como rescindir contrato

1. O trabalhador não pode invocar na acção judicial destinada a apreciar a ocorrência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, sendo apenas atendíveis os factos indicados nessa comunicação. 2. Provando-se que, na carta que remeteu à ré empregadora, o trabalhador invocou apenas como facto fundamentador da rescisã

I - Não tendo sido feita a prova de que o trabalhador frequentou um curso de formação de pilotagem de aviões que, nos termos contratualmente estabelecidos, fora considerado "necessário e adequado" para o habilitar a exercer a actividade que constituía o objecto do contrato, não é possível fazer funcionar a cláusula de garantia que estava prevista para o caso de o trabalhador rescindir o contrato...

I - Nada obsta a que a prestação de trabalho em regime de comissão de serviço possa ter lugar para outra entidade que não aquela a que o trabalhador está vinculado através do contrato de trabalho, designadamente para empresa participada pela entidade patronal. II - Comunicada pela entidade patronal ao trabalhador a rescisão da comissão de serviço e aceite expressamente pelo trabalhador a...

A falta de pagamento pontual dos salários confere ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato com direito à indemnização referida no artigo 6 da Lei 17/86.

Numa empresa em laboração, ao trabalhador com salários em atraso, assiste o direito de rescindir o contrato por justa causa, independentemente de culpa da entidade patronal, juntamente com o de exigir a indemnização por antiguidade.

I - A falta de pagamento parcial da retribuição por forma reiterada constitui justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho. II - O prazo de 15 dias para a rescisão do contrato conta-se a partir da altura em que o trabalhador se convença que a manutenção do contrato se torna insustentável. III - Se a infracção for continuada, o prazo só se inicia quando ela cessar.

I - Dispensar de comparecer às actividades do clube não exprime suficientemente a vontade de rescindir o contrato de trabalho. II - Um declaratário normal não pode deduzir um tal sentido dessa declaração. III - Se a vontade do Clube era realmente essa, cabia-lhe provar que o jogador conhecia essa sua vontade. IV - A declaração de rescisão do contrato, comunicada por via postal, só produz...

I - Dispensar de comparecer às actividades do clube não exprime suficientemente a vontade de rescindir o contrato de trabalho. II - Um declaratário normal não pode deduzir um tal sentido dessa declaração. III - Se a vontade do Clube era realmente essa, cabia-lhe provar que o jogador conhecia essa sua vontade. IV - A declaração de rescisão do contrato, comunicada por via postal, só produz...

1. Um contrato inicialmente celebrado pelo prazo de um ano pode ser livremente alterado, por acordo das partes e, por essa via, pode ser convertido em contrato sem termo e o período experimental de 30 dias inicialmente nele previsto pode ser alargado para 180 dias, se o cargo exercido pelo trabalhador forem de complexidade técnica ou de elevado grau de responsabilidade ou se as funções por ele...

I - A expressão "durante o período experimental" constante do n. 1 do artigo 55 da chamada Lei dos Despedimentos e da Contratação a Termo, aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, deve ser entendida como referência ao período inicial da execução do contrato individual de trabalho, durante o qual qualquer das partes pode rescindir o contrato, salvo acordo escrito em contrário. II - O

I - A nulidade por omissão de pronúncia não abrange a insuficiência ou irrelevância dos fundamentos invocados para a decisão. II - Os documentos particulares não escritos nem assinados são livremente apreciados pelo julgador. III - O trabalhador, ao rescindir o contrato de trabalho com fundamento em determinados factos, revela que determinado comportamento da entidade patronal, a poder-se...

Celebrado com o IFADAP um contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 355/77, destinado a financiar um projecto de modernização e aumento da capacidade de armazenagem da fábrica da primeira e tendo a outra parte, antes do termo de execução do contrato, determinado o encerramento da unidade fabril e a conversão da mesma num centro de distribuição de refrigerados, violou os...

Celebrado com o IFADAP um contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 355/77, destinado a financiar um projecto de modernização e aumento da capacidade de armazenagem da fábrica da primeira e tendo a outra parte, antes do termo de execução do contrato, determinado o encerramento da unidade fabril e a conversão da mesma num centro de distribuição de refrigerados, violou os...

