comodato contrato imovel

807 resultados para comodato contrato imovel

  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que...

    ... na circunstância da Ré habitar naquele imóvel e de, na sequência do divórcio, lhe ter sido ... esta sentença que "existindo um contrato de comodato celebrado entre o falecido (…) e a ...
  • Acórdão nº 1675/09.0T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
    ... tendo a posse desde 27.8.05 por via do contrato-promessa com tradição firmado com a embargada e ... ção a partir de 1.9.05 sobre a forma de comodato e, portanto, gratuitamente, e que teria que r o imóvel caso a escritura não fosse outorgada; b) – A ...
  • Acórdão nº 556/21.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
    ... , documento 16 da p.i., mantendo-se o contrato de seguro válido, condenando-se a Ré a pagar a ... contrato de seguro quanto à cobertura do imóvel, nos termos do disposto no art. 286.º e 292.º ... a sua atividade, através do contrato de comodato, datado de ... /1/2013, junto na p.i., que aqui se ...
  • Acórdão nº 1563/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2007

    I – De acordo com o n.º 2 do artigo 1484º do Código Civil o direito de uso consiste na faculdade de se servir de casa de morada, alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família, chama-se direito de habitação. II - A este contrato aplicam-se as normas que regulam o usufruto, de acordo com o disposto no artigo 1490º do citado código. ...

    ... celebraram verbalmente com os Autores um contrato de arrendamento, pelo qual estes lhes entregaram ... pela celebração de um contrato de comodato, consubstanciando-se na cedência gratuita de ... tempo, ter-se-á de concluir que o uso do imóvel foi para toda a vida da comodatária, sendo esse ...
  • Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

    ... imóvel, com o dever de a vigiar [ ... ] responde pelos ... de Construções, SA e HH celebraram o contrato de seguro como número de apólice …, com as ... , por exemplo, locação, depósito, comodato, etc.;             c) Dever de ...
  • Acórdão nº 08B983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
    ... ária de todo o Lote 15, incluindo o imóvel - casa de habitação - onde reside a ré; - ... a dita casa, tendo, quando cessou o contrato, adquirido o direito de habitação até à sua ... que estamos perante um contrato de comodato (art. 1129º do C.Civil) ... Cremos que a ...
  • Acórdão nº 02549/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009
    ... , lote ... , em Lisboa; b) Por contrato intitulado "de comodato", datado de 01 01.1992, a ... , no respectivo contrato de comodato de imóvel, a restituí-lo após interpelação para tal e ...
  • Acórdão nº 70/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2006

    1 - A gratuitidade do comodato não é impeditiva do comodante impôr ao comodatário certos encargos. 2 - A indemnização por ocupação indevida de casa comodatada, após extinção do contrato, pressupõe a prova da existência de interessados em tomá-la de arrendamento e em pagarem determinado montante a título de renda, não bastando a mera intenção dos proprietários em arrendar a casa.

    ... ção e correspondente invalidade do contrato de comodato apresentado pelo réu" relativamente ao imóvel que identifica; - Sejam os réus declarados ...
  • Acórdão nº 120456/09.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I - A fundamentação da decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, antes importa que seja feita a indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, não se impondo contudo que o tribunal descreva, de forma minuciosa todo o processo de raciocínio que incidiu sobre a prova submetida à sua apreciação, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível...

    ... período de 30 dias o trator, conforme contrato celebrado com a proprietária, a Sociedade ... º do Código Civil) como um contrato de comodato (contrato gratuito pelo qual uma das partes ga à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a ...
  • Acórdão nº 1142/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

    1 - Reconhecido o direito de compropriedade dos autores sobre o prédio e, por isso, julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, deve ser julgado igualmente procedente o pedido de restituição, salvo se os réus tiverem direito de retenção ou outro título que legitime a ocupação, já que a restituição só pode ser recusada nos casos expressamente previstos na lei. E porque

    ... com o réu marido um denominado "contrato de arrendamento de pastagens", o qual cessou em ... -se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel ... 21ª - Concretamente, temos um prédio ... Estaria, pois, em causa um contrato de comodato, e não um contrato de arrendamento rural, tanto ...
  • Acórdão nº 00735/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2012

    I-A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos. São esses pressupostos (cuja verificação cumulativa se exige): – o...

    ... que se verifique a existência de um contrato comodato, é necessário que a situação criada ... imóvel, onde continuou instalado o Posto de ...
  • Acórdão nº 07A3795 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    Tendo o A. arquitectado a sua pretensão de reivindicação de uma loja na existência de um pretenso contrato de comodato celebrado com a R. e vindo-se a provar que, afinal, o contrato celebrado era um contrato atípico e oneroso, a acção não pode deixar de ser julgada improcedente.

