quando as considere dispensáveis, cabendo-lhe determinar, em função do caso...

    ... os comodatários, aqui 2ºs Recorrentes celebrado contrato de comodato em 23 de Fevereiro de 2013, com o firme propósito de submeter uma ... a sua propriedade, e afastada qualquer possibilidade de venda do imóvel caso venham a necessitar de o fazer. xvii. Certo é também, que a ...
  • Regulamento n.º 193/2019
    ...imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É expressamente proibida a permanência na habitação de pessoa que ...
  • Aviso n.º 3050/2018
    ... não represente um prejuízo para a segurança e a salubridade do imóvel ou para a tranquilidade e comodidade dos vizinhos. 3 - O Município de ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É expressamente proibida a permanência na habitação de pessoa que ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a atribuição da habitação e celebração do respetivo ...ário, promitente- comprador ou arrendatário de fração de imóvel ou fração habitacional em território nacional que possa satisfazer as ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato". 2 - Se a tipologia da habitação se adequar e não existirem rendas em d\xC3"... agregado familiar e bem assim a terceiros que frequentem o imóvel, sendo o arrendatário responsável, ainda que solidariamente, pelos ...
  • Edital n.º 824/2020
    ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a atribuição da habitação e celebração do respetivo ...ário, promitente, comprador ou arrendatário de fração de imóvel ou fração habitacional em território nacional que possa satisfazer as ...
  • Regulamento n.º 893/2016
    ..., designadamente, mediante protocolo de cooperação, contrato de comodato ou contrato de constituição de direito de superfície. Artigo 5.º ... dos pagamentos mensais efetuados aos proprietários do imóvel. Artigo 13.º Medida 7 - Apoio à Cedência de Instalações 1 - O Apoio ...
  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018
    ... não represente um prejuízo para a segurança e a salubridade do imóvel ou para a tranquilidade e comodidade dos vizinhos. 3 - O Município de ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É expressamente proibida a permanência na habitação de pessoa que ...
  • Acórdão nº 5470/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I - O direito de propriedade adquire-se, designadamente, por contrato (art. 1316.º do CC). E tratando-se do normal contrato real quoad effectum a propriedade transfere-se/adquire-se como efeito imediato do negócio jurídico, como resulta dos arts. 408.º, n.º 1 e 1317.º, al. a), do CC. II - A entrega da coisa objecto de um contrato de compra e venda ou a investidura do comprador na sua posse...

    ..., Algés, pedindo a condenação desta: a) - a entregar o imóvel" descrito na petição inicial, com o pagamento de € 45.000,00 por cada m\xC3"...do STJ, de 29-06-2005, no Proc. n.º 0562072 (caso de comodato) e de 03-03-1998, no Proc. nº 98B703 (caso de depósito), in www.dgsi.pt. ...
  • Acórdão nº 140/15.1T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.

    ... É este o caso da posição do locatário num arrendamento de um imóvel para habitação, isto é, das faculdades de gozo que tal contrato confere ...comodato. Tal situação não é nova, pois a mesma corresponde à que vigorava ...
  • Regulamento n.º 1060/2016
    ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. CAPÍTULO II Regime de Acesso e de Atribuição de Fogo Municipal ...imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...
  • Acórdão nº 0608/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2017

    I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...

    ... deduziu, às rendas auferidas pela locação de um determinado imóvel os montantes que pagou à sociedade de locação financeira a título de ...comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador a autorizar». Apesar disso, ...
  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a Relação...

    ... de outros, utilização de outras partes do palácio em regime de comodato, alterações ao valor das rendas, etc. Nos termos do disposto na ... ATL, SA, de que ambas as empresas iriam fazer uma permuta entre um imóvel de que era proprietário o FBC, e o Palácio …, propriedade da ...
  • Aviso n.º 1267/2017
    ... j) A unidade orgânica com competência em matéria de património imóvel municipal, atualmente a Divisão de Gestão de Património Imóvel - DGPI ... por hipotecas, penhoras ou que sejam objeto de usufruto, comodato ou arrendamento, nem se encontrarem a ser utilizados pelo próprio ou por ...
  • Regulamento n.º 448/2019
    ... ou apresentado, prévia à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de responsabilidade por ...contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de ...
  • Acórdão nº 07B2330 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2007

    1. Na obrigação da Relação de resolver as questões que lhe são colocadas pelas partes - pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções - não se inscrevem todos os argumentos por elas deduzidos. 2. Na fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca a esta, espécie de contra-acção, susceptível de se

    ... sendo que no primeiro caso o empréstimo integrará o contrato de comodato e, no segundo, se o seu objecto for de dinheiro ou de outra coisa ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir (artigo 1129º ...
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do locador.- Artigo 1

    ...Caso não haja retribuição, não há locação, mas sim comodato (ou empréstimo). . Distingue-se de: . 1) Locação-venda - Pois esta ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir - art. 1129.°, ...
  • Acórdão nº 2806/11.6TBVIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º

    ..., por si, exerciam a actividade de comerciantes/industriais no imóvel prometido, devendo perfilhar-se a interpretação de que só deve ser ...€4 000,00, tendo celebrado, em 1 de Janeiro de 2010, contrato de comodato com P.. , tendo a mesma por objecto, que nela passou a residir desde ...
  • Regulamento n.º 729/2019
    ... familiar, nomeadamente o subarrendamento, a hospedagem, o comodato ou a cessão da posição contratual. 3 - Ao Município compete assegurar ..., devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e rendimento (correspondente a 240 vezes o valor do ...
  • Edital n.º 554/2019
    ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a atribuição e celebração do contrato de arrendamento, o ...imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...
  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a soluç

    ... euros e decorrente do incumprimento pela ré de um contrato de comodato, acrescido de 40 euros por cada novo dia de incumprimento; o único bem ... para pagar os créditos alegados pela requerente, sendo que só o imóvel referenciado pela requerente tem o valor de €5.820.000; é dona de outro ...
  • Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,

    ... termos, tenha assumido a posição de arrendatária do mesmo imóvel uma vez verificada a transmissão do arrendamento da 1ª à 2ª Ré a ...comodato, exceto se a lei o permitir ou o locador a autorizar [al. f)] e comunicar ...
  • Acórdão nº 01775/15.8BELRA 01299/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2019

    Os custos incorridos no desenvolvimento de uma atividade que não estava formalmente inscrita no seu objeto social podem ser considerados «custos indispensáveis» para os efeitos do n.º 1 daquele artigo 23.º, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.

    ... para efeitos do Imposto Municipal sobre transmissões onerosas do imóvel adquirido por arrematação judicial, com a área de 2.840,00m2, sito no ...representada por E………. o contrato de comodato constante de fls. 621 a 622 dos autos, cujo conteúdo aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 03691/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I- O regime regra da invalidade dos actos administrativos é o da sua anulabilidade e não a nulidade. A nulidade tem carácter excepcional e a anulabilidade tem carácter geral. II- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de acto que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- A entidade demandada,...

    ...) Administrada, aqui recorrente, pela comprovação do contrato de comodato que regula, dentro do principio do dispositivo, as relações entre si e ..., ao abrigo desse normativo, à Apelante, enquanto proprietária do imóvel. 8. Concluindo a sentença recorrida que «… não dirimiu o Réu ...