I - É válido o acordo das partes no sentido de alterarem, aumentando-o, o horário de trabalho, assumindo a entidade patronal o compromisso de, em compensação, atribuir aos trabalhadores determinados benefícios, entre eles uma pensão complementar de reforma. II - Se o trabalhador, antes da reforma, rescindir o contrato de trabalho, não tem direito àquela pensão complementar. III - E nem o...

I - A rescisão imediata do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com invocação de justa causa, ao abrigo do artigo 35 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a verificação de três requisitos cumulativos: i) violação, pela entidade patronal, das garantias legais do trabalhador; ii) imputação dessa violação a título de culpa; iii) impossibilidade de...

I - O despedimento traduz-se numa declaração expressa ou tácita, mas inequívoca, da entidade empregadora em pôr termo ao contrato de trabalho. II - Tal declaração não existe se o trabalhador foi impedido de trabalhar no local onde habitualmente vinha exercendo a sua actividade, depois de a entidade patronal lhe ter comunicado que o seu local de trabalho passaria a ser noutro local, mesmo que a

1. A cláusula da qual consta que a "locadora poderá rescindir o contrato sempre que a locatária incorra em incumprimento definitivo de alguma das suas obrigações, o que se verificará após o envio pela locadora à locatária de comunicação indicando as obrigações da locatária não cumpridas pontualmente e intimando-a ao respectivo cumprimento em 8 (oito) dias, sem que a locatária proceda ao...

I - Pode o trabalhador rescindir o contrato de trabalho por falta de pagamento de salários nos 30 dias seguintes à data do seu vencimento com direito à indemnização por antiguidade sem o pré-aviso mínimo de 10 dias, se a entidade patronal naquele período declara que não pode pagar.

I - Se o trabalhador foi nomeado para o Conselho de Administração da entidade patronal e, posteriormente, foi demitido desse cargo, deve regressar à sua categoria profissional. E deve ser-lhe paga a retribuição igual à dos trabalhadores dessa categoria. II - Se tal não suceder pode o trabalhador rescindir o contrato de trabalho com justa causa.

I - Os recursos são meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para apreciar questões não suscitadas e não decididas pelo tribunal "a quo", salvo questões de conhecimento oficioso. II - O documento particular cuja autoria seja reconhecida só tem força probatória quanto aos factos nele referidos que sejam contrários aos interesses do declarante: daí...

I - O depósito bancário pode caracterizar-se como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. O banco adquire a propriedade e a disponibilidade do dinheiro, e o depositante um direito de crédito sobre o banco. II - A convenção de

I - Compete à entidade patronal o poder de direcção e organização da empresa, tendo em vista os objectivos que pretende ver prosseguidos. II - Porém, as medidas nesse âmbito adoptadas hão-de ter-se por adequadas à prossecução de objectivos lícitos, não podendo ser encaradas como mera negação de interesses de outrem (trabalhador). III - Assim, nada tendo sido acordado entre o trabalhador/vende

I - Para que o trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com base na Lei 17/86 (salários em atraso) é necessário que faça as comunicações exigidas e com observância do prazo de 10 dias estabelecido no n. 1 do artigo 3 daquela Lei. II - Se a actividade da entidade patronal não gera receitas que cubram as despesas e sobrevive de ajudas e subsídios e estes não são entregues com regularidade,

I - Para que o trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com base na Lei 17/86 (salários em atraso) é necessário que faça as comunicações exigidas e com observância do prazo de 10 dias estabelecido no n. 1 do artigo 3 daquela Lei. II - Se a actividade da entidade patronal não gera receitas que cubram as despesas e sobrevive de ajudas e subsídios e estes não são entregues com regularidade,

I - Não tem fundamento legal para rescindir o contrato de empreitada a ré que, uma vez expirado o prazo inicialmente acordado, faz vigorar um novo por ela fixado, renunciando desta forma à rescisão do contrato. II - O novo prazo fixado pela ré credora, com quatro dias de diferença relativamente ao prazo anterior , não é um prazo razoável, atendendo ao volume significativo da empreitada, sendo...