    ... da dita loja esteve legitimada por um comodato, mas que através de uma notificação judicial vulsa, fez cessar o contrato em causa, sendo que o valor locativo da mesma é ... entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a ...
  • Acórdão nº 9853/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
    ... de 15 dias fundamento de resolução do contrato de arrendamento, por efeito do disposto no art ... sua posição jurídica, sublocação ou comodato, quando permitida ou autorizada ... No caso que ... todo e não a cedência da fruição do imóvel (ou do seu recheio) ... Não envolve a ...
  • Acórdão nº 98-A/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007

    1. O usufruto não é dissimulável. 2. Deve classificar-se como comodato e não como doação de usufruto o contrato celebrado por documento particular em que as partes estabelecem que “se rege pelas cláusulas seguintes: 1.ª A primeira contratante é proprietária do prédio sito em Tomar, na Rua da Saboaria, nº 13, 13 A e 15, inscrito na matriz predial sob o artigo nº 101 da freguesia de S. João

    ... os direitos dos AA., decorrentes do contrato de comodato cele­brado em 15-6-95; b) ... Junho de 1995 a então proprietária do imóvel, Irene Assunção Neves, entregou aos Rtes a loja ...
  • Acórdão nº 107/08.6TBAVV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2011

    I - O exame crítico das provas, a que alude o artigo 659º, nº 3 do CPC, é diverso do que deve ter lugar, aquando da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do nº 3, do artigo 653º do mesmo Código. II - Aquele exame objectiva-se, não na prova de livre apreciação, mas sim na prova por presunções e na prova legalmente vinculativa e ainda não atendida (como a resultante de documento autêntico...

    ... O artigo 1129º do C.C. define o comodato como o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a ...
  • Acórdão nº 1405/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007

    I - É de rejeitar o recurso quanto a matéria de facto se o recorrente não indica, concretamente, quais os pontos impugnados e a prova em que fundamenta a divergência. II - São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito; a temporalidade; o dever de restituir. III - A condenação como litigante de má fé pressupõe prudência e cuidado do julgador. A verdade judicial é...

    ... ção inicial, declarando-se cessado o comodato de cada um dos prédios efectuado pelo falecido ... Mais alegam que o contrato que mantinham com a Ré "D" cessou entretanto, na ... as Rés, a "F", alegando que o imóvel onde habita lhe foi cedido em 1989 pelo ...
  • Acórdão nº 0522135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I- As benfeitorias, uma vez integradas no imóvel, passam a ser direito de crédito correspondente à sua integração. II- A penhora do imóvel, igualmente as abrange, não sendo caso de defesa através de embargos de terceiro. III- Todavia podem as mesmas conceder ao seu titular direito de retenção e até direito de preferência em futura compra e venda.

    ... foram por si realizadas no âmbito de um contrato existente entre a executada e ela ... como um contrato de Comodato, quando as partes celebraram um contrato ... terceiro por parte de benfeitorizante de imóvel em construção que lhe foi cedido pelo dono para ...
  • Acórdão nº 377/09.2T2ETR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    1 A factualidade essencial a considerar na decisão é apenas a que tiver sido alegada pelas partes, a que se mostrar idónea e relevante à apreciação do(s) pedido(s) e a que se reportar a questões ainda não transitadas em julgado, não podendo assim o recorrente invocar no recurso como causa petendi considerações tecidas pelo juiz para fundamentar a decisão sobre a matéria de facto – artºs 264º

    ... -se que o autor é proprietário do imóvel" identificado no artigo 1º da petição inicial; \xC2" ... -se extinto, por decurso do prazo, o contrato de cessão de exploração comercial;  d) ... , desde Agosto de 2008, o contrato de comodato relativo ao 1º andar do imóvel; e) condenar-se ...
  • Acórdão nº 0030281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso NULL)

    I - O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais perfeitos. II - Por isso, não basta para se ter como existente tal contrato a...

  • Acórdão nº 0030281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2000

    I - O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais perfeitos. II - Por isso, não basta para se ter como existente tal contrato a...

  • Acórdão nº 2319/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2000

    I - A cedência de um imóvel urbano, para ser devolvido quando for exigido, gratuita porr um certo período de tempo e remunerada mensalmente durante o tempo restante, caracteriza um contrato misto a que se aplica o regime do comodato quanto à obrigação de restituir e do arrendamento quanto à retribuição. II - A nulidade do arrendamento. por falta de forma, não afactará a parte do contrato...

  • Acórdão nº 0220455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)

    A situação em que A, mulher de B, este filho de C e D, ocupa, juntamente com todos os demais, uma casa pertencente a C e D, traduz uma situação de simples detenção ou posse precária, que o acto de tolerância dos proprietários do imóvel lhe facultaram no uso e utilização contemporânea e simultânea com eles próprios do prédio, não existindo qualquer contrato de comodato.

  • Acórdão nº 5077/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    Não existe fundamento para a restituição de imóvel pedida pelo proprietário quando se configure uma situação de acessão imobiliária industrial e ou comodato juridicamente válido.

    ... de admitir estarmos perante a figura do comodato ... De acordo com o art. 1129 do C. C., to é contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à a certa coisa móvel ou imóvel, para que se sirva dela com a obrigação de a ...
  • Acórdão nº 08A3162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de providência cautelar de restituição provisória de posse relativamente a um prédio que foi objecto de contrato de comodato de um Município à requerente, pessoa colectiva de direito privado.

    ... , sito na Rua ... , o qual foi objecto do contrato de comodato que, em 27 de Novembro de 2006, ... entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de o ...
  • Regulamento n.º 987/2021
    ... direitos eventualmente adquiridos sobre o imóvel, bem como as quantias já ... entregues ... 5 ... superior ao termo do contrato de concessão ... 4 — Sempre que os contratos ... — O Município de Santarém pode dar de comodato bens imóveis do domínio público ou ... privado ...

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