comodato contrato imovel
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Acórdão nº 1502/22.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-15
- Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação. - A utilidade de um procedimento não equivale à sua procedência. - O direito de usar provisoriamente a casa de morada de família, previsto no art. 931º, nº 9, do Código de Processo Civil, não está dependente da titularidade...
... art.º 931.º, n.º 7, do C.P.C., que o imóvel sito na Quinta ... ou Travessa ... lhe seja ... que o imóvel haja sido arrendado, comodato ou objecto de qualquer direito real! Erradamente ... 11- No dia 13 de Agosto foi celebrado contrato de compra e venda por via do qual a autora ... -
Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... e os seus irmãos foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do ... ível em DGSI: “III- Estando o gozo do imóvel arrendado- o que naturalmente inclui o seu uso e ...
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Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
... donos e legítimos proprietários de um imóvel, que identificam, imóvel esse composto por um ... a petição inicial na existência de um contrato de comodato entre as partes, recaía sobre os AA ...
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Edital n.º 64/2024
... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... ou em Concelho limítrofe, desde que o imóvel se adeque e satisfaça o fim habitacional do ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 — É proibida a permanência na habitação ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... mercados, e b ) Celebração de um contrato de fomento de mercado pela sociedade gestora que ... % do seu ativo total; c ) O valor de um imóvel ou de outro ativo imobiliário não pode ... comodato; “CR”, consignação de rendimentos; ...
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Acórdão nº 97/20.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-24
I - Não se provando o sentido da vontade real dos declarantes, a declaração valerá (artigo 236, n.º 1 do CC) com o sentido que o real declaratário lhe daria, sendo ele uma pessoa razoável, diligente e de boa-fé. II – A obra que constitua uma verdadeira inovação há de qualificar-se como acessão e não como benfeitoria. III – A celebração de um contrato atípico – contrato diverso de qualquer um dos...
... o direito de retenção da autora sobre o imóvel em causa pelo valor das benfeitorias realizadas, ... anual até à integral execução do contrato ... Subsidiariamente, e com base no ... nos casos de arrendamento e comodato) a ocorrência de benfeitorias. Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 071039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1983 (caso None)
I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência temporária feita pelo Autor aos Réus do seu andar até que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construção. III - Não constitui retribuição ao Autor o pagamento que os...
... Sumário : I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se ... à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este ... como de arrendamento, mas antes de comodato ... -
Acórdão nº 995/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-30
A ação em que se pede a condenação de um Réu no reconhecimento da propriedade de um imóvel a favor de herança indivisa e no pagamento indemnização por danos causados no bem, tem de ser intentada por todos os herdeiros, nos termos do artigo 2091.º, do C. C..
... 14/01/2015, os herdeiros celebraram um contrato de comodato com a sociedade M ... , Unipessoal, ... por óbito de BB é proprietária do imóvel identificado no artigo 6.º da petição e que ... -
Edital n.º 1022/2022
... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... o comodato ... Artigo 11.º ... Acesso a dados ... A ...
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Regulamento n.º 91/2018
... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... através da celebração de contrato de comodato, nos termos do artigo 1129.º do Código Civil ...
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Regulamento n.º 445/2017
... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... através da celebração de contrato de comodato, nos termos do artigo 1129.º do Código Civil ...
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Acórdão nº 7/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...
... a quo somente valorou a celebração do contrato de promessa de compra e venda, desconsiderando as ... vertida no contrato denominado de Comodato, em que o mesmo Tribunal a quo considerou provado ... Quer dizer, a posse exercida sobre o imóvel penhorado é meramente precária, na medida em ... -
Aviso n.º 16465/2022
... apoio ao arrendamento ou aquisição de imóvel com recurso a crédito, para habitação ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 — É expressamente proibida a permanência ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento ou aquisição de imóvel com recurso a crédito, para habitação ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... o comodato ... 2 — É expressamente proibida a ...
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Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento ou aquisição de imóvel com recurso a crédito, para habitação ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... dagem ou o comodato ... 2 — É expressamente proibida a ...
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Edital n.º 341-A/2024
... pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. 3— A atribuição de uma ... familiar é usu - frutuário de imóvel ou fração habitacional em território nacional ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2— É expressamente proibida a ...
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Regulamento n.º 414/2023
... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... ípio, no âmbito de deslocações ao imóvel, nomeadamente nos ... termos e para os efeitos do ... damento, comodato" ou casa de função) ... Outro (todas as situaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... ípio, no âmbito de deslocações ao imóvel, nomeadamente nos ... termos e para os efeitos do ... comodato ou casa de função) ... N.º 215 8 de novembro ...
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Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-31
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... imóvel, no Registo Predial de Lisboa e no Serviço de ... preferência com base numa cláusula do contrato-promessa de venda da totalidade das fracções ... º do CC) não passava de um contrato de comodato (artigo 1129.º do CC) – nem isso era; ... -
Acórdão nº 383/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-10
Não confere direito à dedução do imposto que se alega ter sido suportado a montante a cedência de aldeamento turístico a outra empresa do mesmo grupo da empresa cedente, com o único fim de assegurar a exploração económica daquele através da venda de direitos de habitação periódica, operação isenta.
... ), quer nos termos do artº 1º do CIVA (comodato das partes comuns do aldeamento de que é ... direito à dedução-locação de bem imóvel (aldeamento turístico de sua propriedade) de que ... Estas operações foram tituladas por um contrato promessa de arrendamento celebrado em 7.3.1989 ... -
Acórdão nº 0017229 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1977
... Sumário: I - Verificando-se num contrato a transferência temporária de um direito sobre prédio, portanto coisa imóvel, (o direito exclusivo de caçar nessa ... , está-se perante um contrato de comodato. II - Daí decorre que a construção de um ...
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Acórdão nº 0017229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1977 (caso None)
... Sumário: I - Verificando-se num contrato a transferência temporária de um direito sobre prédio, portanto coisa imóvel, (o direito exclusivo de caçar nessa ... , está-se perante um contrato de comodato. II - Daí decorre que a construção de um ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... , pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É ainda expressamente proibido aos ...
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Regulamento n.º 115/2024
... m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... t) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... ção ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... procedente a invalidade do pretenso contrato de arrendamento que ardilosamente o ora Embargado ... acesso por parte dos Autores ao referido imóvel; C) Solidariamente, a pagar à Autora a quantia ... , na residência daquele, um contrato de comodato, para integrar o acordo alcançado, que aquele ...