comodato contrato imovel
-
Regulamento n.º 1162/2022
... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... e) «Habitação acessível», imóvel com utilização habitacional destinado a ...
-
Acórdão nº 1732/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Sempre sem prejuízo de o comodatário ser equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé (art. 1138, nº 1, do C. Civil), para que possa ser admitido um pedido reconvencional que as tenha por objecto, o comodatário terá que alegar, de forma específica, quais as obras que levou a cabo durante a vigência do contrato e que hajam motivado um diferencial de valor entre o momento em que recebeu
... 24.01.02, Autores e Ré celebraram um contrato" de comodato, cujo termo ocorreria aos 31.07.02, n\xC3" ... partes entrega à outra certa coisa imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a ... -
Edital n.º 1532/2023
... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... 1 — Para ... e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a ...
-
Edital n.º 425/2023
... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de ... posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... Para ... e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a ...
-
Aviso n.º 15483/2023
... posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... 1 — Para ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a ...
-
Aviso n.º 18745/2023
... posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... Para ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a ...
-
Acórdão nº 9730401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997
I - Em acção de restituição de posse, a posse não protegida por qualquer disposição especial do Código Civil ( locação, comodato, etc... ) cede sempre perante a prova da propriedade do réu reconvinte. II - No caso de concessão do uso de um terreno rústico feita por uma Junta de Freguesia a outrem, sendo a retribuição acordada a contraprestação de tal uso, com destino à instalação de comércio ou...
... comodato, etc ... ) cede sempre perante a prova da ... e vendido durante a vigência daquele contrato. III - O disposto no artigo 1268 n.1 do Código ... foi também o primitivo proprietário do imóvel ( por o ter construído à sua custa ) e este foi ... -
Acórdão nº 9730401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Em acção de restituição de posse, a posse não protegida por qualquer disposição especial do Código Civil ( locação, comodato, etc... ) cede sempre perante a prova da propriedade do réu reconvinte. II - No caso de concessão do uso de um terreno rústico feita por uma Junta de Freguesia a outrem, sendo a retribuição acordada a contraprestação de tal uso, com destino à instalação de comércio ou...
... comodato, etc ... ) cede sempre perante a prova da ... e vendido durante a vigência daquele contrato. III - O disposto no artigo 1268 n.1 do Código ... foi também o primitivo proprietário do imóvel ( por o ter construído à sua custa ) e este foi ... -
Aviso n.º 6825/2019
... é necessário apresentar fotocópia do contrato de arrendamento e o último recibo da renda ... e/ou contratos de arrendamento e comodato, se for o caso;k) Declaração do candidato assim ... compromisso de honra, de não alienar o imóvel intervencionado ou a intervencionar durante os ...
-
Aviso n.º 16722/2019
... é necessário apresentar fotocópia do contrato de arrendamento e o último recibo da renda ... e/ou contratos de arrendamento e comodato, se for o caso;k) Declaração do candidato assim ... compromisso de honra, de não alienar o imóvel intervencionado ou a intervencionar durante os ...
-
Acórdão nº 210/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
I - São de considerar benfeitorias necessárias em determinada coisa as despesas imprescindíveis para a sua conservação à luz de critérios objectivos de normalidade e de razoabilidade e na envolvência de uma gestão prudente do homem, valendo como índice o facto da sua não realização prejudicar o fim específico da coisa. II - Por via do critério de delimitação negativa legalmente previsto, são...
... e o recorrente entende-se que vigora um contrato de comodato, ● Tal contrato foi celebrado com a ... sua natureza não se reportar sequer ao imóvel em apreço e outras, se referirem a bens móveis ... -
Acórdão nº 3816/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
Está submetido ao direito privado o contrato-promessa de comodato relativo a um edifício de Teatro celebrado entre um Município e uma sociedade promotora de espectáculos. A competência material para a resolução de litígio decorrente desse contrato pertence aos tribunais judiciais.
... o dano e o incumprimento do alegado contrato; Consubstancia o pedido da Autora o ressarcimento ... incumprimento de um contrato promessa de comodato celebrado entre o Município de Lisboa e a ... partes entrega à outra coisa, móvel ou imóvel, para que dela se sirva, com a obrigação de a ... -
Acórdão nº 3816/2004-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso None)
Está submetido ao direito privado o contrato-promessa de comodato relativo a um edifício de Teatro celebrado entre um Município e uma sociedade promotora de espectáculos. A competência material para a resolução de litígio decorrente desse contrato pertence aos tribunais judiciais.
