comodato contrato imovel

807 resultados para comodato contrato imovel

  • Acórdão nº 2490/20.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- As providências têm de se antecipar à lesão, porque o requisito do justo receio pressupõe que a lesão não se ache ainda consumada, que os actos susceptíveis de produzir a lesão devem ser em potencialidade e não realizados, pois a providência destina-se a evitar o prejuízo e não a repará-lo. II- É que os procedimentos cautelares são meios, por essência, destinados a garantir quem invoca a...

    ... restituição provisória da posse do imóvel pertencente ao Requerente, livre de pessoas e ... o requerido marido, em 01/05/2018, um contrato de comodato, com prazo certo de 24 meses, em que ...
  • Regulamento n.º 150/2021
    ... num determinado período de tempo; h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser servido nos termos do contrato, do ...contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ...
  • Aviso n.º 14609/2021
    ... em que existe documento escrito - contrato de arrendamento - mas o mesmo não foi declarado ... mensal, ainda que em incumprimento; t) Comodato - é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a ...
  • Regulamento n.º 147/2021
    ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...ção de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato ...contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...

    ...ários, na proporção de 50% cada um, do imóvel sito na Rua J.. R.., n.º.., ..º Esq. C.., ..., estipularam as partes entre si um comodato sem convenção de prazo. Acordaram, ainda, os ... Muito menos acordou ou celebrou qualquer contrato de comodato com os Autores, nem acordou com os ...
  • Acórdão nº 11664/19.1 T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2022

    –O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –

    ... de despesas por conta da utilização do imóvel pelo casal angolano, chegando essa conclusão ... a verdade, aquando da assinatura do contrato-promessa, o Recorrente pagou 1.000,00 (mil euros) ...comodato assinado era apenas para facilitar a ligação ...
  • Regulamento n.º 1181/2022
    ...e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... de título válido para a ocupação do imóvel. 2 — Para efeitos do número anterior, o ...usufruto ou comodato. 3 — O contrato é elaborado em modelo próprio ...
  • Acórdão nº 2550/17.0T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    1 - É indispensável a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o efeito útil normal (cfr. artº 33º n.º 2 do CPC). 2 - Tendo sido admitida a reconvenção, que envolve outros sujeitos para além dos referidos na ação, que de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, possam...

    ... como da restituição das partes desse imóvel que ocupa no âmbito de um contrato de comodato ...
  • Acórdão nº 190/15.8T8PRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- A rejeição das contas é uma faculdade do juiz tomada na prudente avaliação do caso, necessariamente através de despacho fundamentado, na medida em que interfere no conflito de interesses entre as partes. II- Faltando a fundamentação e não tendo o réu/recorente suscitado a correspondente nulidade (que não é de conhecimento oficioso), fica a Relação impedida de sindicar tal despacho e de...

    ...ção de o réu prestar contas em face do comodato de todos os imóveis efectuado pela autora à sua ... de 2009, outorgou com a sua filha CA um contrato de comodato, para que esta explorasse o referido imóvel sito em Armamar pelo prazo de sete anos, no ...
  • Acórdão nº 1275/05.4TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2010

    I – A qualificação de um dado contrato como de arrendamento só pode resultar de prova no sentido de que os RR (locatários) se obrigaram a satisfazer uma contrapartida, uma retribuição, pela concessão do gozo temporário do prédio – artsº 1022º e 1023º do CC. II – Reconhecido o direito de propriedade aos AA sobre um dado imóvel, a sua restituição pelos RR, em cuja detenção se...

    ... autores o direito de propriedade sobre o imóvel em causa e por eles ocupado; c) Se condenem os ..., celebraram com os pais dos autores um contrato de arrendamento sobre os anexos existentes no ... ainda a existência de um contrato de comodato, a que não foi estipulado prazo certo para a sua ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ..., as de proteção do património cultural imóvel, a obrigação de comunicação prévia nos ...ção do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, formas de ...
  • Acórdão nº 949/22.0T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I – O art. 590º do Código de Processo Civil restringe o indeferimento liminar da petição aos casos em que o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis. II – Só é manifestamente improcedente um requerimento inicial insusceptível de aperfeiçoamento, por ser evidente, notório, indiscutível que a pretensão apresentada não pode

    ...contrato de comodato, que o requerente entretanto já ... sejam condenados a devolver-lhe o imóvel, de forma a evitar que tais prejuízos se ...
  • Acórdão nº 772/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.

