comodato contrato imovel

• Diário da República

I - A entrega temporaria de parte de imovel a outra pessoa para que esta a use gratuitamente sem prazo para a sua restituição configura o contrato de comodato. II - A falta de restituição pelo comodatario do imovel emprestado, quando for exigida pelo comodante, ou findo o prazo necessario para a desocopação do imovel e transferencia das maquinas e mercadorias para outro local, consubstancia...

I - A entrega temporaria de parte de imovel a outra pessoa para que esta a use gratuitamente sem prazo para a sua restituição configura o contrato de comodato. II - A falta de restituição pelo comodatario do imovel emprestado, quando for exigida pelo comodante, ou findo o prazo necessario para a desocopação do imovel e transferencia das maquinas e mercadorias para outro local, consubstancia...

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I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, pode verificar se a Relação usou correctamente do poder conferido pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Em uma acção de reivindicação da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela acção so não procedera se o detentor provar qualquer titulo legitimo que justifique a detenção. III - Provados factos...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, pode verificar se a Relação usou correctamente do poder conferido pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Em uma acção de reivindicação da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela acção so não procedera se o detentor provar qualquer titulo legitimo que justifique a detenção. III - Provados factos...

1- Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1, al. b) do CPC o apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica dessa prova, demonstrando o porquê da mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o...

I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

1. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. Continuando a servir-se do prédio, por efeito do...

Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos,

Um contrato de comodato como o dos autos em que o tipo de uso da coisa não está temporalmente definido nem limitado, é de considerar como sendo um contrato de duração indeterminada, sujeito à regra da cessação ad nutum prevista n.º 2 do art. 1137.º do CC

I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de empréstimo para uso determinado (prédio destinado à habitação para fins de instalação da casa de morada de família), a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II - Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o prédio, enquanto continuar a ter esse uso.

I- O contrato de seguro é a convenção pela qual uma das partes (a seguradora) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (o segurado), a assumir determinado risco e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado. II- Os seguros multi-riscos têm uma...

1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...

I. As obras e despesas realizadas em propriedade alheia com vista a conservá-la ou melhorá-la consubstanciam benfeitorias. II. São benfeitorias necessárias as obras realizadas em propriedade alheia que tenham por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, segundo um critério de normal e cuidada gestão presumida do seu dono; e são benfeitorias úteis as obras realizadas em...

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Atenta a natureza temporária do comodato e inexistindo uma delimitação temporal expressa e clara, mas antes incerta, o comodante poderá exigir em qualquer momento a restituição da coisa por não ser tolerável a sua subsistência indefinida. (Sumário da Relatora)

1 – O comodato é um contrato gratuito por natureza, sem prejuízo da estipulação de clausulas modais. 2 – O traço distintivo entre comodato e locação deve ser procurado através da interpretação do contrato, por forma a fixar-se o real intento negocial. 3 – Se a finalidade do contrato for a de obter a frutificação ou rendimento do bem, mediante uma retribuição equivalente ao...