... o dano e o incumprimento do alegado contrato; Consubstancia o pedido da Autora o ressarcimento ... incumprimento de um contrato promessa de comodato celebrado entre o Município de Lisboa e a ... partes entrega à outra coisa, móvel ou imóvel, para que dela se sirva, com a obrigação de a ... -
Acórdão nº 01552/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I - O juiz apenas deve incluir na matéria de facto assente os factos que, traduzindo acontecimentos concretos da vida, se mostrem relevantes para a decisão da causa em consonância com as várias soluções plausíveis da questão de direito, excluindo todos os demais, nos quais se incluem os factos jurídicos e os juízos conclusivos de teor eminentemente jurídico. II - O artigo 89.º do RJUE versa sobre
... o estado de abandono e degradação do imóvel se deve a negligência da contra-interessada que ... do imóvel, jamais celebraram qualquer contrato de arrendamento com a contra-interessada, nem ... a assegurar o gozo da coisa objecto do comodato (vd. Professor Menezes Leitão, in Direito das ... -
Contrato (extrato) n.º 12/2019
... Segunda;b) A constituição do direito de usufruto sobre o bem imóvel identificado na Cláusula Terceira;c) A cedência dos bens móveis e dos ... ínea a) do número anterior é aplicável o regime do contrato de comodato, constante dos artigos 1129.º e seguintes do Código Civil.Cláusula ...
-
Regulamento n.º 808/2020
... ou tarifas; d) Redução de taxas; e) Comodato de produtos de apoio. 2 - Natureza dos apoios: a) ... atribuição, instrução dos pedidos, contrato na prestação do apoio, obrigações e deveres ... de honra, que não vai alienar o imóvel nos cinco anos subsequentes à conclusão das ...
-
Acórdão nº 9210456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1992
I - A fixação da renda em escudos é elemento essencial do contrato de arrendamento urbano. II - O contrato de comodato, que se distingue do arrendamento por ser gratuito, não deixa de ser pelo facto do comodatário pagar consumos de água e electricidade respeitantes ao imóvel que lhe haja sido entregue. III - Não celebrado contrato de arrendamento, não há lugar ao deferimento da desocupação nos...
... em escudos é elemento essencial do contrato de arrendamento urbano. II - O contrato de ... de água e electricidade respeitantes ao imóvel que lhe haja sido entregue. III - Não celebrado ... -
Portaria n.º 290/2019
... comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... ; 29.1.5 - Certidão de teor matricial do imóvel devidamente atualizada; 29.1.6 - Certidão de ...
-
Acórdão nº 00203/17.9BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... de a usar nos termos definidos no contrato de comodato que com o Requerido celebrou em 24 de ... viu-se impossibilitada de usufruir do imóvel que até aqui vinha utilizando como sua ... -
Acórdão nº 4033/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se
... sua procedência, seja declarado nulo o contrato de mútuo celebrado entre o autor e o réu [1], ... éstimo», não obstante, a propósito do comodato, que é outra das modalidades, como o mútuo, do ... entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a ... -
Regulamento n.º 692/2016
... Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ... as obras e benfeitorias realizadas no imóvel arrendado. 5 - As benfeitorias ficam a fazer ... posição jurídica, subarrendamento ou comodato; g) Cumprir todas as obrigações decorrentes de ...
-
Acórdão nº 048258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I. Deve considerar-se cumprida a exigência de fundamentação constante dos artigos 13.º e 15.º do Código das Expropriações (CE), aprovado pelo DL 168/99, de 18.9, quando as razões expressas no acto permitem a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo seu autor; II. Nas expropriações com carácter de urgência, nos termos do disposto no art°s 11°, nº 1 e
... 2- Tanto mais que ao celebrar o contrato de comodato sabia da obrigação de entregar le imóvel e em prazo determinado ... 3- Há violação do ... -
Despacho n.º 8297-D/2019
... de construção de raiz ou aquisição de imóvel e respetiva adaptação, que visem exclusivamente ... , por parte da entidade promotora (contrato de comodato, desde que por um prazo superior a 20 ...
-
Acórdão nº 2033/16.6T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
1. A omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, dá-se quando o tribunal não conhece de questões de que devia podia tomar conhecimento (arts. 615º, nº 1, d), 1ª parte, e 608º, nº 2, 1ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas...
... uma proposta de contrato de comodato, que este não aceitou, após o que o ... ao proprietário da coisa móvel ou imóvel onde o tesouro estava escondido ou enterrado ... -
Regulamento n.º 601/2020
... destinados a construção; d) Cópia do contrato de arrendamento ou documento comprovativo da laridade do imóvel, nos casos em que os titulares sejam ... , contrato de arrendamento, contrato de comodato e licença de utilização em nome do titular. 3 ...