comodato imovel
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Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (c
... mencionadas no probatório, com autorização do proprietário do imóvel – nunca foi possuidora; foi mera detentora, daí sendo falso que, no ... 7. Com efeito, a relação contratual existente era a de um comodato e não de compra e venda ou promessa de compra e venda, pelo que a posse ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... uso ou impeçam o livre acesso por parte dos Autores ao referido imóvel; C) Solidariamente, a pagar à Autora a quantia de € 8.413,20 de ... O JM mostrou ao Réu CM, na residência daquele, um contrato de comodato, para integrar o acordo alcançado, que aquele aprovou ... 15. O JM ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-24
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...
... uso ou impeçam o livre acesso por parte dos Autores ao referido imóvel; ... C) Solidariamente, a pagar à Autora a quantia de € 8.413,20 de ... O JM mostrou ao Réu CM, na residência daquele, um contrato de comodato, para integrar o acordo alcançado, que aquele aprovou ... 15. O JM ... -
Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes; c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial
... e o “aval” de HH, no sentido de simularem a venda do único imóvel de que aqueles eram proprietários consistente no prédio misto denominado ... avançado estado de degradação e onerados com uma situação de comodato, igualmente acordada e, nessa medida, fator objetivamente condicionante do ... -
Acórdão nº 6011/23.0T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-12
O art.º 6º-E da Lei nº 1-A/2020, de 19-03 não caducou com a cessação do Estado de Alerta a partir de 01-10-2022, tendo vigorado até à entrada em vigor da Lei nº 31-2023, de 04-07, o que ocorreu às 00h00m do dia 04-08-2023.
... o direito de propriedade da exequente sobre determinado imóvel, tendo o executado sido condenado a entrega-lo à exequente [1] ... No ... assinou um acordo escrito que consubstanciava um contrato de comodato celebrado com o executado e a sua falecida mulher, contrato esse que tinha ... -
Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... b) Que entre o A. e os seus irmãos foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do qual estes lhe transmitiram os poderes ... Duarte Soares, disponível em DGSI: “III- Estando o gozo do imóvel arrendado- o que naturalmente inclui o seu uso e fruição – na ...
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Acórdão nº 305/22.0T8VGS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-07
I – Por regra, os factos provados em determinada ação não adquirem valor de caso julgado numa ação posterior. II – Essa regra comporta exceções: quando existam relações de prejudicialidade (o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objeto da ação posterior), e/ou relações sinalagmáticas (típicas dos contratos bilaterais, com obrigações recíprocas) entre as relações jurídicas...
... 140 € (cento e quarenta euros), por cada mês de ocupação do imóvel referido em A., correspondente à renda que seria devida caso o contrato ... Como causa de pedir invocaram um contrato de comodato celebrado pelos Réus no dia 20/09/2015 com LL, em representação da ... -
Acórdão nº 2252/13.7TBVCD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
... com vista à entrega do imóvel adquirido nos autos de execução de que estes são apenso, deduzir os ... comodato (pós venda), por acordo feito na altura da venda com a compradora E… ...
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Acórdão nº 01443/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
I - Uma vez que a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade, cabe à A. Fiscal o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força...
... a 2006 , relativa à Contribuição que recaiu sobre o referido imóvel, que ocupa (va) na qualidade de Comodatária ... 14- Na verdade, não ... gratuitamente, pelo período de 10 anos, por “Contrato de Comodato e de Acessão industrial Imobiliária, celebrado entre a Impugnante, em ... -
Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012
... - trem em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado fami- liar e tenha sido ... , incluindo contratos de arrendamento total ou parcial, de comodato ou outras formas de cedência gratuita ou onerosa, e livre de pessoas e ...
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Aviso n.º 16465/2022
... na modalidade de apoio ao arrendamento ou aquisição de imóvel" com recurso a crédito, para habitação permanente, mediante a atribuiç\xC3" ... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 — É expressamente proibida a permanência na habitação, por ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento ou aquisição de imóvel com recurso a crédito, para habitação permanente, mediante ... a ... o comodato ... 2 — É expressamente proibida a permanência na habitação, por ...
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Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento ou aquisição de imóvel com recurso a crédito, para habitação permanente, mediante ... a ... dagem ou o comodato ... 2 — É expressamente proibida a permanência na habitação de ...
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Edital n.º 815/2018
... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...
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Edital n.º 1022/2022
... limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não ... o comodato ... Artigo 11.º ... Acesso a dados ... A atribuição de uma habitação ...
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Edital n.º 401/2018
... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...
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Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...
... -la num valor nunca inferior a €250,00 por cada mês que ocupem o imóvel desde a data da interpelação escrita, referida no ponto 22º da ... -se, como sejam a compra e venda, a doação, a locação, o comodato, a dação em cumprimento e outras. Neste conspecto, sendo o direito de ... -
Acórdão nº 1712/21.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-24
I - Celebrado contrato de seguro entre as partes e alegada a verificação de risco coberto, incumbe à Autora fazer a prova dos factos constitutivos do direito à prestação por parte da Ré (responsabilidade contratual- cfr. arts. 798º e ss. do CC), desde logo, a prova dos factos que, atentas as cláusulas do contrato de seguro celebrado, determinariam o pagamento da indemnização pelos danos, ou seja,
... exteriores, telhado, janelas ou paredes, sobrado ou tecto do imóvel – escalamento ou chaves falsas; ... b) Praticado por quem se introduza ... e que estava em poder da Autora mediante acordo epigrafado Acordo Comodato ... 13. Nos termos do acordo referido em 12), a Autora, na qualidade de ... -
Regulamento n.º 439/2024
... seguinte natureza: 1)Cedência do gozo a título gratuito de imóvel", propriedade do município pelo período definido no n.º2 do artigo\xEE" ... comodato e destina-se a uso ex clusivo do médico, não sendo extensível a ...
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Edital n.º 64/2024
... no Concelho de Guimarães ou em Concelho limítrofe, desde que o imóvel se adeque e satisfaça o fim habitacional do agregado familiar e não ... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 — É proibida a permanência na habitação de pessoa que não ...
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Aviso n.º 12234/2017
... écnicas de construção, as de proteção do património cultural imóvel, a obrigação de comunicação prévia nos termos do regime jurídico da ... do município a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, formas de administração dos imóveis ...
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Edital n.º 341-A/2024
... nenhum elemento do agregado familiar é usu - frutuário de imóvel ou fração habitacional em território nacional que possa satisfazer ... comodato. 2— É expressamente proibida a permanência na habitação, ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... 2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a cláusula constante do ... comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar; g) Comunicar ao ...
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Acórdão nº 01670/12.2BEBRG 0798/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
«I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...
... : «A) Nos casos de sublocação pelo locatário financeiro de imóvel objecto de locação financeira, o rendimento sujeito a IRS pelo ... comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador a autorizar» ... Apesar ... -
Acórdão nº 328/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... pela mesma deduzida no sentido de suspender a entrega do imóvel apreendido para ... a massa insolvente, determinou que o administrador da ... Comodato, a favor do identificado F., daí a legitimidade deste. (Doc. Nº 5) ...