    ... da Requerente, no que concerne ao bem imóvel com o artigo matricial …, fração H, sito no ... 2010”, 01:05-01:09-“eu tenho um contrato de comodato”, 01:31-01:55-“no primeiro ano ...
  • Regulamento n.º 1108/2022
    ... da RESULIMA, realizada no âmbito do contrato de concessão. do sistema multimunicipal. Artigo ...cc) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ...usufruto ou comodato. 3 — A celebração do contrato implica a ...
  • Aviso n.º 8347/2022
    ...íduos de uso não profissional; g ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... de título válido para a ocupação do imóvel. 2 — Para efeitos do número anterior, o ... do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato". 3 — A celebração do contrato implica a ades\xC3"...
  • Acórdão nº 222/06.0TBPTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... casal e os seus irmãos co-herdeiros, um contrato de comodato, com início à data de 31/01/2005, ...ção para proceder à entrega da chave do imóvel a vender é ilegal e deverá ser substituído por ...
  • Acórdão nº 3268/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou enquanto ele quiser não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. 2. Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode habitar a casa ou viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a...

    ... na parte que alude à adjudicação do imóvel ao Réu pelo preço de euros 60.000,00 devendo ..., in casu, assente na figura do comodato, deve o 1º Réu ser condenado a ver declarado e ... a partir de certo momento, pelo que o contrato de comodato celebrado por toda a vida do ...
  • Acórdão nº 073658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1986

    I - Assume a natureza de comodato o negocio juridico pelo qual o proprietario de uma moradia consente que uma antiga amante e a filha de ambos utilizem esse mesmo imovel, gratuitamente, com o fim especifico de nele habitarem. II - Este contrato e valido independentemente da observancia de forma especial, que a lei não exige. III - Não se tendo fixado prazo de duração do respectivo uso...

    ... Sumário : I - Assume a natureza de comodato o negocio juridico pelo qual o proprietario de ... e a filha de ambos utilizem esse mesmo imovel, gratuitamente, com o fim especifico de nele tarem. II - Este contrato e valido independentemente da observancia de ...
  • Acórdão nº 073658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1986

    I - Assume a natureza de comodato o negocio juridico pelo qual o proprietario de uma moradia consente que uma antiga amante e a filha de ambos utilizem esse mesmo imovel, gratuitamente, com o fim especifico de nele habitarem. II - Este contrato e valido independentemente da observancia de forma especial, que a lei não exige. III - Não se tendo fixado prazo de duração do respectivo uso...

    ... Sumário : I - Assume a natureza de comodato o negocio juridico pelo qual o proprietario de ... e a filha de ambos utilizem esse mesmo imovel, gratuitamente, com o fim especifico de nele tarem. II - Este contrato e valido independentemente da observancia de ...
  • Acórdão nº 663/21.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Para a procedência da providência cautelar não especificada deverão verificar-se, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a aparência de um direito e a possibilidade séria da existência do mesmo; b) o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação; c) a adequação da providência à situação de lesão eminente...

    ... se decrete a desocupação imediata do imóvel de que são proprietários (identificado no ... Junho de 2015, pelo prazo de um ano, um contrato de comodato relativamente ao prédio supra ...
  • Edital n.º 340/2017
    ... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ...çam prova de arrendamento ou cedência do imóvel, nem da autorização expressa do proprietário ... através da celebração de contrato de comodato ou de direito de superfície. 4 - O Município ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ..., as de proteção do património cultural imóvel, a obrigação de comunicação prévia nos ...ção do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, formas de ...
  • Acórdão nº 599/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Provando-se apenas que o autor, menor de idade à data, tripulava um motociclo/moto 4, propriedade do réu, à vista, com sua autorização e seu consentimento, desacompanhado de outros elementos ou indícios, apresenta-se como insuficiente para caracterizar uma relação de comissão entre os dois, em que aquele seria o comitente e este o comissário. II- O saber se no empréstimo/comodato do veículo...

    ...ística da relação emergente do contrato de trabalho. A existência de uma relação ...1157º) ou de depósito ou até de comodato (7) –, situações ocorridas fora de um ... entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a ...
  • Acórdão nº 533/11.3TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1. o direito a obter o valor das benfeitorias que o possuidor pretenda obter com base no disposto no n.2 do artigo 1273 do Código Civil está sujeito ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos estabelecido no artigo 309º ( norma geral) e não ao prazo especial de três anos estabelecido no artigo 482 apenas e só para o exercício do direito à restituição fundado no enriquecimento sem causa norma.

    ... o casamento pediu aos RR para utilizar o imóvel" para sua habitação, sendo que nessa altura o im\xC3"... obrigação de indemnizar não é o contrato de comodato: para assim ser, caberia aos Autores ...
  • Acórdão nº 0249/14.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

    ... e a título gratuito (decorrente de comodato verbal), pela sociedade B......, SA de o ... conferido pelo proprietário de um imóvel ao locatário de, mediante remuneração e por um ... constituem características típicas do contrato de locação a obrigação de o locador ...

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